ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.367 DE 01 DE JULHO DE 2022.

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento, no valor de R$ 910.288,57 (Novecentos e dez mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA no valor R$ 910.288,57 (Novecentos e dez mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0053

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE

 

 

AÇÃO

1015

CONST. AMPL. E REFORMAS DE UNIDADES

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

556

R$ 6.991,65

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICOS

557

R$ 59.429,04

CAT.ECONOMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

558

R$ 192.774,54

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

559

R$ 62.924,87

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

PROGRAMA

0056

PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIV. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2098

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS MAC

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

620

R$ 60.563,40

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0054

PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS

 

 

AÇÃO

1016

AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DO CAF

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

572

R$ 5.453,48

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

573

R$ 43.488,07

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0054

PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS

 

 

AÇÃO

2095

OPERACIONALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - MAC- MEDIA COMPLEXIDADE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

577

R$ 57.729,24

CAT.ECONOMICA

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

578

R$ 13.787,76

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0055

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO PRIMARIA EM SAUDE - APS

 

 

AÇÃO

1017

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL DA APS

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

596

R$ 253.573,26

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0055

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO PRIMARIA EM SAUDE - APS

 

 

AÇÃO

1017

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL DA APS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

595

R$ 153.573,26

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 910.288,57 (NOVECENTOS E DEZ MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0053

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

567

R$ 431.625,05

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0054

PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS

 

 

AÇÃO

2095

OPERACIONALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - MAC- MEDIA COMPLEXIDADE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

583

R$ 325.090,26

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0055

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO PRIMARIA EM SAUDE - APS

 

 

AÇÃO

2097

GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

606

R$ 153.573,26

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 910.288,57 (NOVECENTOS E DEZ MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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