ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.317/GP/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.317/GP/2024

DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

• FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;

• SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

• PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

• PROJ. ATIVIDADE 1009 - APOIO ADM. SECRET. MUN. TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

• AÇÃO 0000 - APOIO ADM. SECRET. MUN. TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.1009.0000 - APOIO ADM. SECRET. MUN. TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL OU BEM PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

• FICHA 252;

• VALORR$ 2.500,00(DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

• FICHA 484;

• VALORR$ 2.500,00(DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de outubro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:072E0479