ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.162/2018 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI Nº. 1.162/2018 Seringueiras-RO, 20 de abril de 2018.

 

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° -O artigo 45, da Lei Municipal n.726/2011, vigorará as seguintes modificação:

 

“Art 45 – omissis.

 

I – Vantagens:

...

 

d) Auxílio Transporte para os profissionais lotados em escolas da zona rural”.

 

O artigo da Lei Municipal n. 726/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 51 – Fica estipulado o percentual de 12.5% (doze e meio por cento) do vencimento base a título de Auxílio Transporte para os profissionais lotados em escolas da zona rural ”.

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:06C1459A