ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026
Assunto: Inscrições de servidores no curso Gestão Pública, Compras e Contratações de Serviços: Pesquisa de Preços, Contratos, Fiscalização e Inteligência Artificial.
A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo nº 091/2026, devidamente fundamentado no Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e demais documentos que compõem a fase preparatória;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores desta Casa de Leis, visando à melhoria da gestão pública;
RESOLVE:
1. HOMOLOGAR o procedimento administrativo que tem por objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de curso de capacitação intitulado “Gestão Pública, Compras e Contratações de Serviços: Pesquisa de Preços, Contratos, Fiscalização e Inteligência Artificial”, mediante a inscrição de 04 (quatro) servidores da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
2. RATIFICAR a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa:
INCAP Treinamentos, Consultoria e Assessoria
CNPJ: 01.999.171/0001-39
3. VALOR TOTAL:
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme estimativa e adjudicação constantes nos autos.
4. DETERMINAR que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, emissão da nota de empenho e publicação do extrato, nos termos da legislação vigente.
Publique-se e cumpra-se.
Costa Marques - RO, 24 de abril de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM
Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:06133E6B