ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, ARIQUEMES, 26 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.433.081,98 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, ARIQUEMES, 26 DE MAIO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.433.081,98 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$1.433.081,98 (um milhão e quatrocentos e trinta e três mil e oitenta e um reais e noventa e oito centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES |
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Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.10.08.122.0018.2429 |
3.3.50. |
771.200,00 |
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ESPECIAL |
02.10.08.122.0018.2429 |
3.3.90. |
78.800,00 |
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Fonte: 2.706.3110-Recursos do Exercício Anterior-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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ESPECIAL |
02.10.08.122.0018.2429 |
4.4.90. |
577.709,53 |
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Fonte: 2.660.3110-Recursos do Exercício Anterior-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Projeto/Atividade: 2401-AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- AEPETI |
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ESPECIAL |
02.10.08.244.0019.2401 |
3.3.90. |
5.203,60 |
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Fonte: 2.660-Recursos do Exercício Anterior-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Projeto/Atividade: 2404-ACESSUAS TRABALHO |
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ESPECIAL |
02.10.08.244.0019.2404 |
3.3.90. |
168,85 |
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Fonte: 2.660-Recursos do Exercício Anterior-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
1.433.081,98 |
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Parágrafo Único.O Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme demonstrado noBalanço Prefeitura de 24/03/2025 (ID 3057551)para a Transferência Especial eBalanço Patrimonial - FMAS de 20/01/2025 (ID 2912806)para as Transferências do FNAS, que serão utilizadas para chamamento público de OSC, aquisição de micro-ônibus, veículo utilitário e materiais de consumo, conforme as fontes de recursos STN/TCE/RO detalhadas abaixo:
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Superávit Financeiro |
1.433.081,98 |
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Fonte de Recurso |
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2.660-Recursos do Exercício Anterior-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
583.081,98 |
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2.706.3110-Recursos do Exercício Anterior-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
850.000,00 |
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I - Abertura de novos Créditos Especiais destes projetos/atividades ora criados para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como Fontes de Recursos dos créditos da seguinte forma:
A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior
B. Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução dos projetos/atividades descritos na tabela do Artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos/atividades existentes.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº7962/2025-Memorando 11 de 20/03/2025 (ID 3051275),Memorando 14 de 26/03/2025 (ID 3064244)eErrata 01 de 01/04/2025 (ID 3079763), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 26 de maio de 2.025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder ExecutivoMensagem de Projeto de lei 14 de 04/04/2025 (ID 3090460), Projeto de Lei 3650/25.
ANEXO ÚNICO
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Objeto |
Valor |
Fonte |
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Edital de Chamamento Público para selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC) para parcerias público-privada no atendimento de políticas públicas para famílias, pessoas ou grupos de crianças, de jovens, de mulheres, idosos, pessoas com deficência e outros públicos; |
500.000,00 |
Transferência Especial-Emenda Federal-Deputado Federal Thiago Flores |
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150.000,00 |
Transferência Especial-Emenda Federal-Ex Deputada Federal Jaqueline Cassol |
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200.000,00 |
Transferência Especial-Emenda Federal-Senador Jaime Bagattoli |
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Aquisição de um micro-ônibus para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
468.499,02 |
Emenda Federal-Senador Confúcio Moura |
|
Aquisição de um veículo utilitáriozero quilômetro |
109.210,51 |
Emenda Federal-Senador Jaime Bagattoli |
|
Materiais gráficos para a realização de Seminário de Enfretamento ao Trabalho Infantil |
5.203,60 |
Tranferências do FNAS |
|
Complementação de materiais de consumo |
168,85 |
Tranferências do FNAS |
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TOTAL |
1.433.081,98 |
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/05/2025 às 09:08, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3201639e o código verificador710BD677.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
26/05/2025 09:17 |
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2 |
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS |
***.158.752-** |
26/05/2025 10:35 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:074BCCF0