ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1275/2019 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI Nº1.275/2019SERINGUEIRAS-RO, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO,no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1°- No artigo 18, da Lei Municipal nº 1.039/2016, será acrescido o item xxv, com a seguinte denominação:

 

“Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte organização:

XXV – Coordenador de Farmácia

 

Art. 2º- O Anexo – I, da Lei Municipal nº 1.039/2016, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:

ANEXO – I.

Cargos Correspondente aos Órgãos de Administração Direta

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Denominação do Cargo

Coordenador de Farmácia

 

Art. 3º- No Anexo – II, da Lei Municipal nº 1.039/2016, será acrescido o seguindo cargo em comissão:

 

ANEXO – II

Cargos Comissionados

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Denominação do Cargo

Vagas

Coordenador de Farmácia

01

 

Art. 4º- O Anexo IV – Tabela – I, da Lei Municipal nº 1.039/2016, terá o seguinte acréscimo:

 

ANEXO – IVTabela - I

 

VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Verba de representação

Coordenador de Farmácia

2.385,00

 

Art. 5º- O Anexo – VI, da Lei Municipal nº 1.039/2016, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

ANEXO – VI

 

CARGOS CORRESPONDENTE AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador de Farmácia

 

REQUESITO DE QUALIFICAÇÃO E ESCOLARIDADE: Nível Superior em Farmácia

 

ATRIBUIÇÕES: Coordenação e gerência da Farmácia Básica, dispensação de medicamentos e correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica. • Auxiliar e Subsidiar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde; • Elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêutica a serem desenvolvidos dentro de seu território de responsabilidade; • Receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos adquiridos pelo Município, na Atenção Básica/ Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento; manter registros do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compras de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; • Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços; • Promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso; • Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento; Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; • Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos, homeopáticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população; • Intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento, visando uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida; • substituir o farmacêutico e/ou bioquímico quando designado; • zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho; comunicar qualquer irregularidade detectada; • manter atualizados os registros de ações de sua competência; Estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica; • Treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento para o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica; cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência; executar tarefas afins.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 18 de fevereiro de 2019.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:07763DA7