ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 994/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 994/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 28.370,00 (vinte e oito mil trezentos e setenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 25 – ENERGIA

SUB FUNÇÃO 752 – ENERGIA ELÉTRICA;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1016 – CV030/19/PJ/DER-RO ILUMINAÇÃO LED;

AÇÃO 0000 - CV030/19/PJ/DER-RO ILUMINAÇÃO LED;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.752.1006.1016.0000 – CV030/19/PJ/DER-RO ILUMINAÇÃO LED;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 379;

VALOR: R$ 28.370,00 (VINTE E OITO MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 13 de abril de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:06EC4232