ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 677/GAB/2015 28 DE DEZEMBRO DE 2015

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei Municipal estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2016, no valor total de R$ 39.821.052,56 (Trinta e Nove Milhões Oitocentos e Vinte e Um Mil Cinqüenta e Dois Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), compreendendo:

 

I. O Orçamento Fiscal, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município incluído os Órgãos da Administração Direta, Indireta, instituídos e mantidos pelo Município.

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos Administração direta e indireta a ele vinculado.

III. O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Monte Negro.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA,

 

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária, receita de capital e as receitas de contribuições previdenciárias a preços correntes são estimadas para o exercício de 2016 em R$ 39.821.052,56 (Trinta e Nove Milhões Oitocentos e Vinte e Um Mil Cinqüenta e Dois Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), desdobradas nos seguintes agregados:

 

Art. 3º - A Receita do Orçamento Fiscal e de Contribuições Previdenciária decorrerão da arrecadação dos tributos e demais receitas correntes, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei e programas decorrentes da proposta de convênios, com o seguinte desdobramento.

 

RECEITAS CORRENTES

42.909.325,94

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

1.733.882,25

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

1.305.800,23

RECEITA PATRIMONIAL

973.964,60

RECEITA DE SERVIÇOS

11.218,84

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

38.254.730,58

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

629.729,44

RECEITA DE CAPITAL

1.382.025,30

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

1.382.025,30

 

 

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA

389.748,89

 

 

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

4.860.047,57

TOTAL

39.821.052,56

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA,

 

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária para o exercício de 2016 é fixada no valor de R$ 39.821.052,56 (Trinta e Nove Milhões Oitocentos e Vinte e Um Mil Cinquenta e Dois Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), sendo:

I - R$ 37.893.685,45 (Trinta e Sete Milhões Oitocentos e Noventa e Três Mil Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos), no orçamento Fiscal e;

II – R$ 1.927.367,11 (Hum Milhão Novecentos e Vinte e Sete Mil Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Onze Centavos), no orçamento da seguridade social.

 

Art. 5º - A despesa fixada será realizada, de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas, à conta de recursos próprios e vinculados da Administração Direta e Indireta apresenta o seguinte desdobramento.

 

PODER/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

1.629.698,29

Câmara Municipal

1.629.698,29

PODER EXECUTIVO

27.430.753,67

Gabinete

969.447,69

Secretaria Municipal de Planejamento

557.481,68

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

3.830.121,05

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

5.719.434,90

Secretaria Municipal de Agricultura

1.991.052,63

Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

818.762,28

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1.016.052,20

Secretaria Municipal de Educação

12.251.550,59

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

276.850,65

FUNDOS E AUTARQUIAS

10.760.600,60

Fundo Municipal de Saúde

7.689.393,50

Fundo Municipal de Assistência Social

1.143.839,99

Instituto de Previdência Social - IPREMON

1.927.367,11

TOTAL

39.821.052,56

 

Art. 6º - Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como despesas de pessoal e encargos sociais, não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.

 

Art. 7º - A fim de compatibilizar a execução da Despesa Fixada com a efetiva realização da Receita Estimada, o Poder Executivo Municipal elaborou por Elemento de despesa e em quotas mensais de desembolso Financeiro, a que alude o artigo 47, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 8º da Lei Complementar 101/00, Portaria Conjunta STN/SOF nº 03 de 2008, enquadrando-as por Órgãos/Unidades, Projetos/Atividades, funcional programática.

§ 1º - As importâncias devidas serão repassadas ao Poder Legislativo, em parcelas mensais devidas e sucessivas, nos prazos previstos na Lei Orgânica do Município e outras Leis que regulamentem as referidas transferências.

 

Art. 8º - Ao Poder Executivo é facultado designar a Secretaria de Planejamento, como órgão central, para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 9º - Na realização do Orçamento de despesa de Capital, os investimentos em execução terão prioridade sobre novos projetos.

 

Art. 10º - É vedada a apropriação de recursos destinados à execução de investimentos já iniciados para ocorrer despesas resultantes de novos projetos.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 11º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, no decorrer do exercício de 2016, autorizado a:

I. Abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme definido no parágrafo 1º inciso III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64; em até (5% cinco por cento) sobre o valor fixado para o exercício;

II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III. Desdobrar os elementos e sub-elementos do quadro de detalhamento de despesas, caso haja necessidade.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a anular e/ou suplementar dotações resultantes de erros ou omissões, verificados quando da elaboração e aprovação do orçamento para o exercício de 2016.

 

Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado até 31 de Janeiro de 2016, para efetuar correções de redação resultantes de erros ou omissões, sem que interfira ou de conotação diferente a estrutura do projeto/atividade inicial.

 

Art. 14º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 15º – Para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado, a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e valor das ações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá adequar as metas das ações dos programas com a disponibilidade orçamentária e financeira, no decorrer do exercício.

 

Art. 16º – O Poder Executivo poderá, no limite do art. 11°, desta Lei:

I – incluir e alterar programa;

II - modificar a denominação, o objetivo ou o público-alvo do programa;

III – incluir e alterar ações orçamentárias;

IV – alterar o órgão responsável por programas e ações;

V – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

VI – incluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não orçamentárias;

VII – adequar à meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, resultantes de créditos adicionais ou de Leis que alteram o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 17º - Poderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 nos seguintes casos:

 

I - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;

II - inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 18º – Integram o teor desta Lei, todos os anexos constantes da Lei federal 4.320/64.

 

Art. 19º – A presente Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2016.

 

Monte Negro-RO, 28 de dezembro de 2015.

 

JAIR MIOTTO JÚNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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