ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DECRETO Nº 3.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 3.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto dos artigos 42 e 43 c/c artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
CONSIDERANDO a Lei de Ordinária nº 1.291, de 13 de Novembro de 2026, que trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.350.241,10 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e um reais e dez centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme a seguir mencionados:
I - SUPLEMENTAÇÃO (ES):
UNIDADE GESTORA: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 12.122.0002.2011.0000 - MANUTENÇÃO DA FROTA – ENSINO FUNDAMENTAL |
FICHA: | 859 |
FICHA: | 860 |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ 180.000,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.06.02 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 12.365.0007.2059.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA |
FICHA: | 861 |
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 333.849,34 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 12.361.0007.2047.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
FICHA: | 862 |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ 201.916,00 |
FICHA: | 863 |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | R$ 160.000,00 |
Fonte de Recurso: | 25.1.500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Exercício Corrente) |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.06.02 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 12.361.0007.2051.0000 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QSE |
FICHA: | 250 |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ 290.241,10 |
Fonte de Recurso: | 0.1.550.00 - Transferência do Salário - Educação (Exercício Corrente) |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.06.05 - INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 12.364.0007.2066.0000 - INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR |
FICHA: | 864 |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ 30.000,00 |
Fonte de Recurso: | 0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente) |
Excesso de Arrecadação (+): R$ 1.350.241,10
Art. 2º - O presente Crédito Especial, justifica-se pela necessidade em dar cobertura exclusivamente para custeio com manutenção da frota do transporte escolar, aquisição de mobiliários escolares, aquisição de livros de proficiência, pagamento de serviços terceirizados e material de consumo para o transporte universitário por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 13 de Novembro de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Rait Monteiro de Souza
Código Identificador:0751E63C