ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 37/SEMED/2026

PORTARIA Nº 37/SEMED/2026

De 12 de novembro de 2026

 

Institui e aprova o Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização do Município de Cacaulândia/RO para o período de 2026 a 2029, estabelece diretrizes para sua implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACAULÂNDIA/RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais prestadas pela legislação municipal vigente, e

CONSIDERANDO o direito constitucional de todas as crianças à alfabetização na idade certa e à aprendizagem de qualidade

 

CONSIDERANDO a adesão do Município de Cacaulândia ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e a articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual de Rondônia, desenvolvidas no âmbito do programa PROALFA/PAIC;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência, fortalecer a mobilização, ampliar a participação da comunidade escolar e divulgar os resultados das ações de alfabetização, recomposição de aprendizagens e reforço escolar;

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização do Município de Cacaulândia/RO, com período de vigência fixado para os anos de 2026 a 2029.

Art. 2º O Plano de Comunicação tem por objetivo geral fortalecer a comunicação, a mobilização e a participação da comunidade escolar nas ações da Política Municipal de Alfabetização, promovendo o engajamento de profissionais da educação, estudantes, famílias e sociedade na garantia do direito à alfabetização.

Art. 3º São objetivos específicos do Plano de Comunicação:

● I – Ampliar a participação e o engajamento das famílias no acompanhamento escolar dos estudantes;

● II – Fortalecer a comunicação interna entre a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), equipes gestoras, professores e demais profissionais;

● III – Mobilizar os profissionais da educação para a participação nas formações continuadas, avaliações diagnósticas e externas;

● IV – Divulgar periodicamente os resultados e avanços da Rede Municipal de Ensino;

● V – Socializar boas práticas de alfabetização, leitura, escrita e recomposição das aprendizagens;

●     VI – Garantir transparência pública e fortalecer a articulação interinstitucional entre Município, Estado, escolas e parceiros.

Art. 4º As ações de comunicação e mobilização serão desenvolvidas conforme o Quadro Operacional aprovado, abrangendo:

● I – Divulgação Geral e Institucional: Informar a comunidade escolar sobre ações do PROALFA/PAIC por meio de reuniões, comunicados e redes sociais;

● II – Mobilização para Formação: Notificar e engajar gestores, supervisores e professores sobre o cronograma de formações continuadas;

● III – Engajamento das Famílias: Promover encontros bimestrais e orientações sobre hábito de leitura, escrita e frequência escolar;

● IV – Divulgação de Resultados e Boas Práticas: Publicar relatórios, gráficos e painéis de avanços em avaliações e experiências exitosas;

●     V – Comunicação Pedagógica: Mobilizar estudantes e famílias para as ações de reforço escolar, recomposição de aprendizagem, avaliações e projetos literários (como Cantinhos de Leitura e Maleta da Leitura).

Art. 5º O acompanhamento e o monitoramento da execução do Plano serão realizados pela SEMED em conjunto com a equipe gestora do PROALFA/PAIC, mediante análise dos seguintes indicadores:

● I – Número de ações de comunicação e materiais divulgados;

● II – Taxa de adesão dos profissionais nas formações e reuniões;

● III – Nível de participação e frequência das famílias;

●     IV – Participação dos estudantes nas avaliações e progresso nos projetos de leitura e recomposição.

Parágrafo único. O Plano de Comunicação passará por avaliação semestral, permitindo ajustes metodológicos, inclusão de novos canais ou adequação de estratégias de mobilização.

Art. 6º Cabe às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino colaborar diretamente com o envio de registros, relatórios de evidências e divulgação das ações no âmbito de suas comunidades.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cacaulândia/RO,10 de novembro de 2026.

 

FERNANDA FERNANDES DA SILVA PEREIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


Publicado por:
Eliene Ferreira de Sa Teles Santos
Código Identificador:07906913