ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 8 DE MAIO DE 2015
Altera a legislação relativa ao ISSQN e autoriza a utilização de recursos eletrônicos para emissão de documentos e escrita fiscal
José Silva Pereira, prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições e prerrogativas do cargo, faz saber que o Plenário Legislativo aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
Lei Complementar:
Art. 1º Fica alteradas as disposições do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001, de 13 de dezembro de 1999 – a seguir dispostas:
“Art. 49. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços elencados na lista anexa à Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003.”(NR)
“Art. 51. Para efeito da incidência do imposto aplicar-se o disposto no art. 3º da Lei Complementar Nacional nº 116 de 2003”(NR)
“Art. 75. (...)
I –permitir a adoção de regime especial, inclusive com a utilização de recursos eletrônicos, para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais quando vise a facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais;” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar do primeiro dia útil do mês subsequente à sua sanção.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:06A58FB8