ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.509/2023 06 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MU
LEI ORDINÁRIA N° 1.509/2023
06 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 56.830,53 (cinquenta e seis mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.09.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.1187 Aquisição de Veiculo Proposta 1017-2021-04
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 901
Fonte Recurso:1.621
Valor R$4.523,82
02.09.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.1187 Aquisição de Veiculo Proposta 1017-2021-04
4.4.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 900
Fonte Recurso:2.621
Valor R$50.000,00
02.09.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.1187 Aquisição de Veiculo Proposta 1017-2021-04
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 902
Fonte Recurso:2.621
Valor R$2.306,71
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2023.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0023.1187 |
3.3.90.93 |
01.621 |
R$: 4.523,82 |
|
0023.1187 |
4.4.90.93 |
02.621 |
R$: 50.000,00 |
|
0023.1187 |
3.3.90.93 |
02.621 |
R$: 2.306,71 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 |
RESTOS A PAGAR 2022 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.621 |
R$: 50.000,00 |
R$:0,00 |
R$: 50.000,00 |
|
02.621 |
R$: 2.306,71 |
R$:0,00 |
R$: 2.306,71 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.621 |
R$:0,00 |
R$: 4.523,82 |
R$: 0,00 |
R$: 4.523,82 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 06 de dezembro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:060C596D