ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 091/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026

 

Assunto: Inscrições de servidores no curso Gestão Pública, Compras e Contratações de Serviços: Pesquisa de Preços, Contratos, Fiscalização e Inteligência Artificial.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo nº 091/2026, devidamente fundamentado no Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e demais documentos que compõem a fase preparatória;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores desta Casa de Leis, visando à melhoria da gestão pública;

 

RESOLVE:

1. HOMOLOGAR o procedimento administrativo que tem por objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de curso de capacitação intitulado “Gestão Pública, Compras e Contratações de Serviços: Pesquisa de Preços, Contratos, Fiscalização e Inteligência Artificial”, mediante a inscrição de 04 (quatro) servidores da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.

2. RATIFICAR a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa:

INCAP Treinamentos, Consultoria e Assessoria

CNPJ: 01.999.171/0001-39

3. VALOR TOTAL:

R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme estimativa e adjudicação constantes nos autos.

4. DETERMINAR que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, emissão da nota de empenho e publicação do extrato, nos termos da legislação vigente.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Costa Marques - RO, 24 de abril de 2026.

 

JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES

Presidente/CMCM

Biênio 2025/2026


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:06133E6B