ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.613/2022
Lei 1.613/2022 Seringueiras, 25 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O (a) de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 10.000,00 (dez mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER
02.010.27.122.0005.2.038. MANUTENCAO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
166-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
JURÍDICA
Total Suplementação: 10.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.010.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER
02.010.27.122.0005.2.038. MANUTENCAO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
167-3.3.90.31.00.00 10000000 PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. DESPOST.E OUTRAS.
Total Redução: 10.000,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 25 de fevereiro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:06B27598