ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.315 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para remanejamento e alocação no orçamento das Secretarias Municipal da Prefeitura de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 274.500,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para remanejamento e alocação no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMAM e da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, no valor de R$ 274.500,00 (duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais). obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

PROGRAMA

0036

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SEMAM

 

 

AÇÃO

2053

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

378

R$ 20.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

PROGRAMA

0036

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SEMAM

 

 

AÇÃO

2053

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

379

R$ 23.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

436

R$ 100.000,00

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

430

R$ 14.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

445

R$ 57.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0044

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2084

GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

465

R$ 60.500,00

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 274.500,00(DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

PROGRAMA

0036

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SEMAM

 

 

AÇÃO

2053

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

373

R$ 23.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

PROGRAMA

0036

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SEMAM

 

 

AÇÃO

2053

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

374

R$ 20.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2100

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

412

R$ 17.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

434

R$ 41.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

437

R$ 49.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

455

R$ 34.300,00

SUPLEMENTAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0044

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2084

GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

467

R$ 60.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2068

GESTÃO OPER. ENS INFANTIL. FUNDEB - 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

486

R$ 22.700,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2068

GESTÃO OPER. ENS INFANTIL. FUNDEB - 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.42.00

AUXILIO-TRANSPORTE

485

R$ 7.000,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 274.500,00(DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:06485A4B