ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO REGIMENTO INTERNO
EXTRATO REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –CMDCA REGIMENTO DA 13° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com caráter deliberativo, convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tem por finalidade propiciar uma reflexão em âmbito municipal visando reconhecer, valorizar e promover a ampliação da participação da sociedade civil no controle social e no apoio institucional, para a consolidação do princípio de Prioridade Absoluta, preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Objetivo geral: Analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com vistas à elaboração do Plano Decenal.
A 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá abrangência municipal. A realização da etapa Municipal ocorrerá nos dias 01 e 02 de dezembro de 2026 no auditório da Prefeitura Municipal, localizado no endereço: Av. São João Batista, 1613 Centro, em Presidente Médici/RO. O tema central da 13ª Conferência, que deverá orientar as discussões nas distintas etapas da sua realização, será: “FORTALECENDO O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA) E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA”
TAYNÃ OLIVEIRA DA CRUZ
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
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