ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2316 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) no Município de Cujubim/RO e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Cujubim, Estado do RO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, especialmente os arts. 7º, 8º, incisos I, XIX e XXI, 12 e 54 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária);

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013, do Gabinete do Ministro da Saúde;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente da Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim/RO (NMSP), conforme legislação atinente à promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde.

 

Art. 2º O Núcleo Municipal de Segurança do Paciente é a instancia do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.

 

Art. 3º O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os serviços de saúde do município de saúde de Cujubim.

 

Art. 4º O NMSP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim.

 

Art. 5º O NMSP será formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se reunirá 01 (uma) vez por mês utilizando o calendário das reuniões ordinárias;

 

Art. 6º O NMSP adotará os princípios e diretrizes da RDC nº 36/2013, que institui ações de segurança do paciente nos serviços de saúde;

 

§ 1º A melhoria continua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;

 

§ 2º A disseminação sistemática da cultura de segurança;

 

§ 3º A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;

 

§ 4º A garantia das boas praticas de funcionamento do serviço de saúde

 

Art. 7º Compete ao NMSP:

 

I – Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde;

 

II – Desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional no serviço de saúde;

 

III – Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas;

 

IV – Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente (PSP) em serviços de saúde;

 

V – Acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em serviços de saúde;

 

VI – Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores;

 

VII – Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde;

 

VIII – Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;

 

IX – Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;

 

X – Compartilhar e divulgar a direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da analise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação dos serviços de saúde;

 

XI – Notificar ao Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;

 

XII – Manter sob sua guarda e disponibilizar a autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos;

 

XIII – Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias;

 

Art.8º O NMSP é composto por um grupo de profissionais da área da saúde, de nível superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) adequado as características e necessidades da rede municipal de saúde.

 

§ 1º Considera-se o PMSP o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estratégias e ações de gestão de risco com vistas a redução máxima possível da incidência e da gravidade dos eventos adversos que possam ocorrer nos serviços de saúde.

 

§ 2º As atividades de segurança do paciente, entre outras, que serão desenvolvidas nos serviços de saúde estão listadas a seguir;

 

I – Identificação, análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos no serviço de saúde de saúde, de forma sistemática;

 

II – Integração dos diferentes processos de gestão de risco desenvolvidos nos serviços de saúde;

 

III – Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde que se enquadram nas unidades de saúde;

 

IV – Identificação do paciente;

 

V – Higiene das mãos;

 

VI – Segurança cirúrgica;

 

VII – Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;

 

VIII – Segurança no uso de equipamentos e materiais;

 

IX – Prevenção de quedas dos pacientes;

 

X – Prevenção de ulceras por pressão;

 

XI – Prevenção e controle de eventos adversos em serviços de saúde, incluindo as infecções relacionadas a assistencia a saúde;

 

XII – Segurança nas terapias nutricionais enteral e parental;

 

XIII – Comunicação efetiva entre profissionais do serviço de saúde e entre serviços de saúde;

 

XIV – Estimulo a participação do paciente e dos familiares na assistencia prestada;

 

XV – Promoção do ambiente seguro

 

§ 3º O NMSP funciona como órgão de assessoria junto ao Secretário Municipal de Saúde, e de execução das ações de segurança do paciente, estando assegurada sua autonomia funcional junto aos setores estratégicos para o controle das infecções.

 

§ 4º Em caráter complementar, poderão ser incluídos representantes de nível médio das áreas de enfermagem, odontologia, farmácia ou administração, respeitando o limite de 02 (dois) integrantes.

 

Art. 9º O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo NMSP, o qual seguirá fluxo estabelecido no PMSP.

 

Art. 10º A estrutura do NMSP será composta;

 

I – Secretário Municipal de Saúde

 

II – Representante Técnico da Coordenação da Atenção Primária à Saúde;

 

III – Representante Técnico de Saúde Mental;

 

IV – Representante Técnico da Coordenação de Saúde Bucal;

 

V – Representante Técnico da Assistencia Farmacêutica;

 

VI – Representante Técnico da Vigilancia Epidemiológica;

 

VII – Representante Técnico da Regulação Municipal;

 

VIII – Representante das equipes médica/enfermagem;

 

IX – Representante Técnico de Segurança do Trabalho.

 

Art. 11 Os representantes das Coordenações, Gerências, Comitês, Núcleos que comporão o NMSP estão relacionados no Art. 10º serão indicados e apresentados pela Secretária de Saúde.

 

Art. 12 Aos membros do NMSP compete:

 

I – Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Coordenador;

 

II – Comparecer as reuniões, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão;

 

III – Requerer votação de matéria em regime de urgência;

 

IV – Desempenhar as atribuições que lhes forem designadas pelo Coordenador;

 

V – Apresentar proposições sobre as questões inerentes ao Núcleo;

 

VI – Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas atividades do NMSP.

 

§ 1º As deliberações tomadas deverão ser encaminhadas em forma de Resoluções, quando estiverem relacionadas à criação e/ou alterações nas normas e rotinas.

 

§ 2º Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serão agendados previamente e comunicados por escrito às chefias de Unidades e Coordenações que deverão ser responsáveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes, mediante autorização do Secretário Municipal.

 

Art. 13 O NMSP, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos;

 

Art. 14 A sequencia de atividades nas reuniões do NMSP será;

 

I – Verificação da presença do Coordenador e demais membros do NMSP;

 

II – Leitura, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;

 

III – Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reunião;

 

IV – Leitura, discussão e votação dos pareceres;

 

V – Organização da pauta da próxima reunião;

 

§ 1º Em caso de urgência ou de relevância de alguma matéria, o NMSP, por voto da maioria, poderá alterar a sequência estabelecida nesse artigo.

 

§ 2º Qualquer membro do NMSP poderá requerer ao Coordenador, a qualquer tempo, que solicite o encaminhamento ou diligencias de consultas a outras pessoas ou instituições publicas ou privadas, nacionais e internacionais para estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução dos assuntos que lhes forem distribuídos, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões para prestar esclarecimentos.

 

§ 3º A pauta será comunicada previamente a todos os membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias para as reuniões ordinárias e de 01 (um) dia para as extraordinárias.

 

Art. 15 Após a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V, do art. 18, deste decreto, o Coordenador deve submete-lo a discussão, dando a palavra aos membros que a solicitarem.

 

Art. 16 Após o encerramento das discussões, o assunto será submetido a votação.

 

Art. 17 A cada reunião, os membros registrarão sua presença em folha própria (lista de presença) e o Secretario lavrará ata que devera ser assinada pelos membros presentes e pelo Coordenador, quando de sua aprovação.

 

Art. 18 Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do NMSP, especificamente;

 

I – Representar o NMSP em suas relações internas e externas;

 

II – Promover a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias

 

III – Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate;

 

IV – Indicar membros para a realização dos estudos, trabalhos, levantamentos e emissão de pareceres.

 

Paragrafo Único. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus impedimentos.

 

Art. 19 Ao Secretário do NMSP compete;

 

I – Participar das reuniões dando toda assistencia necessária ao bom andamento dos trabalhos;

 

II – Preparar e encaminhar expedientes do NMSP;

 

III – Manter o controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniões do NMSP;

 

IV – Providenciar e distribuir ao Secretario de Saúde e ou Departamentos, comunicados escritos e Resoluções do NMSP;

 

V – Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolos, de registro de atas, e de registros de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;

 

VI – Transcrever o relatório anual das atividades do NMSP;

 

VII – Providenciar por determinação do Coordenador, a convocação das reuniões extraordinárias;

 

IX – Distribuir aos membros do NMSP a pauta das reuniões;

X – Organizar dados e arquivos do NMSP.

 

Art. 20 As atividades dos membros do NMSP deverão acontecer através da liberação de horário de trabalho, com solicitação em tempo hábil para não haver interrupção do serviço no local de lotação do mesmo.

 

Art. 21 Será excluído o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de comparecer em 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas no período de 01 (um) ano.

 

Art. 22 Cabe ao Secretário de Saúde promover a renovação de 1/3 dos componentes do NMSP a cada 02 (dois) anos.

 

Art. 23 Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.

 

Art. 24 O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta fundamentada por 2/3 dos componentes do NMSP, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, e será encaminhada à aprovação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
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