ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
IMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1.590 DE 25 DE MAIO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1.590 DE 25 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº1.533/16 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Efetivos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Machadinho D’Oeste, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera-se o anexo III, que trata das Atribuições dos Cargos de Gestor Financeiro e Controlador Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:
Denominação de Cargo – CONTROLADOR
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior
Pré-requisitos - Curso superior em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia e registro no Conselho da Categoria.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
Compete ao Controlador Interno:
I – Realizar auditoria nas atividades relativas às funções da Controladoria Geral do IMPREV;
II - execução de trabalhos especializados sobre fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno;
III - aprovar estudos de viabilidade em questões de aplicações e investimentos, com base nas legislações vigentes em nosso país em Regime Próprio de Previdência;
IV - avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos do IMPREV;
V - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no IMPREV, bem como da aplicação dos recursos do IMPREV;
VI – acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título;
VII – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
VIII – realizar outras atividades e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Denominação de Cargo – GESTOR FINANCEIRO
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior
Pré-requisitos - Curso superior em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia com registro no Conselho da Categoria e Certificado de Curso para CGRPPS ou CPA 10 ou superior, desde que, em todos os casos a participação tenha sido em entidade que atenda aos critérios do Ministério da Previdência, conforme o artigo 2°, da Portaria MPS n° 519, de 24 de agosto de 2011 – DOU de 26/08/2011.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais.
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - fornecer e interpretar informações financeiras;
II - monitoramento e interpretação de fluxos de caixa e previsão de tendências futuras;
III - analisar as alterações e aconselhar nesse sentido;
IV - elaboração de planos de negócios estratégicos e de longo prazo;
V - pesquisar e relatar sobre os fatores que influenciam o desempenho dos negócios;
VI - desenvolvimento de mecanismos de gestão financeira que minimizem o risco financeiro;
VII - ligação com MPAS para assegurar o acompanhamento realizado está sendo o correto;
VII - produzir relatórios financeiros precisos para prazos específicos;
VIII - acompanhar as mudanças nos regulamentos financeiros e legislação;
IX - realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo Diretor Executivo;
X - manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
XI - elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
XII - exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho Curador e Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
XIII - controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
XIV - colaborar com o Diretor Executivo na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
XV - orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
XVI - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
XVII - elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
XVIII - elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
XIX - aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração do IMPREV, em assuntos de pequena complexidade;
XX - acompanhar a Legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária para o bom andamento do IMPREV;
XXI - receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado pelo Conselho Curador e Fiscal, Diretoria Executiva, Servidores e segurados do IM-PREV;
XXII - realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo Diretor Executivo;
XXIII - assinar política de investimentos em conjunto com o Diretor de Investimentos e Conselho;
XIV - assinar atas do Comitê de Investimentos em conjunto com os participantes do Comitê.
Art. 2º - Fica extinto da Lei Municipal nº 1533/16 inclusive de todos os anexos, os cargos de Agente Financeiro, Agente Previdenciário e Motorista.
Art. 3º - O anexo I que trata do Grupo Ocupacional de NÍVEL SUPERIOR - NS será acrescido dos cargos de Gerente Financeiro e Gerente de Benefícios o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Grupo Ocupacional: NÍVEL SUPERIOR – NS
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Código - 01 - NS Nível Superior |
Denominação |
Vagas |
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Assistente Jurídico (Advogado (a) |
01 |
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Contador (a) |
01 |
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Assistente Social |
01 |
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Controlador (a) |
01 |
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Gestor (a) Financeiro (a) |
01 |
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Gerente Financeiro |
01 |
|
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Gerente de Benefícios |
01 |
Art. 4º - O anexo III que trata das Atribuições dos Cargos será acrescido dos cargos de Gerente Financeiro e Gerente de Benefícios os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Denominação de Cargo – GERENTE FINANCEIRO
Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior
Pré-requisitos - Curso superior em Administração, Contabilidade ou Economia e registro no Conselho da Categoria.
Jornada de Trabalho - 40 horas semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA
I - movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Diretor Executivo;
II - receber todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
III - manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
IV - assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado;
V - providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Diretor Executivo;
VI - controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos competentes da municipalidade e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela prefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal;
VII - elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
IX - exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho Curador e Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
X - realização de toda a documentação contábil e financeira pertinentes à apresentação e elaboração da Autarquia.
XI - o gerente financeiro deverá informar todos os demonstrativos requeridos pela Portaria nº 4.992/1999;
XII - controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
XIII - colaborar com o Diretor Executivo na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
XIV - orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
XV - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
XVI - elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
XVII - elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
XVIII - aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração do IMPREV, em assuntos de pequena complexidade;
XIX - acompanhar a Legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária para o bom andamento do IMPREV;
XX - efetuar serviços de controle de segurados, juntamente com o Gerente de Benefícios, tais como, preparo de documentação, registros, concessão de benefícios e outros;
XXI - preparar os informes para a confecção de folha de pagamento, procedendo a cálculos e descontos e outros;
XXII - efetuar redação e emissão de notas de empenho, e outros.
XIII - receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado pelos segurados ao IMPREV;
XIV - realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo Diretor Executivo;
Denominação do Cargo – GERENTE DE BENEFÍCIOS
Grupo Ocupacional - Nível Superior
Pré-Requisitos – Curso superior em Administração, Contabilidade ou Serviço Social e registro no Conselho da Categoria.
Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais
DESCRIÇÃO DETALHADA GERAL
Elaborar e confeccionar todos os processos de benefícios e auxílios do IMPREV, atentando-se para os documentos específicos para:
I - aposentadorias;
II - pensões;
III - auxílios doenças;
IV - auxílios reclusões;
V - salário maternidade;
VI - salário família e atribuições a ele solicitadas pelo Diretor Executivo do interesse do IMPREV;
VII - realizar o recadastramento e manter atualizados os dados de todos os segurados arquivados e lançados nos sistema previdenciário, emitir o extrato anual de contribuição individualizada informando a todos os segurados, requeridos pela portaria n° 4.992/99 ou outra que venha a substituí-la.
VIII – receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado pelos segurados ao IMPREV;
IX - Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 (vinte cinco) dias do mês de Maio de 2017 (dois mil e dezessete).
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Valle
Código Identificador:062566D7