ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº.1205/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.205/2018Em, 31 de agosto de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1168 - Convênio Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), vinculado a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1168 - Convênio Aquisição de Brinquedos Pedagógicos

33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$ 47,500,00

Total.....................R$ 47,500,00

 

Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente do Convênio Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, no valor R$ 45,000,00 (quarenta e cinco mil reais) com recursos de transferências de convênios do Estado, bem como o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que serão provenientes de anulação de Dotação da seguinte funcional programática:

 

ANULAÇÃO:

02 – Poder Executivo

02.002 – Secretaria Municipal de Fazenda

02.002.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 - Reserva de Contingência................R$ 2.500,00

Total .............................R$ 2.500,00

 

Art. 4°- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis

 

Seringueiras-RO, 31 de agosto de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:070945A2