ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
LEI MUNICIPAL 1766

LEI MUNICIPAL Nº 1.766

De 16 de abril de 2025

 

Dispõe: Autoriza a concessão de auxílio financeiro aos atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando o município de Monte Negro/RO e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO - RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara, e considerando:

Que o Projeto de Lei nº 011/2024, de autoria do Vereador Joel Rodrigues Mateus, foi devidamente aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção;

Que o Prefeito Municipal não se manifestou dentro do prazo de 15 dias úteis previsto na Lei Orgânica Municipal, caracterizando sanção tácita, conforme disposto no Art. 96, § 3º da Lei Orgânica Municipal;

Que, após a sanção tácita, o Prefeito Municipal não promulgou a lei dentro das 48 horas subsequentes, transferindo a competência para a promulgação ao Presidente da Câmara, conforme o disposto no Art. 96, § 7º da Lei Orgânica Municipal;

Que não há previsão legal na Lei Orgânica Municipal nem no Regimento Interno da Câmara que estabeleça a perda de validade da sanção tácita, permanecendo válida a competência do Presidente da Câmara para proceder à promulgação;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Negro/RO aprovou e o Presidente Promulga a seguinte

L E I

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio financeiro a atletas amadores, profissionais e equipes esportivas que fizerem parte em eventos de esportes, representando o Município de Monte Negro/RO, a realizar-se em outros municípios, estados ou países, desde que sejam eventos oficiais promovidos por federações e ligas esportivas, ou outros órgãos públicos e privados organizadores de eventos desportivos.

§ 1º. O auxílio financeiro poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade financeira do Município.

§ 2º. O auxílio a que se refere o caput do artigo 1º somente poderá ser concedido ao atleta individual, com renda de no máximo 03 (três) salários mínimos.

Art. 2º. Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas do atleta, das equipes, técnicos/treinadores, com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, passagens ou combustível, diárias e ajuda de custo, necessários para viabilizar participação no evento esportivo.

Parágrafo único. O apoio financeiro do Município de que trata esta Lei não constituirá, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com seus beneficiários.

Art. 3º. Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:

I. incentivar o desenvolvimento do esporte amador e/ou profissional no município de Monte Negro, nos seguintes aspectos:

a. manutenção de atletas selecionados e equipes que representam o município em campeonatos, torneios, e eventos esportivos em âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

b. fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais.

Art. 4º. O Programa Auxílio-Atleta será executado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo que, com base na dotação orçamentária específica, disporá sobre procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento ao maior número possível de beneficiários.

Art. 5º. Fica vedada a concessão do Auxílio-atleta de que trata esta Lei aos atletas que não residem no município de Monte Negro, de acordo com a avaliação da Comissão Municipal de Esportes.

Art. 6º. A concessão do Auxílio-atleta deverá ser requerida pelo beneficiário, mediante o preenchimento do “Requerimento de auxílio–atleta”, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

 

I. O requerimento solicitando o auxílio-atleta deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo do município, no mínimo 7 dias antes da competição.

II. O atleta deverá apresentar toda a documentação solicitada, sob o risco de indeferimento.

III. O atleta não poderá ter qualquer pendência quanto à prestação de contas de auxílio financeiro recebidos anteriormente à data do novo requerimento.

IV. O atleta deverá informar, no ato de preenchimento do formulário de requerimento, se já possui alguma espécie de apoio financeiro esportivo em âmbito Municipal, Estadual e Federal e apresentar comprovante de renda.

Art. 7º. Para a concessão do Auxílio–atleta deverá o beneficiário apresentar, anexado ao requerimento, cópia dos seguintes documentos:

I. Documento de identificação com foto;

II. CPF;

III. Título de eleitor;

IV. Comprovante de renda;

V. Comprovante de endereço em Monte Negro, expedido nos últimos 06 (seis) meses.

§1º. Serão aceitos como comprovante de residência contas de água, luz, internet e contrato de locação com firma reconhecida em cartório.

§2º. Atletas menores de idade deverão apresentar a declaração de frequência escolar, carimbada e assinada pela instituição de ensino.

§3º. No caso de atletas menores, incapazes ou que residam com seus genitores, será aceita a apresentação de comprovantes registrados no nome dos pais ou responsáveis legais, desde que o vínculo possa ser comprovado através dos documentos pessoais apresentados.

Art. 8º. A planilha de relação dos gastos será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo juntamente com o formulário de requerimento e deverá ser entregue no momento do protocolo, acompanhada de dados bancários para comprovação da titularidade da conta, sendo aceita a apresentação de documentação equivalente pelo genitor ou responsável legal caso o atleta seja menor.

Art. 9º. A análise dos pedidos de Auxílio-atleta será feita pelo secretário da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo ou por comissão designada para esse fim, sempre visando ao interesse público e os princípios constitucionais norteadores da administração pública.

Parágrafo único. A concessão do benefício para os atletas/equipes poderá ser feita de forma integral e/ou parcial, dependendo do orçamento mensal contido na dotação orçamentária e de demais critérios que serão avaliados no momento de análise das documentações apresentadas.

Art. 10º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, sob gestão do Secretário(a) nomeado(a), poderá assumir o custeio de despesas para auxiliar atletas do município, sempre que julgar conveniente, para:

I. Pagamento de inscrições em eventos esportivos;

II. Aquisição de medicamentos e suplementos que se fizerem necessários, desde que estejam relacionados com a condição do atleta, devendo ser justificado em ofício;

III. Aquisição de roupas e calçados esportivos ou equipamentos esportivos, desde que comprovada a necessidade do atleta, ficando a concessão do item condicionada a comprovação de o atleta não possuir condições financeiras de arcar com a despesa, apresentando-se comprovante de renda.

§1º. O gestor da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, deverá formalizar a prestação de contas das despesas relacionadas nos incisos I, II e III do caput., nos termos desta Lei.

§2º. Nos eventos de esportes que envolvam a coletividade de atletas, o secretário ou comissão elegerá um responsável da equipe de atletas, para se responsabilizar da administração do recurso que custeará as despesas previstas no art. 2º, e posterior prestação de contas, na forma do art. 19.

§3º. Os atletas auxiliados em coletividade, não estarão isentos da apresentação dos documentos relacionados no art. 7º.

Art. 11. Qualquer interessado poderá impugnar a concessão do Auxílio-atleta mediante requerimento, o qual deverá estar instruído com os elementos comprobatórios ou com os indícios que motivem eventual indeferimento.

 

§1º. Formalizada a impugnação, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta, observado o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º. Se a impugnação for acolhida, será cancelado o Auxílio-atleta, com ressarcimento à administração dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

§3º. O ressarcimento deve ser realizado através de depósito em conta indicada pela Setor de arrecadação e tributos da Prefeitura Municipal de Monte Negro.

Art. 12. Somente serão custeadas despesas referentes ao período de realização da competição, inclusive fora do território nacional, salvo quando a presença do atleta for obrigatória em data anterior ou posterior à sua realização, até 72 (setenta e duas) horas, para participação em congresso técnico ou evento similar, devidamente comprovado mediante a apresentação de documentação pertinente.

Parágrafo único. Fica a critério do secretário ou da comissão responsável, a liberação ou não das despesas referentes a datas fora do período de competição.

Art. 13. O custeio de despesas com transporte ficará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

I. Captura da tela do valor, dias e horários nos quais o atleta viajará, no caso de compra de passagens;

II. Mapa com a quilometragem a ser percorrida, número e valores do pedágio, no caso de transporte por automóvel próprio.

III. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, poderá disponibilizar veículo e motorista para o transporte de atletas em eventos próximos da região de Monte Negro, devendo ser comprovado os mesmos documentos requisitados nos incisos I e II deste artigo.

§1º. Nos casos em que a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, dispor de motorista e veículo oficial para transporte dos atletas, as despesas necessárias para a efetivação do serviço oficial prestado pelo servidor público designado, tais como: alimentação do servidor, abastecimento do veículo e pagamento de taxas de pedágios, seguirão o regime de adiantamentos do município.

§2º. O valor liberado na hipótese do inciso II, será calculado pela comissão e levará em conta o preço médio do combustível no dia do protocolo, média de 10 km/l, multiplicado pela distância total a ser percorrida.

§3º. Caso o veículo seja compartilhado por mais atletas, o valor do auxílio para transporte será dividido e rateado proporcionalmente pelo número de ocupantes. Em caso de locação de ônibus, vans ou similares, deverá ser apresentado orçamento de três empresas para comprovação e competitividade de valores.

Art. 14. Na hipótese de ser necessária a pernoite do atleta ou equipe, deverão ser apresentados três orçamentos de estadia.

Art. 15. O valor diário destinado a cada atleta para o custeio de despesas com estadia e alimentação não poderá ultrapassar o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§1º. Não poderão serem custeadas despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição do evento esportivo ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição esportiva.

§2º. O beneficiário do auxílio-atleta deverá informar à secretaria ou à comissão, no momento da solicitação do benefício, se receberá estadia e alimentação do evento esportivo em que participará. A secretaria ou comissão tem o direito de verificar essa informação, que será considerada para definir o valor diário do auxílio concedido.

Art. 16. Para custeio de despesa com taxa de inscrição o atleta deverá apresentar captura de tela ou documento equivalente que comprove o valor da taxa de inscrição a ser paga.

Art. 17. A prestação de contas dos valores recebidos deverá ser feita e entregue na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo do Município em até 15 (quinze) dias após o término da competição e deverá conter, no mínimo:

I. Notas fiscais e documentos oficiais emitidos no CPF do atleta, ou no CNPJ do município quando as despesas se derem pela Secretaria municipal de Cultura, Esportes e Turismo, devendo conter nos documentos fiscais informações mínimas do emissor, tais como: CNPJ/CPF e descrição do produto/objeto;

II. Formulário próprio padronizado disponibilizado pela Secretaria municipal de Cultura, Esportes e Turismo com dados e informações que o secretário ou comissão julgarem pertinentes a serem preenchidas pelo atleta no que tange a devida prestação de contas do recurso disponibilizado;

III. Captura de tela com dados da competição, demonstrando que o atleta promoveu a divulgação em nome do município;

IV. Resultado final da competição indicando a colocação do atleta;

V. Comprovante de restituição de saldo remanescente, quando for o caso.

Art. 18. A prestação de contas do atleta deverá ser apreciada pelo Secretário ou Comissão, que emitirá parecer, acolhendo ou reprovando o protocolo do atleta;

§ 1º. Os valores não utilizados deverão ser devolvidos, por meio de depósito em conta indicada pelo Município, devendo a restituição do saldo remanescente ser comprovada nos autos do processo de prestação de contas.

§ 2º. A concessão de novo auxilio fica condicionada à aprovação da prestação de contas anteriormente apresentada.

§ 3º. A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta, ou seu responsável legal, a restituir os valores recebidos indevidamente, além de ficar impedido de figurar como beneficiário do auxílio atleta, enquanto não sanada a pendência.

§ 4º. Os autos do processo de prestação de contas serão apreciados também pela Controladoria Geral do Município, que apurará a existência ou não de irregularidades e manifestará para a adoção das providências legais.

§ 5º. No caso de não restituição de valores o atleta ou seu representante legal será inscrito na dívida ativa do município.

Art. 19. O Auxílio–atleta será depositado em parcela única, podendo ser cancelado e/ou solicitada a restituição a qualquer momento caso o atleta não atenda aos critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 20. O atleta deverá restituir a integralidade do auxílio aos cofres públicos quando:

I. O atleta deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos para concessão;

II. Comprovada utilização de declaração e/ou documento falso para obtenção do auxílio;

III. Grave incontinência de conduta do atleta;

IV. Reprovação da prestação de contas.

Art. 21. O atleta contemplado com o Auxílio-atleta será obrigado a:

I. Autorizar o uso gratuito da sua imagem pela Prefeitura Municipal do Município e pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

II. Divulgar o Auxílio-atleta, a Prefeitura Municipal do município e a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, nos eventos esportivos, nas competições, treinamentos, contatos com a imprensa e apresentações públicas;

III. Estampar, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, a logomarca da Prefeitura Municipal de Monte Negro nos uniformes utilizados durante as competições, entrevistas, apresentações públicas e viagens com a finalidade de participar de eventos esportivos.

Art. 22. Fica o beneficiário do programa Auxílio-atleta à disposição da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para participação em eventos oficiais representando o Município.

§1º. Todos os custos decorrentes da participação em eventos oficiais ficarão a cargo do Município.

§2º. Caso o atleta se negue a participar deverá protocolar justificativa direcionada ao secretário ou comissão de análise do Auxílio-atleta no prazo máximo de 07 (sete) dias contados a partir da convocação.

§3º. A comissão terá o prazo máximo de 07 (sete) dias para análise da justificativa.

§4º. Na hipótese de o atleta não participar da competição e sua justificativa não ser acolhida, este não poderá figurar como beneficiário do Auxílio-atleta no ano subsequente ao da convocação.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

(Assinatura Eletrônica)

JOEL RODRIGUES MATEUS

Presidente/CMMN


Publicado por:
Leonardo Santos da Silva
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