ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 8 DE MAIO DE 2015

Altera a legislação relativa ao ISSQN e autoriza a utilização de recursos eletrônicos para emissão de documentos e escrita fiscal

 

José Silva Pereira, prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições e prerrogativas do cargo, faz saber que o Plenário Legislativo aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

Lei Complementar:

Art. 1º Fica alteradas as disposições do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001, de 13 de dezembro de 1999 – a seguir dispostas:

“Art. 49. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços elencados na lista anexa à Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003.”(NR)

“Art. 51. Para efeito da incidência do imposto aplicar-se o disposto no art. 3º da Lei Complementar Nacional nº 116 de 2003”(NR)

“Art. 75. (...)

I –permitir a adoção de regime especial, inclusive com a utilização de recursos eletrônicos, para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais quando vise a facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais;” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar do primeiro dia útil do mês subsequente à sua sanção.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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