ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.438 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001220-07/MS, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001220-07/MS, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais). Visando a aquisição de Unidade Móvel de Saúde destinados a Secretaria Municipal de Saúde/MAC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
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APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.PUBLICOS DE SAÚDE |
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FICHA |
Total da receita |
R$ 249.776,00 |
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TOTAL GERAL R$ 249.776,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0105 |
PROG. MUN.FORTAL. GEST. ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE APS |
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AÇÃO |
1076 |
EQUIPAMENTO ODONTOLOGICO EP 220-07/ UBS SÃO PEDRO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 249.776,00 |
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TOTAL R$ 249.776,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta nº 847448530001220-07 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais;
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:06FD272E