ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 1.183, DE 27 DE MAIO DE 2025.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°Ficam criados pela presente lei:
I - O Programade Valorização por Resultados na Aprendizagem, no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União.
II - A Gratificação por Resultados de Assessoria Técnico-Pedagógica e Administrativa na Secretaria Municipal de Educação de Nova União.
TÍTULO II
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO POR RESULTADOS NA APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA UNIÃO
CAPITULO I
DO OBJETIVO
Art. 2ºO programa tem por finalidade:
I - Contribuir para a valorização dos profissionais da educação municipal;
II - Melhorar a qualidade do ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União;
III - Estimular a colaboração entre as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único.Para efeito desta Lei, todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União estão inscritas automaticamente no "Programa de Valorização por Resultados na Aprendizagem".
Art. 3ºO programa de que trata esta Lei prevê o pagamento de gratificação aos profissionais citados no art. 4º da presente Lei, de acordo com os resultados educacionais obtidos pela unidade escolar em que atua e pela Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União.
§1ºEntende-se porresultados educacionais finais"REF" os resultados obtidos em avaliações internas e externas e demais avaliações realizadas nas unidades escolares a cada ano letivo, conforme definido previamente pela Secretaria Municipal de Educação, pelo setor competente, exceto as elaboradas e aplicadas pelas próprias unidades escolares e/ou docentes da unidade, conforme regulamento.
§2ºO "REF" levará em consideração, no mínimo, as metas pré-estabelecidas e as proficiências de aprendizagem auferidas por avaliação aplicadas, orientadas ou mediadas pela Secretaria Municipal de Educação, tendo sua fórmula de cálculo normatizada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3ºO REF terá um valor variável de 0 (zero) a 10 (dez) para cada uma das seguintes etapas:
a.Etapa I,compreendendo o Berçário I, Creche I, Creche II e Creche III, Pré I e II; 1º Ano e 2º Ano;
b. Etapa II, compreendendo o 3º Ano, 4º Ano e 5º Ano do Ensino Fundamental;
c. Etapa III, compreendendo o 6º Ano, 7º Ano, 8º Ano e 9º Ano do Ensino Fundamental.
§ 4ºAs avaliações utilizadas para auferir as proficiências de aprendizagem em cada etapa serão aplicadas para, no mínimo, o 2º, o 5º e o 9º ano do Ensino Fundamental.
§ 5ºA avaliação aplicada pela Secretaria Municipal de Educação para auferir as proficiências de aprendizagem relacionar-se-ão com as etapas citadas no § 3º deste art. conforme a seguinte disposição:
a. A avaliação do 2º ano do Ensino Fundamental relacionar-se-á com a Etapa I;
b. A avaliação do 5º ano do Ensino Fundamental relacionar-se-á com a Etapa II;
c. A avaliação do 9º ano do Ensino Fundamental relacionar-se-á com a Etapa III.
§ 6º Os aspectos técnicos e operacionais referentes à realização da avaliação anual do REF serão normatizados pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO ALVO
Art. 4ºPara fins desta Lei, consideram-se os seguintes grupos de profissionais, efetivos e temporários, lotados nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União e na Secretaria Municipal de Educação:
I - Professores em sala de aula;
II - Equipe administrativa-pedagógica;
III - Equipe de apoio;
IV - Profissionais líderes da Secretaria Municipal de Educação;
V - Profissionais administrativos-operacionais da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1ºCompõem o grupo de professores em sala de aula os profissionais que atuam como Professores em sala de aula.
§ 2ºCompõem o grupo da Equipe Administrativa-Pedagógica os profissionais que atuam como Diretor Escolar, Auxiliar de Direção, Supervisor Escolar, Orientador Escolar, Professor de Apoio Pedagógico, Professor de Atividades Complementares, Professor de Atendimento Educacional Especializado.
§3ºCompõem o grupo de Equipe de Apoio os profissionais que atuam como Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente de Serviços Gerais, Agente de Limpeza e Conservação, Motoristas, Agentes de Portaria e Vigilância.
§ 4ºCompõem o grupo de Profissionais Líderes da Secretaria Municipal de Educação Professores concursados e temporários atuando em funções de assessoramento pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e ainda: psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas e servidores com Função Gratificada na Secretaria Municipal de Educação; Coordenadores Pedagógicos, e Gerentes da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5ºCompõem o grupo de Profissionais Administrativos Operacionais da Secretaria Municipal de Educação todos os demais profissionais que atuam no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e que não estão contemplados no § 4º deste artigo.
§ 6ºPara fins desta Lei, os profissionais remanejados ou readaptados serão classificados nos grupos de acordo com a sua área de atuação, não observando o cargo de origem e devendo cumprir os critérios definidos no art. 8º.
§7ºOs casos de que trata o §6º do art. 4º serão avaliados individualmente, obedecendo às orientações legais.
§8ºOs profissionais que atuam simultaneamente nos grupos I e II, para fins desta Lei, serão classificados como grupo II.
§9ºOs profissionais que atuam simultaneamente nos grupos I e IV, para fins desta Lei, serão classificados como grupo IV.
§10O Secretário Municipal de Educação não será considerado para fins desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I
Dos Valores
Art. 5ºO valor anual total a ser pago como gratificação para os profissionais com carga horária de 40 horas semanais será de até R$ 5.000,00 (cinco mil) reais para os grupos I, II e IV, e de até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos) reais para os grupos III e V, a ser pago de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.
§ 1ºA gratificação será destinada e composta da seguinte forma, de acordo com os grupos elencados no art. 4º:
I - Professores em sala de aula:
a. Uma quantia de até R$ 3.000,00 (Três mil) reais relativas aos resultados da unidade escolar à qual o profissional esteja vinculado, seja atuando diretamente na unidade ou de acordo com o art. 6º desta lei;
b. Uma quantia de até R$ 2.000,00 (dois mil) reais relativas à média dos resultados da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União.
II - Equipe administrativa-pedagógica:
a. Uma quantia de até R$ 3.000,00 (três mil) reais relativas aos resultados da unidade escolar à qual o profissional esteja vinculado, seja atuando diretamente na unidade ou de acordo com o art. 6º desta lei;
b. Uma quantia de até R$ 2.000,00 (dois mil) relativa à média dos resultados da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União.
III - Equipe administrativa-operacional:
a. Uma quantia de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais relativas aos resultados da unidade escolar à qual o profissional esteja vinculado, seja atuando diretamente na unidade ou de acordo com o art. 6º desta lei;
b. Uma quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais) relativa à média dos resultados da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União.
IV - Profissionais líderes da Secretaria Municipal de Educação:
a. Uma quantia de até R$ 5.000,00 (cinco mil) reais relativas à média dos resultados da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União.
V - Profissionais administrativos operacionais da Secretaria Municipal de Educação:
a. Uma quantia de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais relativas à média dos resultados da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União.
§ 2ºA gratificação dos profissionais do grupo I seguirá os seguintes critérios:
I - Caso o profissional realizar carga horária inferior a 40 horas semanais, a gratificação total terá um valor proporcional à referida carga horária;
II - Os profissionais receberão a gratificação relativa aos resultados da unidade escolar de acordo com os resultados educacionais da etapa do REF em que atuam, conforme o relacionamento descrito no § 3º do art. 3° desta lei;
III - Aos profissionais que atuam em mais de uma Unidade Escolar, a gratificação relativa aos resultados da Unidade Escolar será proporcional à carga horária de atuação em cada uma destas;
IV - Os profissionais pertencentes a este grupo receberão a quantia relativa à média dos resultados da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União conforme descrito no artigo 7º;
IV - Os professores que dão aulas em séries compreendidas por mais de uma etapa do REF, conforme definidas no art 3º, § 3º, receberão a gratificação relativa aos resultados da unidade escolar com base nos resultados de cada etapa em que atuam, sendo o valor total da gratificação dividido equitativamente pelo número de Etapas em que atuam.
§ 3º A gratificação dos profissionais do grupo II seguirá os seguintes critérios:
I - Caso o profissional realizar carga horária inferior a 40 horas semanais, a gratificação total terá um valor proporcional à referida carga horária;
II - Os profissionais receberão a gratificação relativa aos resultados da Unidade Escolar de acordo com os resultados educacionais finais da Etapa do REF em que atuam, conforme o relacionamento descrito no § 3º do art. 3° desta lei;
III - Aos profissionais que atuam em mais de uma Unidade Escolar, a gratificação relativa aos resultados da Unidade Escolar será proporcional à carga horária de atuação em cada uma destas;
IV - Os profissionais que atuam em unidades escolares com séries relacionadas a mais de uma etapa do REF receberão a gratificação relativa aos resultados da unidade escolar com base nos resultados de cada Etapa a que se relaciona, sendo o valor total da gratificação dividido equitativamente pelo número de Etapas relacionadas à unidade escolar;
V - Os profissionais pertencentes a este grupo receberão a quantia relativa à média dos resultados da Rede Pública Municipal de Ensino conforme descrito no artigo 7º.
§ 4º A gratificação dos profissionais do grupo III seguirá os seguintes critérios:
I - Caso o profissional realizar carga horária inferior a 40 horas semanais, a gratificação total terá um valor proporcional à referida carga horária;
II - Os profissionais receberão a gratificação relativa aos resultados da unidade escolar de acordo com os resultados educacionais da etapa do REF em que atuam, conforme o relacionamento descrito no § 3º do art. 3° desta lei;
III - Aos profissionais que atuam em mais de uma unidade escolar, a gratificação relativa aos resultados da unidade escolar será proporcional à carga horária de atuação em cada uma destas;
IV - Os profissionais que atuam em unidades escolares com séries relacionadas a mais de uma etapa do REF receberão a gratificação relativa aos resultados da unidade escolar com base nos resultados de cada etapa a que se relacionam, sendo o valor total da gratificação dividido equitativamente pelo número de etapas relacionadas à unidade escolar;
V - Os profissionais pertencentes a este grupo receberão a quantia relativa à média dos resultados da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União, conforme descrito no artigo 7º.
§ 5º Os profissionais que atuam nos Grupos IV e V receberão a quantia total da gratificação em decorrência da média dos resultados da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União em todas as etapas de composição do REF, conforme descrito no artigo 7º, e proporcionalmente à sua carga horária, caso realize menos de 40 horas semanais.
Art. 6ºOs profissionais que atuam na Educação Infantil receberão a gratificação de acordo com o resultado educacional da unidade escolar com a qual a sua unidade de atuação esteja vinculada.
§ 1º Entende-se por vinculação entre unidades escolares caso estas pertençam a um mesmo grupo de unidades;
Art. 7ºOs profissionais receberão a gratificação na proporção direta do cumprimento das metas estipuladas em relação ao REF Resultado Educacional Final, definidas para a unidade educacional à qual o servidor estiver vinculado e do cumprimento das metas do REF definidas para a Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União para cada etapa, observado os artigos 5º e 6º desta lei.
§ 1º As metas para os Resultados Finais Educacionais de cada unidade educacional e da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União serão divulgadas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação;
§ 2º A fórmula de cálculo das metas para o REF das unidades será normatizada pela Secretaria Municipal de Educação e levará em consideração os últimos resultados das avaliações internas e externas e demais avaliações realizadas nas unidades escolares a cada ano letivo, bem como, critérios de proficiência e outros, exceto as elaboradas e aplicadas pelas próprias unidades escolares e/ou docentes da unidade.
§ 3º As metas do REF da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União serão definidas em função e decorrência das metas estabelecidas para as Unidades Escolares;
§ 4º A gratificação referente aos resultados gerais da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova União será calculada considerando todas as etapas mencionadas no artigo 3º.
Seção II
Dos Requisitos
Art. 8ºPara fazer jus à gratificação de que trata esta Lei, os profissionais deverão cumprir os seguintes critérios cumulativamente, no que couber:
I. Frequência na unidade escolar ou Secretaria Municipal de Educação, acompanhada pelo gestor da unidade ou por ponto eletrônico, devendo ser reportada à Secretaria Municipal de Educação por sistema eletrônico;
II. Atividade mínima na unidade escolar ou Secretaria Municipal de Educação de 6 (seis) meses, durante o ano de referência do REF;
III. Participação com aprovação certificada de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas de formação da Secretaria Municipal de Educação no ano de referência, caso sejam ofertadas;
IV. Para o grupo I, a entrega dos planejamentos, avaliações, notas e frequência dos alunos no prazo e de acordo com as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9ºEm relação ao inciso III, art. 8º, caso a Secretaria Municipal de Educação oferte formações com carga horária inferior a 120 horas, os profissionais deverão realizar cem por cento do ofertado.
Art. 10.A frequência de que trata o inciso I, art. 8º, desta Lei será considerada da seguinte forma:
a. Recebimento de 100% (cem por cento) do valor total da gratificação para profissionais com 100% de presença durante o período letivo do ano escolar em exercício;
b. Recebimento de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total da gratificação para profissionais com 99% a 99,99% de presença durante o período letivo do ano escolar em exercício;
c. Recebimento de 70% (setenta por cento) do valor total da gratificação para profissionais com 98% a 98,99% de presença durante o período letivo do ano escolar em exercício;
d. Recebimento de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor total da gratificação para profissionais com 97% a 97,99% de presença durante o período letivo do ano escolar em exercício;
e. Recebimento de 40% (quarenta por cento) do valor total da gratificação para profissionais com 96% a 96,99% de presença durante o período letivo do ano escolar em exercício;
f. Não fará jus à gratificação os profissionais que obtiverem o percentual de presença inferior a 96% durante o período letivo do ano escolar em exercício.
§ 1ºNo cômputo da frequência dos profissionais para os fins desta Lei, não serão consideradas como falta as seguintes situações:
I - Falecimento de parentes de 1º grau;
II - Convocação judicial;
III - Motivos de força maior, reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação; e
IV - Licença: à gestante, paternidade e ao adotante.
§2º O período letivo compreende todos os dias de trabalho previstos no calendário escolar, incluindo dias de aula, de reuniões HTPC, de conselho de classe, formações, entre outros.
§3º As faltas abonadas, justificadas, injustificadas, licenciamentos e outras ocorrências não previstas nos incisos do §1º deste artigo, ainda que consideradas como de efetivo exercício, serão computadas como faltas para os fins desta Lei.
§4º Dias letivos não cumpridos, mesmo que tenham reposição, são considerados como falta para cômputo da frequência.
§5º Os motivos de força maior previstos no inciso III do § 1° deste artigo se referem a fatos naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos, que impeçam o exercício das atividades dos profissionais, tais como tempestades, furacões, enchentes e outros similares.
§6º Os bancos de horas positivos poderão ser compensados com a anuência da chefia imediata e do Secretário Municipal de Educação, sem contabilizar como falta para os fins desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11.A gratificação criada por esta Lei tem caráter excepcional e transitório e fica condicionada ao efetivo exercício, suspendendo-se no período do gozo de licenças, não se incorporando aos vencimentos e nem servindo de base para o recolhimento ou obtenção de benefícios previdenciários.
§ 1º.Não integra e nemincorpora aos vencimentos/salário do servidor para nenhumefeito e não será considerado para o cálculo de qualquervantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre ele osdescontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 12.A gratificação será reajustada sempre que houver reajuste dos salários/piso salarial dos servidores públicos municipais e na mesma proporção.
Art. 13.O pagamento será realizado em uma única parcela, observando o período máximo para pagamento de 12 (doze) meses após a divulgação dos resultados educacionais finais do ano de referência.
Art.14.O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 15.Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16.As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta dos recursos orçamentários. Fontes de recurso: 540 e 1500.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.131 de 29/11/2024.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:06B7A09A