ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.582, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 152.963,66 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Novecentos e Sessenta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2095 – CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 53.694,66 (Cinquenta e Três Mil Seiscentos e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos).

D.R: 2.621.0000

Ficha: _____

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2095 – CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 70.175,36 (Setenta Mil Cento e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos).

D.R: 2.632.0000

Ficha: _____

 

§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2105 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 29.093,64 (Vinte e Nove Mil Noventa e Três Reais e Sessenta e Quatro Centavos).

D.R: 2.621.0000

Ficha: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º, no valor total de R$ 152.963,66 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Novecentos e Sessenta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, referente a saldos financeiros em conta, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário

 

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Monte Negro, 28 de maio 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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