ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.315, DE 08 DE JULHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 940.768,69 (novecentos e quarenta mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), oriundos do Convênio nº 470/2026/PGE-DERADM, pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 12.391,15 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.

1031 - Recuperação de estradas vicinais com revestimento primário Convênio nº. 470/2026/PGE-DERADM C/C: 26232-3

Elemento de Despesa

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 940.768,69

1.701

2042

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 12.391,15

2.500

0

TOTAL GERAL

R$: 953.159,84

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 940.768,69 (novecentos e quarenta mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), oriundos do Convênio nº 470/2026/PGE-DERADM.

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 12.391,15 (doze mil trezentos e noventa e um reais e quinze centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:067F4D86