ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 879 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, LDO e LOA no Exercício de 2017 para abrir um crédito adicional especial, na Secretária Municipal de Saúde – SEMSAU no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS .Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

02.011.00 – Sec. Mun. de Saúde - SEMSAU

Categoria Econômica : 2.4.71.01.10.00.00.00 – CV nº 84744.853000/1160-01/MS – UMS SANTA ISABEL

Ficha: 156

 

DESPESA:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU

Função: 10–Saúde

Sub-Função: 301–Atenção Básica

Programa: 0012 – Programa Municipal de Atenção a Saúde

Projeto/Atividade:

1107 – AQUIS. DE BENS MÓVEIS – UMS SANTA ISABEL Ficha: 380

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Valor – R$300.000,00

 

Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério da Saúde), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

Contrato de Repasse será Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS – UMS SANTA ISABEL, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari o Ministério da Saúde, tendo por objetoaquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS. SANTA ISABEL, no Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:06C58C81