ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 498/GP/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CACAULÂNDIA – APRUCC, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Cacaulândia, Edir Alquieri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro, a título de subvenção social, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CACAULÂNDIA – APRUCC, cuja despesa correrá na seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura
020300 - Secretaria Municipal de Agricultura
20.1220041 – 2.016 – Apoio às Associações
3.3.50 – 43 – Subvenções Sociais R$ 10.000,00 Ficha 68
§ 1º Do valor total do repasse previsto nesta Lei, R$ 3.000,00 (três mil reais) correrá por conta da Câmara Municipal de Vereadores, ficando desde logo o Executivo autorizado a efetuar a retenção no repasse do mês subseqüente.
§2º Os recursos repassados à APRUCC serão aplicados na organização das festividades da 23ª EXPOLÂNDIA, a ser realizada entre os dias 01 e 04 de setembro do corrente ano.
§ 3º A diretoria da APRUCC deverá prestar contas da aplicação do recurso, no prazo de 30 dias ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:05FCD222