ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 891/GAB/PMMN/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, 0012 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS, , bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2019 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2019, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 855.050,01 (Oitocentos E Cinquenta E Cinco Mil E Cinquenta Reais E Um Centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4520008.1046 - CV. AQUISIÇÃO DE MINI CARREDEIRA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 186.333,33 (Cento e Oitenta e Seis Mil Trezentos E Trinta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).
Ficha: ?
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4520009.1047 - CV. AQUISIÇÃO DE BUIEROS METÁLICOS Nº 153/18/PJ/DER-RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 125.860,00 (Cento E Vinte Mil Oitocentos E Sessenta Reais).
Ficha: ?
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820008.2005 - CV. PATR. E CASC. DE RUAS E AVENIDAS NÃO PAVIMENTADAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 89.550,38 (Oitenta E Nove Mil Quinhentos E Cinqüenta Reais E Trinta E Oito Centavos).
Ficha: ?
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.2087 - CV. AMPLIAÇÃO DE METAS DA RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 36.653,47 (Trinta E Seis Mil Seiscentos E Cinquenta E Três reais E Quarenta E Sete Centavos).
Ficha: ?
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.2088 - CV. RECUP. DE 35,300m DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 106.019,50 (Cento E Seis Mil E Dezenove Reais E Cinquenta Centavos).
Ficha: ?
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4520008.1049 – CV. CONSTRUÇÃO DA 1ª ETAPA DA PRAÇA DO SETOR 4
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 256.850,00 (Duzentos E Cinquenta E Seis Mil Oitocentos E Cinquenta Reais).
Ficha: ?
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI
20.6010012.1044 – CV. AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Nº 232/2018/PGE/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 53.783,33 (Cinqüenta E Três Mil Setecentos E Oitenta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).
Ficha: ?
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 855.050,01 (Oitocentos E Cinquenta E Cinco Mil E Cinquenta Reais E Um Centavos), será por superávit financeiro, com recurso vinculado aos convênios Estadual nº036/18/DPCN/2017, nº083/17 PJ/DER-RO, nº100/17/PJ/DER-RO, nº153/18/PJ/DER-RO, nº 155/18/PJ/DER-RO, nº165/18/PJ/DER-RO, nº 232 /2018/PGE/RO e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado:
ANULAÇÃO
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4510008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 36.333,33 (Trinta e Seis Mil Trezentos E Trinta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).
Ficha: 81
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 6.293,00 (Seis Mil Duzentos E Noventa E Três Reais).
Ficha: 91
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 4.550,38 (Oitenta E Nove Mil Quinhentos E Cinqüenta Reais E Trinta E Oito Centavos).
Ficha: 81
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 1871,31 (Mil Oitocentos E Setenta E Um Reais E Trinta E Um Centavos).
Ficha: 91
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 6.019,50 (Seis Mil E Dezenove Reais E Cinquenta Centavos).
Ficha: 91
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 6.850,00 (Seis Mil Oitocentos E Cinquenta Reais).
Ficha: 81
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI
04.1220002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 3.783,33 (Três Mil Setecentos E Oitenta E Três Reais E Trinta E Três Centavos).
Ficha: 139
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 06 de Fevereiro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:0779BF16