ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2482/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2482, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.318/2023, que trata sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste/RO.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a CÂMARA DE

VEREADORES aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica concedido aumento linear de 5% (cinco) por cento sobre o salário base dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. Fica acrescido o anexo I que trata sobre demonstrativo de remuneração de carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste - RO.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2024.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS,

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
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