ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 259.479,94 (Duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0026.21.30– BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 17.292,40 (Dezessete mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).

Ficha:______

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

Ficha:______

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 45.025,76 (Quarenta e cinco mil vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).

Ficha:______

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

Ficha:______

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

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Ficha:______

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.21.52– SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: ______

Valor R$ 21.421,05 (Vinte e um mil quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos).

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: __________

Valor R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: __________

Valor R$ 27.421,04 (Vinte e sete mil quatro centos e vinte e um reais e quatro centavos).

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2153 – PISO BÁSICO FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

Ficha: _______

Valor R$ 14.888,75 (Quatorze mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: _______

Valor R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: _______

Valor R$ 13.842,09 (Treze mil oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos).

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

Ficha: _______

Valor R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2129 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL PSB -ESTATUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

Ficha: ________

Valor R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: ________

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3

Valor R$ 8.276,95 (Oito mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: ________

Valor R$ 8.276,95 (Oito mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos)

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2131 - PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL PSB -ESTATUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: _______

Valor R$ 10.038,68 (Dez mil trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: _______

Valor R$ 10.038,69 (Dez mil trinta e oito reais e sessenta e nove centavos).

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0020.2138 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: _____

Valor R$ 2.349,02 (Dois mil trezentos e quarenta e nove reais e dois centavos).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: _____

Valor R$ 2.349,02 (Dois mil trezentos e quarenta e nove reais e dois centavos).

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha: ______

Valor R$ 330,54 (Trezentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha: _____

Valor R$ 4.635,00 (Quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: _____

Valor R$ 4.635,25 (Quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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4

08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA IGD SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha: _____

Valor R$ 1.637,66 (Mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: _____

Valor R$ 1.637,67 (Mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos)

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0019.2133 – AUXÍLIO FINANCEIRO LEI 173/2020

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: _____

Valor R$ 3.183,42 (Três mil cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos)

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ R$ 259.479,94 (Duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior conforme cópia de extrato bancário em anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:074625B7