ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1853/GP/2012 .

Em, 02 de agosto de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 216.670,67 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos ) destinados a suplementação na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.04.122.1007.2.010

Manutenção das atividades da SEMOSP

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.420.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

16.670,67

21437/Conv. Estado

05.001.04.122.1007.2.012

Manutenção de Máquinas e Veículos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.390.30.00.00

Material de consumo

R$

200.000,00

21437/Conv. Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

216.670,67

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, são recursos vinculados na conta 114-3 caixa econômica federal o valor de R$ 16.670,67 (dezesseis mil seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) e para o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ficam vinculados através do convênio 046/12/GJ/DER-RO.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 02 de agosto de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:06440BA9