ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DECRETO Nº 3.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 3.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO o disposto dos artigos 42 e 43 c/c artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

CONSIDERANDO a Lei de Ordinária nº 1.291, de 13 de Novembro de 2026, que trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.350.241,10 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e um reais e dez centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme a seguir mencionados:

 

I - SUPLEMENTAÇÃO (ES):

UNIDADE GESTORA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

12.122.0002.2011.0000 - MANUTENÇÃO DA FROTA – ENSINO FUNDAMENTAL

FICHA:

859

FICHA:

860

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 180.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.02 -  MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

12.365.0007.2059.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA

FICHA:

861

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 333.849,34

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

12.361.0007.2047.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

FICHA:

862

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 201.916,00

FICHA:

863

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 160.000,00

Fonte de Recurso: 

25.1.500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Exercício Corrente)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.02 -  MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

12.361.0007.2051.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QSE

FICHA:

250

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 290.241,10

Fonte de Recurso: 

0.1.550.00 - Transferência do Salário - Educação (Exercício Corrente)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.05 - INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

12.364.0007.2066.0000 - INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR

FICHA:

864

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 

0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente)

 

Excesso de Arrecadação (+): R$ 1.350.241,10

 

Art. 2º - O presente Crédito Especial, justifica-se pela necessidade em dar cobertura exclusivamente para custeio com manutenção da frota do transporte escolar, aquisição de mobiliários escolares, aquisição de livros de proficiência, pagamento de serviços terceirizados e material de consumo para o transporte universitário por Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO,  13 de Novembro de 2026.

 

IDIZNEI CASTRO MARTINS

Chefe do Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Rait Monteiro de Souza
Código Identificador:0751E63C