ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 677/GAB/2015 28 DE DEZEMBRO DE 2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei Municipal estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2016, no valor total de R$ 39.821.052,56 (Trinta e Nove Milhões Oitocentos e Vinte e Um Mil Cinqüenta e Dois Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município incluído os Órgãos da Administração Direta, Indireta, instituídos e mantidos pelo Município.
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos Administração direta e indireta a ele vinculado.
III. O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Monte Negro.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA,
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita Orçamentária, receita de capital e as receitas de contribuições previdenciárias a preços correntes são estimadas para o exercício de 2016 em R$ 39.821.052,56 (Trinta e Nove Milhões Oitocentos e Vinte e Um Mil Cinqüenta e Dois Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
Art. 3º - A Receita do Orçamento Fiscal e de Contribuições Previdenciária decorrerão da arrecadação dos tributos e demais receitas correntes, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei e programas decorrentes da proposta de convênios, com o seguinte desdobramento.
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RECEITAS CORRENTES |
42.909.325,94 |
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RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
1.733.882,25 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.305.800,23 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
973.964,60 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
11.218,84 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
38.254.730,58 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
629.729,44 |
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RECEITA DE CAPITAL |
1.382.025,30 |
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TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
1.382.025,30 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
389.748,89 |
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DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES |
4.860.047,57 |
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TOTAL |
39.821.052,56 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA,
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º - A Despesa Orçamentária para o exercício de 2016 é fixada no valor de R$ 39.821.052,56 (Trinta e Nove Milhões Oitocentos e Vinte e Um Mil Cinquenta e Dois Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), sendo:
I - R$ 37.893.685,45 (Trinta e Sete Milhões Oitocentos e Noventa e Três Mil Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Cinco Centavos), no orçamento Fiscal e;
II – R$ 1.927.367,11 (Hum Milhão Novecentos e Vinte e Sete Mil Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Onze Centavos), no orçamento da seguridade social.
Art. 5º - A despesa fixada será realizada, de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas, à conta de recursos próprios e vinculados da Administração Direta e Indireta apresenta o seguinte desdobramento.
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PODER/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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PODER LEGISLATIVO |
1.629.698,29 |
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Câmara Municipal |
1.629.698,29 |
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PODER EXECUTIVO |
27.430.753,67 |
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Gabinete |
969.447,69 |
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Secretaria Municipal de Planejamento |
557.481,68 |
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Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
3.830.121,05 |
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
5.719.434,90 |
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Secretaria Municipal de Agricultura |
1.991.052,63 |
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Secretaria Municipal de Esporte e Cultura |
818.762,28 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
1.016.052,20 |
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Secretaria Municipal de Educação |
12.251.550,59 |
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Secretaria Municipal de Indústria e Comércio |
276.850,65 |
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FUNDOS E AUTARQUIAS |
10.760.600,60 |
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Fundo Municipal de Saúde |
7.689.393,50 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
1.143.839,99 |
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Instituto de Previdência Social - IPREMON |
1.927.367,11 |
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TOTAL |
39.821.052,56 |
Art. 6º - Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como despesas de pessoal e encargos sociais, não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.
Art. 7º - A fim de compatibilizar a execução da Despesa Fixada com a efetiva realização da Receita Estimada, o Poder Executivo Municipal elaborou por Elemento de despesa e em quotas mensais de desembolso Financeiro, a que alude o artigo 47, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 8º da Lei Complementar 101/00, Portaria Conjunta STN/SOF nº 03 de 2008, enquadrando-as por Órgãos/Unidades, Projetos/Atividades, funcional programática.
§ 1º - As importâncias devidas serão repassadas ao Poder Legislativo, em parcelas mensais devidas e sucessivas, nos prazos previstos na Lei Orgânica do Município e outras Leis que regulamentem as referidas transferências.
Art. 8º - Ao Poder Executivo é facultado designar a Secretaria de Planejamento, como órgão central, para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 9º - Na realização do Orçamento de despesa de Capital, os investimentos em execução terão prioridade sobre novos projetos.
Art. 10º - É vedada a apropriação de recursos destinados à execução de investimentos já iniciados para ocorrer despesas resultantes de novos projetos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 11º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, no decorrer do exercício de 2016, autorizado a:
I. Abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme definido no parágrafo 1º inciso III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64; em até (5% cinco por cento) sobre o valor fixado para o exercício;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III. Desdobrar os elementos e sub-elementos do quadro de detalhamento de despesas, caso haja necessidade.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a anular e/ou suplementar dotações resultantes de erros ou omissões, verificados quando da elaboração e aprovação do orçamento para o exercício de 2016.
Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado até 31 de Janeiro de 2016, para efetuar correções de redação resultantes de erros ou omissões, sem que interfira ou de conotação diferente a estrutura do projeto/atividade inicial.
Art. 14º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15º – Para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado, a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e valor das ações do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá adequar as metas das ações dos programas com a disponibilidade orçamentária e financeira, no decorrer do exercício.
Art. 16º – O Poder Executivo poderá, no limite do art. 11°, desta Lei:
I – incluir e alterar programa;
II - modificar a denominação, o objetivo ou o público-alvo do programa;
III – incluir e alterar ações orçamentárias;
IV – alterar o órgão responsável por programas e ações;
V – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
VI – incluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não orçamentárias;
VII – adequar à meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, resultantes de créditos adicionais ou de Leis que alteram o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17º - Poderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 nos seguintes casos:
I - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
II - inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18º – Integram o teor desta Lei, todos os anexos constantes da Lei federal 4.320/64.
Art. 19º – A presente Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2016.
Monte Negro-RO, 28 de dezembro de 2015.
JAIR MIOTTO JÚNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:06B7F253