ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 968, DE 17 JANEIRO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 156.599,28 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 156.599,28 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) .

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 156.599,28 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) .

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02. Poder Executivo

08.12.SEMECET/FUNDEB

361.0005.2041 -Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 145.356,65

F.R.: 0.2.540

2 Recursos do Exercício Anterior

 

02. Poder Executivo

07.12.SEMECET/FUNDEB Estadual

361.0007.1048 -Aquisição de Material Permanente/Plano de Ação

4.4.90.52 - Equipamento Material Permanente R$ 11.233,63

F.R.: 0.2.576

2 Recursos do Exercício Anterior

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimentode recursos vinculados ao Fundeb 70%, no valor de R$ 145.365,65 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) .

b) Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimentode recursos vinculados ao Fundeb Estadual, no valor de R$ 11.233,63 (onze mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:0753FE28