ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI N.º 1197/2025 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Aprova autorização de abertura de credito orçamentário, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais ). por anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reias ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.06.02

08.2430007.2020

MAN E FUNC PROMOCAO DA CRIANCA E ADOLESCENTE

02.06.01

08.2440007.20212

MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.3.50.43

Ficha nº 322

1.500.0000.0000

R$ 50.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 285

1.500.0000.0000

R$ 45.000,00

 

3.3.90.32

Ficha nº 281

1.500.0000.0000

R$ 25.000,00

 

02.06.01

08.2440007.20212

MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº 274

1.500.0000.0000

R$ 20.000,00

 

 

Parágrafo Único. Os remanejamentos citados a cima estão com suas justificativas demonstradas no processo 1487.29.10-2025.

 

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:062A9875