ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 626/GAB/PMMN/2015 DE 28 DE ABRIL DE 2015.

“Cria o Centro de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado ‘Lar Esperança’, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Cria o Centro de Acolhimento Institucional denominado “Lar Esperança”, sendo um serviço de acolhimento institucional, governamental, com a finalidade de acolher crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º - O acolhimento de criança ou adolescente no “Lar Esperança” deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90.

 

Art. 3º - O “Lar Esperança” disponibilizará no máximo quinze (15) vagas para crianças e adolescentes de zero a 17 (dezessete) anos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do Município de Monte Negro, assegurando aos acolhidos:

 

I - Oferecer um local adequado, respeitoso e saudável para as crianças e adolescentes abrigados;

II - Proporcionar atendimento personalizado, respeitando a individualidade de cada um;

III - Proporcionar condições para que as crianças e adolescentes participem da vida na comunidade;

IV - Preservar os vínculos familiares, quando possível;

V - Possibilitar contatos diretos ou indiretos das crianças e adolescentes abrigados às suas respectivas famílias (por telefone, correspondência, visitas e etc.);

VI - Estabelecer com as crianças e adolescentes normas que possibilitem uma boa convivência dentro da instituição de acolhimento;

VII - Inserir as crianças e adolescentes em projetos socioeducativos e profissionalizantes;

VIII - Realizar atendimento grupal com as crianças e adolescentes para a discussão de temas emergentes no cotidiano;

IX - Realizar visitas domiciliares às famílias para acompanhamento psicossocial e elaboração de relatórios;

X - Possibilitar articulação intersetorial com outras políticas públicas (educação, saúde, habitação, etc.) para o encaminhamento da família a rede de atendimento.

XI - Formar rede de proteção e apoio para o atendimento das crianças e adolescentes e famílias cujas crianças estejam abrigadas ou em risco de abrigamento;

XII - Facilitar as condições de acesso para o suprimento de necessidades emergenciais do abrigo;

XIII - Dar continuidade ao acompanhamento a família após o desabrigamento da criança ou adolescente, tanto as famílias de origem, família extensa e família substituta;

VX - Proporcionar condições para que as pessoas da comunidade possam conhecer a rotina da Instituição de Acolhimento, e assim auxiliar na formação das crianças e adolescentes;

XV - Trabalhar conjuntamente com o Ministério Público, Poder Judiciário, e outros órgãos e ações do Poder Executivo;

XVI - Realizar arquivo digital dos documentos (relatórios, ofícios, encaminhamentos), preservando a história de vida das crianças e adolescentes que passarem pela Instituição de Acolhimento;

XVII - Promover a responsabilidade no convívio social e no uso adequado dos ambientes coletivos;

 

Art. 4º - O atendimento oferecido pelo “Lar Esperança” será coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social - SEMDES e pela equipe técnica oriunda do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social, podendo celebrar convênios com entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades preconizadas.

 

Art. 5º - O “Lar Esperança” terá Regimento Interno e Regulamentos previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos desenvolvidos na Instituição.

 

Art. 6º - Os serviços do “Lar Esperança” serão geridos pelo responsável pela Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES, e executados por servidores públicos municipais efetivos ou contratados, ou ainda, cedidos por entidades parceiras, que desempenharão as funções abaixo elencadas:

 

I - Equipe Técnica (do CRAS):

a) 01 (um) Assistente Social;

b) 01 (um) Psicólogo.

 

II – Equipe Funcional:

a) 01(um) Cuidador Social;

b) 01 (um) Auxiliar de Cuidador;

c) 01 (um) Vigia.

 

Art. 7º - O “Lar Esperança” somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios.

 

Art. 8º - As despesas de implantação e manutenção do “Lar Esperança” serão custeadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:06D55D26