ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.317/GP/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
• FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;
• SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
• PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
• PROJ. ATIVIDADE 1009 - APOIO ADM. SECRET. MUN. TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
• AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRET. MUN. TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.1009.0000 - APOIO ADM. SECRET. MUN. TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL OU BEM PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
• FICHA 252;
• VALORR$ 2.500,00(DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
• FICHA 484;
• VALORR$ 2.500,00(DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de outubro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:072E0479