ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1853/GP/2012 .
Em, 02 de agosto de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial da outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 216.670,67 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos ) destinados a suplementação na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manutenção das atividades da SEMOSP |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.420.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
16.670,67 |
21437/Conv. Estado |
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05.001.04.122.1007.2.012 |
Manutenção de Máquinas e Veículos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.390.30.00.00 |
Material de consumo |
R$ |
200.000,00 |
21437/Conv. Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
216.670,67 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, são recursos vinculados na conta 114-3 caixa econômica federal o valor de R$ 16.670,67 (dezesseis mil seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) e para o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ficam vinculados através do convênio 046/12/GJ/DER-RO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 02 de agosto de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:06440BA9