ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2065/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e Dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 77.002,73 (setenta e sete mil dois reais e setenta e três centavos), proveniente de rendimentos da Emenda Parlamentar n° 202337060001, sendo:

 

R$ 47.254,75 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), por Excesso de Arrecadação, oriundos de rendimentos da Emenda Parlamentar n° 202337060001, para aquisição de manilhas (tubos de concreto armado).

 

R$ 29.747,98 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), por Superávit Financeiro, oriundos de rendimentos da Emenda Parlamentar n° 202337060001, para aquisição de manilhas (tubos de concreto armado).

 

§1º Tal crédito especial será incluido e codificado institucionalmente na lei orçamentária vigente na forma do anexo único.

 

§2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 77.002,73 (setenta e sete mil dois reais e setenta e três centavos), proveniente de rendimentos da Emenda Parlamentar n° 202337060001.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2065/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

15.452.1008.2010.0000 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo (Excesso de Arrecadação).	R$ 47.254,75
FICHA: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo (Superávit Financeiro).	R$ 29.747,98
TOTAL	R$ 77.002,73

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/08/2024. Edição 3800
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