ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 869/GAB/PMMN/2018 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Negro/RO e, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica reestruturado por esta Lei o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n. 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, bem como da Lei Federal nº 9.717/98 e 10.887/2004, Portaria MPS n.º 402/2008 e alterações posteriores e a Instrução Normativa SPS n. 2, de 13 de fevereiro de 2014.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Monte Negro/RO gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Monte Negro/RO será denominado pela sigla "IPREMON”, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§ 2º - Fica assegurado ao IPREMON, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Monte Negro – RO.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3º - São segurados obrigatórios do IPREMON os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Monte Negro – RO.
Parágrafo único - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como, de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no §º 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - A filiação ao IPREMON será obrigatória, a partir da publicação desta lei, para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses.
Art. 5º - Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do IPREMON.
Parágrafo único - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.
Art. 6º - O servidor público titular de cargo efetivo do Município de Monte Negro, permanecerá vinculado ao IPREMON nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;
II – quando afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município, desde que efetue o pagamento das contribuições previdenciárias referentes à sua parte e a do Município, observados o disposto no art. 49 desta lei;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
§ 1º - O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará ao disposto no art. 47, inciso I, alíneas a e b.
§ 2º - Em não ocorrendo o pagamento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso II, o período em que estiver afastado ou licenciado não será computado para fins previdenciários, salvo se restar comprovado, mediante averbação, a efetivação das contribuições para outro regime de previdência.
§ 3º - O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao IPREMON pelo cargo efetivo, e ao RGPS pelo mandato eletivo.
§ 4º - O segurado professor ou médico será vinculado ao regime próprio nos limites de tempo previsto em lei e ou no edital. Havendo alterações da carga horária dos servidores efetivos, mediante Lei, a hora excedente implantada fará parte da condição do cargo efetivo, sendo a contribuição para o regime ao qual já esteja vinculado o servidor.
§ 5º - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Monte Negro/RO, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7º - São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;
II - Os pais; e
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.
§ 1º - A existência de dependente indicado no inciso I deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela judicial e para fins de adoção e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
Art. 8º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverá ser comprovada.
Art. 9º - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio ou união estável;
b) pela cessação da invalidez;
c) pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo público municipal.
§ 1º - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de documentos hábeis.
§ 2º - Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito à inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus, nos termos do art. 11 desta lei.
§ 3º - A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de perícia médica realizada pelo IPREMON.
§ 4º - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o IPREMON fornecer ao segurado, documento que a comprove.
Art. 11 – Para inscrição do dependente após o falecimento do segurado, será necessária a comprovação do vínculo de dependência econômica, conforme o caso, devendo ser apresentado no mínimo três dos seguintes documentos:
a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) certidão de casamento religioso;
c) declaração de imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;
d) disposição testamentária;
e) declaração especial feira perante tabelião, quando o segurado ainda for vivo;
f) prova de mesmo domicílio;
g) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
i) conta bancária conjunta;
j) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
k) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
l) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
n) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
o) declaração de não emancipação do dependente menor; ou
p) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Parágrafo único – As comprovações dos documentos citados acima serão levadas para análise do Conselho Curador, que irá deliberar sobre a dependência do interessado, sendo sua decisão convertida em resolução.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime do IPREMON serão aposentados:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14 desta lei:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do IPREMON e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço;
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse ao IPREMON já era portador não lhe conferirá direito à por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
c) o laudo médico apresentado pelo servidor para fins de aposentadoria por invalidez, deverá ser homologado pela junta médica oficial do Município de Monte Negro - RO, acompanhado, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido;
II - compulsoriamente, como proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade, na forma da Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015.
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma da lei.
§ 2º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do IPREMON, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos dos servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividade de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12, III, “a”, para o professor no exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 4º - As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são as mesmas descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 67, § 2º, com redação dada pela Lei Federal nº 11.301 de 10 de maio de 2006.
§ 5º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal.
§ 6º - Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I, II e III alínea “b” do caput deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente.
§ 7º - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 1°, serão devidamente atualizados, na forma do § 1º do art. 13 desta lei.
§ 8º - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, do caput deste artigo e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II.
§ 9º - O segurado aposentado por invalidez será obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, ressalvada o limite de idade estabelecido para a aposentadoria por idade, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do IPREMON a realizarem-se a cada 02 anos, ou sempre que o Diretor Executivo achar conveniente.
§ 10 - Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor somente será aposentado por invalidez se anteceder medida judicial de interdição. Neste caso o requerente do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e seguintes da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
§ 11 - Salvo as aposentadorias compulsórias e as aposentadorias por invalidez, o segurado deverá requerer formalmente ao IPREMON sua aposentadoria voluntária, acompanhando o requerimento de documentos pessoais e certidões originais de tempo de contribuição em outros regimes previdenciários para a devida averbação.
§ 12 - É de responsabilidade do Município de Monte Negro – RO, por meio de seu departamento competente, enviar ao IPREMON o ato de nomeação ou posse do segurado, quando este requerer aposentadoria, inclusive, certidão negativa de processo administrativo no âmbito municipal.
Art. 13 - No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
§ 2º - Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos qual o servidor esteve vinculado.
§ 4º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou,
III - superiores ao limite máximo do salário-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5º - Os proventos calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nem poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Art. 14 - O segurado quando acometido de: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de moléstia profissional ou de acidente do trabalho, especificado no art. 16, que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral.
Parágrafo único - Para fins do disposto no § 21, do art. 40, da Constituição Federal e no § 2º do art. 50, da presente Lei Municipal, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumastimais crônicas graves, hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculapatias periféricas graves; doenças pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves; doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilisante e artroses graves invalidantes.
SUB-SEÇÃO II
AUXÍLIO DOENÇA
Art. 15 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a média da remuneração de contribuição do segurado dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional do período em que durar o benefício, pago na mesma data em que o município efetuar o pagamento do 13º salário aos demais servidores públicos.
§ 1º - Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao IPREMON na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º - Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.
§ 3º - A comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será feita ao IPREMON, em formulário próprio em três vias, sendo: 1ª via (IPREMON), 2ª via (Município), 3ª via (segurado ou dependente).
§ 4º - A morte de segurado decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional serão informadas ao RPPS por meio da CAT.
§ 5º - O segurado que tenha tomado posse no município de Monte Negro - RO, e em menos de 12 (doze) meses lhe seja concedido auxílio-doença, o valor do benefício corresponderá a proporcionalidade dos meses contribuídos desde a sua posse.
Art. 16 - Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao segurado sua remuneração.
§ 1º - Cabe ao município promover o exame médico, caso queria, e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ 2º - Quando a incapacidade ultrapassar trinta dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do IPREMON.
§ 3º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de trinta dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
§ 4º - Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de trinta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
§ 5º - O auxílio-doença será cancelado se ficar comprovado que o segurado voltou a trabalhar, mesmo em outra atividade que não seja de seu cargo, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho, corrigidos monetariamente.
§ 6° - Às divisões de pessoal do Município, de suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal, incumbem comunicar ao IPREMON todos os casos de afastamento por doença por tempo superior a 15 (quinze) dias, até o 5º dia após o afastamento.
Art. 17 - O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do IPREMON, e se for o caso a processo de readaptação profissional.
§ 1º - A perícia médica indicada no caput será obrigatória a cada seis meses, e caberá ao Diretor Executivo do IPREMON solicitar novas perícias, além das obrigatórias, quando achar conveniente.
§ 2° - Os laudos médicos apresentados pelos segurados com prazo de afastamento superior a 15 (quinze) dias, preferencialmente devem estar acompanhados, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido.
§ 3º - Em caso de necessidade de prorrogação do benefício de auxílio-doença, fica o segurado obrigado a apresentar ao IPREMON, novo atestado com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
§ 4º - Todo o atestado ou laudo médico apresentado pelo segurado deve conter obrigatoriamente o CID – Código Internacional de Doenças, inclusive os laudos e perícias médicas realizadas a cargo do IPREMON.
Art. 18 - O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Parágrafo Único - O benefício de auxílio-doença será cessado quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este às expensas do erário municipal.
Art. 19 - O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Parágrafo Único - Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico pericial, o segurado beneficiado será demitido, após processo administrativo disciplinar, a bem do serviço público, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for servidor do Município de Monte Negro - RO.
SUB-SEÇÃO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 20 - O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º - Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§ 2º - As cotas do salário-família, pagas pelo município, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições patronais sobre a folha de pagamento.
Art. 21 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado.
Parágrafo único - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Art. 22 - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do IPREMON.
Art. 23 - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele cujo encargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 24 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade de segurado.
Art. 25 - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 26 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e dois dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º.
§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º - Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 30 (trinta) dias corridos.
§ 4º - O salário-maternidade corresponderá a média da remuneração de contribuição da segurada dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
§ 5º - A segurada que tenha tomado posse no Município de Monte Negro - RO, em menos de 12 (doze) meses da concessão do salário-maternidade, o valor do benefício corresponderá a proporcionalidade dos meses contribuídos ao IPREMON desde a sua posse.
§ 6º - Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido.
§ 7º - Não será devido salário-maternidade caso a segurada tenha tomado posse após o parto.
§ 8º - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade por 120 dias.
Art. 27 - O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico apresentado pelo segurado.
§ 1º - O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 26 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
§ 2º - Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, este será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§ 3º - O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 4º - Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do IPREMON.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 28 - A pensão por morte será calculada da seguinte forma:
I - O valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da C.F 1988, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - O valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da C.F 1988, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1º - A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 2º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e,
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé comprovada.
§ 4º - Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, e ainda, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
§ 5º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 6º - O cônjuge, companheiro ou companheira terá direito ao benefício da pensão por morte por 04 (quatro) meses, se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício;
§ 7º - A pensão por morte será paga de acordo com a idade do beneficiário (cônjuge ou companheiro) na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, nos seguintes termos:
I - 03 (três) anos de duração, beneficiário com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - 06 (seis) anos de duração, beneficiário entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
III - 10 (dez) anos de duração, beneficiário entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
IV - 15 (quinze) anos de duração, beneficiário entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
V - 20 (vinte) anos de duração, beneficiário entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
VI - vitalícia, beneficiário com 44 (quarenta e quatro) anos ou mais de idade.
Art. 29 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste:
a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e
b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade.
II - do requerimento, quando requerida após o previsto no inciso I; ou
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º - No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.
§ 2º - Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 97, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§ 3º - O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 4º - Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput do artigo 28 desta lei.
§ 5º - O direito à pensão prescreve em 5 (cinco anos) a contar da data do falecimento do segurado, sendo que, ocorrendo a prescrição quinquenal sem que haja manifestação por escrito de habilitação de possíveis dependentes, o benefício não será gerado, quando não requerido por ninguém, ou sem efeito, caso houver habilitações posteriores a concessão.
Art. 30 - Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo IPREMON.
Parágrafo único - Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
Art. 31 - A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9º.
§ 1º - Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do § 1º, do art. 28 desta lei, em favor dos pensionistas remanescentes.
§ 2º - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
§ 3º - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões a cargo do IPREMON.
§ 4º - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
§ 5º - O cônjuge que, em virtude do divórcio, separação judicial, ou de fato, recebia pensão de alimentos, terá direito à pensão por morte do cônjuge alimentante, respeitando os limites do § 7º do artigo 28.
Art. 32 - A documentação necessária para habilitação à pensão por morte é a seguinte:
I - do ex-segurado em geral:
a) certidão de Óbito;
b) comprovante de residência;
c) documento de identificação;
d) Cadastro de Pessoa Física – CPF.
II – do cônjuge:
a) certidão de casamento civil atualizada;
b) documento de Identificação;
c) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) comprovante de residência.
III - dos filhos menores de 18 (dezoito anos) anos ou maiores, se inválidos ou interditados:
a) certidão de nascimento;
b) comprovante de invalidez atestado através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
c) documento de identificação;
d) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
e) comprovante de residência;
f) sentença de Interdição.
IV- do companheiro ou companheira:
a) documento de identificação;
b) Cadastro Pessoa Física – CPF;
c) comprovante de residência;
d) comprovação de união estável.
Parágrafo Único - Para comprovar a união estável, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, constando o interessado como seu dependente;
b) disposições testamentárias;
c) anotação constante no Órgão de origem do ex-segurado constando a dependência do interessado;
d) declaração especial feita ainda em vida pelo segurado ou segurada perante tabelião (escritura pública declaratória de união estável);
e) certidão de nascimento de filho havido em comum;
f) certidão de Casamento Religioso;
g) prova de mesmo domicílio;
h) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
j) conta bancária conjunta;
k) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado(a);
l) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
n) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
o) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
V - dos pais:
a) Cadastro Pessoa Física – CPF;
b) documento de comprovação da filiação do ex-segurado;
c) declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
d) declaração de rendimentos e nada consta do INSS;
e) comprovação de dependência econômica.
Parágrafo Único - Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) Declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) disposições testamentárias;
c) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) prova de mesmo domicílio;
f) conta bancária conjunta;
g) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
k) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
VI - do irmão menor de 18 (dezoito) anos ou inválido:
a) Cadastro Pessoa Física – CPF;
b) documento de Identificação;
c) certidão de Nascimento;
d) comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
e) declaração de inexistência de dependentes preferenciais;
f) declaração de rendimentos e nada consta do IPREMON;
g) comprovação de dependência econômica.
Parágrafo Único - Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) declaração de Imposto de Renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) disposições testamentárias;
c) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) prova de mesmo domicílio;
f) conta bancária conjunta;
g) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
k) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
VII - do enteado e do menor sob tutela e guarda judicial:
a) certidão de casamento civil do ex-segurado como pai ou mãe do menor, quando enteado;
b) certidão de tutela ou da guarda judicial;
c) certidão de nascimento;
d) documento de identificação;
e) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
f) comprovante de invalidez atestada através de exame médico-pericial, para os maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
g) comprovação de dependência econômica.
Parágrafo Único - Para comprovar a dependência econômica, devem ser apresentados cópia e original, de no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
a) declaração de imposto de renda do ex-segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
b) disposições testamentárias;
c) declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
d) anotação constante de ficha ou Livro do Órgão de origem do ex-segurado;
e) prova de mesmo domicílio;
f) conta bancária conjunta;
g) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do ex-segurado;
h) apólice de seguro da qual conste o ex-segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o ex-segurado como responsável;
j) escritura de compra e venda de imóvel pelo ex-segurado em nome do dependente.
p) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 33 - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, acrescido do décimo terceiro proporcional enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§ 1º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPREMON pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 6º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 7º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
§ 8º - Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 34 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxilio reclusão e auxilio doença pagos pelo RPPS.
Parágrafo único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art. 35 - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Parágrafo único - O índice de reajustamento dos benefícios de que trata o caput, para os aposentados e pensionistas que se tornaram beneficiários após a promulgação da EC. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, será o mesmo estipulado pelo Governo Federal ao Regime Geral de Previdência Social, na mesma proporção e data.
Art. 36 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.
Art. 37 - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 38 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 39 - Além do disposto nesta Lei, o IPREMON observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo único - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 40 - Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99.
Parágrafo único - Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei, receberão do órgão instituidor (IPREMON), todo o provento integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.
Art. 41 - As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio IPREMON e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 42 - O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do IPREMON que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.
Parágrafo único - O pagamento do abono de permanência de que trata o art. 12, § 8º, art. 91, § 3º e art. 94, § 1º é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade
Art. 43 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPREMON, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 44 - A receita do IPREMON será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal da Câmara Municipal, Município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,92 % (treze inteiros e noventa e dois décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 5,83% (cinco inteiros e oitenta e três décimo por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela do Anexo II, parte integrante desta Lei;
V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do IPREMON as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, III e IV incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, prevista no art. 15, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
Art. 45 - Considera-se base de cálculo das contribuições, no âmbito da Administração Direta e Indireta, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, os adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, acrescida das seguintes vantagens permanentes:
I - Vantagem Pessoal;
II - Complemento de Salário Mínimo;
III - Gratificação de Qualificação Funcional;
IV - Gratificação do Artigo 39 da Lei n. 516/2013;
V - Gratificação de Formação em Nível Médio;
VI - Gratificação de Formação em Nível Superior;
VII - Gratificação de Formação em Nível de Pós-Graduação;
VIII - Gratificação de Formação de Mestrado ou Doutorado;
§ 1º - Demais gratificações de caráter permanente eventualmente criadas através de lei municipal, comporão a listagem acima, sendo que eventual regulamentação poderá se dar através de decreto pelo Executivo.
§ 2º - A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições serem parceladas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.
§ 4º - O abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, não incidirá contribuição previdenciária.
§ 5º - O salário-família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo IPREMON.
Art. 46 - Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
Art. 47 - A arrecadação das contribuições devidas ao IPREMON compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I e II, do art. 44 desta lei, observado:
a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente;
b) Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS.
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso I, recolher ao IPREMON ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III e IV, do art. 44 desta lei, conforme o caso.
Parágrafo único - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao IPREMON, relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 48 - O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, III e IV do art. 44 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até o dia do pagamento.
Parágrafo único - O recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, III e IV do art. 44 desta Lei, referente ao mês de dezembro, será recolhido aos cofres do IPREMON, obrigatoriamente na mesma competência.
Art. 49 - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º desta lei, fica obrigado a recolher mensalmente, na rede bancária, mediante boleto bancário emitido pelo IPREMON, as contribuições devidas.
§ 1º - Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo servidor nos respectivos meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que o pagamento seja com juros simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até o dia do pagamento.
§ 2º - A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
Art. 50 - As cotas do salário-família, serão pagas pelo Município de Monte Negro/RO, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao IPREMON.
SUB-SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 51 - O IPREMON poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único - A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do IPREMON, investido na função de fiscal, através de portaria do Diretor Executivo.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 52 - As importâncias arrecadadas pelo IPREMON são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 53 - Na realização das reavaliações atuariais em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias emitidas sobre o assunto pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 54 - As disponibilidades de caixa do IPREMON, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 55 - A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quanto à recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez;
Parágrafo único - É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput em:
a) títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
b) empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 56 - Fica o IPREMON, autorizado a movimentar ou aplicar suas disponibilidades de caixa, em instituições financeiras oficiais.
I – Os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
II - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o IPREMON realizará as operações em conformidade com a Política de Investimento aprovada pelo Conselho Curador com apoio do Comitê de Investimentos.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 57 - O orçamento do IPREMON evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do IPREMON integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O Orçamento do IPREMON observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 58 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 59 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do IPREMON e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 60 - O IPREMON observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 61 - Aplicam-se as seguintes normas e no que couber o disposto na Resolução MPS/CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011, que dispõe sobre contabilidade de entidades fechadas de previdência privada.
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
II - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores;
III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
VI - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VII- as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 62 - O IPREMON afixará no mural, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente municipal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente municipal, calculada nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 63 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
§ 2º - O limite de gastos administrativos do IPREMON será de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 3º - O Executivo Municipal repassará ao IPREMON, a título de aporte financeiro, o montante de 1,80% (um vírgula oitenta por cento), sobre a folha bruta do exercício anterior, para complementar o custeio das despesas administrativas, independentemente do limite de gastos estipulados no parágrafo anterior.
§ 4º - O aporte mencionado no § 3º desse artigo, a partir da data desta lei, será repassado mensalmente através de guias emitidas pelo IPREMON, pagas individualmente pelos seus respectivos órgãos, poderes, fundos e/ou secretarias.
§ 5º - O aporte financeiro previsto para o exercício de 2018 não pagos até a data desta lei, será de responsabilidade do executivo em efetuar o pagamento até 31/12/2018.
§ 6º - O IPREMON poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo anterior.
Art. 64 - A despesa do IPREMON se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - aquisição de material de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do IPREMON;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle;
IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços mencionados na presente Lei;
V - pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do IPREMON.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 65 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 66 – A organização administrativa do IPREMON compreenderá os seguintes órgãos:
I - Conselho Curador e Conselho Fiscal, com funções de deliberação e fiscalização;
II - Diretor Executivo, com função executiva de administração superior.
III – Assessor Jurídico, com função de acompanhar os processos administrativos e judiciais, emitir pareceres em todos os processos de aposentadoria, pensões, auxílios, entre outros, quando provocado, e interceder pelos interesses do IPREMON.
IV – Assessor Contábil, com função de assinar em conjunto com o Diretor Executivo, balanço orçamentário mensal e anual, elaboração e confecção de empenhos e atribuições a ele solicitadas pelo Diretor Executivo e interesse do IPREMON;
V – Gerente Financeiro e Administrativo com função de prestar serviços na área administrativa, elaborar, receber e digitar documentos diversos, elaboração de folha de pagamento, assinar em conjunto com o Diretor Executivo, cheques, transferências e aplicações financeiras, em conjunto com o Assessor Contábil, e atribuições a ele solicitadas pelo Diretor Executivo do IPREMON;
VI – Gerente de Benefício e Administrativo, com função de elaborar e confeccionar todos os processos de benefícios e auxílios do IPREMON, promover levantamento das compras, coordenar o cadastramento de fornecedores, registrar a entrada e saída de mercadorias e materiais do almoxarifado, coordenar o inventário dos materiais, manter um estoque mínimo de materiais de uso de todos os órgãos municipais, manter os contratos em ordem, assessorar o Diretor Executivo no que tange suas funções, verificar o fiel cumprimento das ações, manter a agenda do instituto junto a outros órgãos. Controlar, coordenar e orientar os compromissos do Diretor Executivo, examinar e avaliar os atos do expediente e despachos que devam ser assinado pelo Instituto, bem como a fiscalização dos serviços, e outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem delegadas.
VII – Agente de Limpeza e Consevação com função de Zelar pelo ambiente de trabalho, preservando e valorizando; Executar atividades de manutenção e limpeza, tais como: varrer, encerar, lavar salas, banheiros, corredores, pátios, e outros espaços utilizados pelo IPREMON, conforme a necessidade do serviço; Aplicar produtos para limpeza e conservação dos mobiliários; Coletar o lixo diariamente, dando ao mesmo o destino correto; Executar serviços internos e externos, conforme demanda apresentada pelo órgão competente; Racionalizar o uso de produtos de limpeza, bem como zelar pelos materiais como: vassouras, baldes, panos, espanadores, etc; Comunicar com antecedência ao órgão competente sobre a falta de material de limpeza, para que a compra seja providenciada; Abrir, fechar portas e janelas nos horários estabelecidos para tal, quando for o caso; Guardar sob sua responsabilidade as chaves da instituição, quando for o caso, ou deixar as chaves nos locais previamente estabelecidos; Cumprimento do regulamento interno, de normas sanitárias e de saúde para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e instalações e o bem-estar de seus ocupantes; Desenvolvimento de serviços de copa e cozinha, tais como preparação de café, chás, bem como servindo-os, em dias normas em locais previamente determinados, bem como em eventos que sejam promovidos ou tenham a participação do IPREMON.
§ 1º - O cargo constante no inciso II deste artigo será promovido em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - Os cargos constantes nos incisos III, IV, V, VI e VII,deste artigo serão promovidos em comissão de livre nomeação e exoneração do Diretor Executivo do IPREMON.
§ 3º - Os valores das remunerações, subsídios e quantidades dos cargos de que trata o presente artigo, são os constantes no Anexo I desta Lei.
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS
Art. 67 - Compõem o Conselho Curador do IPREMON os seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 01 (um) representante do Legislativo, 04 (quatro) representantes dos segurados ativos, 01 (um) representante dos inativos, destes, sendo três titulares e dois suplentes.
§ 1º - Os membros do Conselho Curador, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
§ 2º - Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.
§ 3º - As normas para eleição dos membros do Conselho Curador e Fiscal serão elaboradas pelo conselho anterior por meio de resolução.
Art. 68 - O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, uma vez por mês, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger o seu Presidente;
III - aprovar o quadro de pessoal;
IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
V - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
§ 1º - As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 69 - A função de Secretário do Conselho Curador e Fiscal será exercida por um servidor do IPREMON de sua escolha, na qual perceberá pelo desempenho da função 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da remuneração do Diretor Executivo.
Art. 70 - Os membros do Conselho Curador perceberão pelo desempenho do mandato, a verba denominada “JETON”, correspondente a 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da remuneração do Diretor Executivo, por reunião ordinária que participar.
§ 1º - As reuniões extraordinárias não serão remuneradas por meio de “JETON”.
§ 2º - Os membros do Conselho Curador que não comparecerem à reunião e não justificarem por escrito o motivo de sua ausência no dia da reunião ou até 24 horas após, não perceberão os valores descritos no caput deste artigo.
§ 3º - Fica assegurado aos membros do Conselho Curador o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.
Art. 71 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Diretor Executivo, cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu regime interno;
II - eleger seu Presidente;
III - acompanhar a execução orçamentária do IPREMON;
IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.
§ 1º - O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, garantida participação de servidores inativos, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.
§ 2º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por dois anos vedada a reeleição.
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal perceberão pelo desempenho do mandato, a verba denominada “JETON”, correspondente a 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da remuneração do Diretor Executivo mensalmente.
§ 4º - Os membros do Conselho fiscal que não comparecerem à reunião e não justificarem por escrito o motivo de sua ausência no dia da reunião ou até 24 horas após, não perceberão os valores referentes no caput deste artigo.
§ 5º - Fica assegurado aos membros do Conselho Fiscal o direito de ausentar-se dos postos de trabalho na Administração Municipal, durante o período da reunião.
Art. 72 - O cargo de Diretor Executivo nos termos desta Lei, será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, em função comissionada, com “status” de Secretário Municipal.
§ 1º - A remuneração do Diretor Executivo do IPREMON acompanhará o aumento do cargo dos Secretários Municipais aprovado pela Câmara Municipal de Monte Negro.
§ 2º - O Diretor Executivo do IPREMON deverá possuir Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS/APIMEC ou CPA -10 ANBIMA.
I - Na hipótese de não apresentação do Certificado no prazo, deverá ser nomeado novo servidor pelo chefe do poder executivo para assumir o cargo de Diretor Executivo do IPREMON.
§ 3º - O Diretor Executivo do IPREMON, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 4º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 73 - Compete especificamente ao Diretor Executivo:
I - representar o IPREMON em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
IV - propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do IPREMON;
V - nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do IPREMON;
VI - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal;
VII - despachar os processos de habilitação a benefícios;
VIII – movimentar as contas bancárias do IPREMON conjuntamente com o Tesoureiro;
IX - fazer delegação de competência aos servidores do IPREMON;
X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
XI - O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do IPREMON.
Art. 74 - Compete ao Executivo Municipal compor o comitê de investimentos para acompanhar e executar as aplicações financeiras dos recursos da carteira do IPREMON, auxiliando o Diretor Executivo no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, conforme os ditames legais e dentro dos parâmetros de orientação do Ministério da Previdência e Assistência Social, Conselho Monetário Nacional, Banco Central e demais órgãos competentes.
§ 1º - O Comitê de Investimento será composto por (03) três servidores vinculados ao Ente Federativo ou a unidade Gestora do Regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, conforme § 4° do artigo 2° da Portaria MPS n° 519/2011 de 24 de agosto de 2011.
§ 2º - As Reunião do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, serão assinadas pelos seus membros presentes e serão arquivadas no IPREMON e disponibilizadas para consultas, mediante requerimento dirigido ao Diretor Executivo em exercício.
§ 3º - O Comitê de Investimento será composto, obrigatoriamente, por membros que comprovem possuir ensino médio completo ou superior.
§ 4º - O gestor dos recursos do IPREMON perceberá mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “JETON”, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração do Diretor Executivo, e os demais membros 10% (dez por cento).
§ 5º - Os membros do Comitê de Investimento se reunirão ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Diretor Executivo.
§ 6º - Não perceberão gratificação os membros do Comitê de Investimentos que exerçam concomitantemente, a função de Membro do Conselho Curador ou Fiscal, ou percebem qualquer outra gratificação paga com recursos do IPREMON.
§ 7º - O IPREMON custeará aos membros do Comitê de Investimento e ao Diretor Executivo no máximo três taxas de inscrição para a realização da prova para Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS/APIMEC ou CPA -10 ANBIMA, ficando as demais, caso necessário, por conta e responsabilidade do servidor.
§ 8º - Os servidores que realizarem o curso preparatório e não forem aprovados na prova de certificação, bem como, não realizarem a prova, no prazo máximo 05 (cinco) meses após a sua posse, deverão ressarcir ao Instituto os valores investidos.
§ 10 - Os valores a serem ressarcidos ao IPREMON correspondem a: diárias, taxa de inscrição do Curso Preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
§ 11 - Nos casos em que o servidor se negar a realizar a referida prova, também ficará responsável pela devolução total do investimento realizado pelo IPREMON.
§ 12 – Os procedimentos do Comitê de Investimentos observarão o seu Regimento Interno, o qual será elaborado pelo Comitê e aprovado pelo Conselho Curador e Fiscal.
§ 13 – O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência e pela Política de Investimentos aprovada pelo Conselho Curador e Fiscal do IPREMON.
§ 14 - Todos os membros do Comitê de Investimentos deverão ter, no mínimo, Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS/APIMEC ou CPA-10 ANBIMA.
§ 15 - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, observados os prazos de vencimento da certificação financeira, podendo ser reconduzidos.
Art. 75 - Para melhor desenvolvimento das funções do IPREMON poderão serem feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deliberações do Conselho Curador.
Art. 76 – Compete especificamente ao Assessor Jurídico:
I – assessorar o Diretor Executivo no emissão de pareceres jurídicos aos processos de benefícios;
II – desempenhar as atividades lhes delegadas pelo Diretor Executivo quanto as questões jurídicas;
III – coordenar os trabalhos administrativos junto ao gabinete do Diretor Executivo no que tange as questões jurídicas;
IV – acompanhar os processos administrativos de prestação de serviços e aquisição de bens móveis e imóveis do IPREMON no que tange as questões jurídicas;
V – outras atribuições pertinentes as questões jurídicas do âmbito do instituto.
VI - O cargo de Assessor Jurídico será preenchido por meio de concurso público de provas e títulos em regime de 20 (vinte) horas semanais.
§1º - Excepcionalmente, até que se preencha a vaga por meio de concurso público, fica autorizada a nomeação do cargo de Assessor Jurídico a que se refere o inciso VI do artigo 76 desta lei, como cargo em comissão pelo Diretor Executivo do IPREMON com a prévia autorização do Conselho Curador e Fiscal.
§2º - O profissional nomeado para exercer o cargo de Assessor Jurídico, com qualificação necessária para o cargo, deverá possuir registro junto a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Seccional de Rondônia, e perceberá o valor correspondente ao Anexo I desta Lei, exercendo suas funções com flexibilidade de horário e dispensa da assinatura de folha de ponto.
§3º - Fica criada a Gratificação por Atividade Administrativa, que poderá ser concedida pelo Prefeito ao Controlador Interno, Contador e à Procurador do Município, a ser paga pelo Município, para responder cumulativamente pelo IPREMON, tanto judicial quanto extrajudicialmente, no percentual de trinta a oitenta por cento do valor do vencimento do servidor.
Art. 77 - O Assessor Contábil, com função de prestar serviços contábeis, na elaboração e confecção de empenhos, balanços mensais e anuais, e atribuições a ele solicitadas pelo Diretor Executivo do IPREMON, compete ainda, especificamente:
I – exercer a função de consultoria contábil ao Instituto na forma da lei;
II – fixar orientação técnica contábil normativa que será cogente para a administração do Instituto;
III – realizar levantamentos no que concernem às exigências da lei de responsabilidade fiscal;
IV – elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa de receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
V – elaboração de todos os balancetes contábeis;
VI – providenciar a escrituração contábil em geral;
VII –classificação de receitas;
VIII – acompanhamento do orçamento do IPREMON;
IX – análise do patrimônio físico financeiro;
X – apresentação e elaboração dos relatórios contábeis e financeiros da Autarquia em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro;
XI – elaboração de Balanços em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro;
XII – processar o inventário dos bens, direitos e obrigações, constituídos na forma da lei.
XIII - O cargo de Assessoria Contábil será preenchido por meio de concurso público de provas e títulos em regime de 40 (quarenta) horas semanais, contudo, até que se preencha a vaga por meio de concurso público, fica autorizada a nomeação, em cargo comissionado, pelo Diretor Executivo do IPREMON com a prévia autorização do Conselho Curador e Fiscal.
Parágrafo único - O Assessor Contábil com qualificação de nível superior em ciências contábeis e possuir registro no CRC, e perceberá o valor constante no Anexo I desta Lei.
Art. 78 – Compete ao Gerente Financeiro e Administrativo:
I – movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Diretor Executivo;
II – receber todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
III – manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
IV – assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado;
V – providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Diretor Executivo;
VI – controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos competentes da municipalidade e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela prefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal;
VII – elaborar, juntamente com o setor de contabilidade, as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
VIII – exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho Curador e Fiscal, todo e qualquer documento financeiro em qualquer tempo;
IX – realização de toda a documentação contábil e financeira pertinentes à apresentação e elaboração da Autarquia;
X – o Gerente Administrativo e Financeiro deverá informar todos os demonstrativos requeridos pela Portaria 402/08;
XI – controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
XII – colaborar com o Diretor Executivo na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
XIII – orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
XIV – elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
XV – elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
XVI – elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
XVII – aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e a referentes à administração do IPREMON, em assuntos de pequena complexidade;
XVIII – acompanhar a legislação geral ou específica e a jurisprudência previdenciária para o bom andamento do IPREMON;
XIX – efetuar serviços de controle de segurados, juntamente com o Gerente de Benefícios, tais como, preparo de documentação, registro, concessão de benefícios e outros;
XX – preparar os informes para a confecção de folha de pagamento procedendo a cálculos e descontos e outros;
XXI – efetuar redação e emissão de notas de empenho e outros;
XXII – receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado pelos segurados do IPREMON;
XXIII – realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo Diretor Executivo.
Parágrafo Único - A remuneração do Gerente Financeiro e Administrativo corresponderá ao valor constante no Anexo I desta Lei.
Art. 79 – Compete ao cargo de Gerente de Benefícios e Administrativo:
I – elaborar e confeccionar todos os processos de aposentadorias, pensões, auxílios-doença, auxílio-reclusão, salário maternidade salário família e atribuições a ele solicitadas pelo Diretor Executivo de interesse do IPREMON.
II – realizar o recadastramento e manter atualizado os dados de todos os segurados arquivados e lançados no sistema previdenciário, emitir o extrato anual de contribuição individualizada informando a todos os segurados requeridos pela Portaria MPAS n. 402/08.
III – promover levantamento das compras necessárias para as atividades do instituto;
IV – realizar o cadastramento de fornecedores;
V – registrar a entrada e saída de mercadorias e materiais do almoxarifado;
VI – coordenar e realizar o inventário dos materiais;
VII – manter o estoque mínimo de materiais de uso do instituto;
VIII – coordenar e realizar compras e distribuição de matérias;
IX – fiscalizar a execução dos contratos referentes aos serviços prestados ao instituto, bem como mantê-los em ordem;
X – outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem delegadas.
XI – verificar o fiel cumprimento das pensões e auxílios;
XII – manter agenda do instituto junto a outros órgãos;
XIII – controlar e fiscalizar os pagamentos de pensões e auxílios.
XIV – controlar, coordenar e orientar os compromissos do Diretor Executivo;
XV – examinar e avaliar os atos do expediente e despachos que devam ser assinado pelo instituto, em consonância ao Gerente Financeiro e Administrativo;
XVI – dar suporte as gerencias e a diretoria executiva do instituto;
XVII – outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem delegadas.
Parágrafo único - A remuneração do Gerente de Benefícios e Administrativo corresponderá ao valor constante no Anexo I desta Lei.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 80 - A admissão de pessoal à serviço do IPREMON, exceto os de livre nomeação e exoneração, se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Diretor Executivo e resolução do Conselho Curador.
Art. 81 - O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Curador e Fiscal.
Art. 82 - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do IPREMON reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 83 - O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 84 - Os segurados do IPREMON e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões da Diretoria Executiva.
Art. 85 - Aos servidores do IPREMON é facultado recorrer ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Executivo que considerarem lesivas aos seus direitos.
Art. 86 - O Diretor Executivo, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 87 - Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 88 - Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único - O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 89 - São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do IPREMON;
II - aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
III - dar conhecimento à direção do IPREMON das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias;
IV - comunicar ao IPREMON qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.
V – comparecer no IPREMON, anualmente, para o recadastramento quando for inativo, inclusive os pensionistas.
Parágrafo único - O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º desta Lei, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o IPREMON mensalmente, diretamente na Tesouraria do IPREMON, ou na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia.
Art. 90 - O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do IPREMON;
II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III - comunicar por escrito ao IPREMON as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo IPREMON.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 91 - Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º - O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta Lei.
§ 4º - Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 92 - Observado o disposto no art. 37, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 93 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 88 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º do art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 2º - Fará jus a revisão dos proventos mencionados no parágrafo anterior, o servidor que tenha implementados todos os requisitos para aposentadoria conforme este artigo, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005.
Art. 94 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta lei.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 95 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 96 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 12 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 91 e 93 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 12, inciso III, alínea “a”, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, desta Lei observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
CAPÍTULO X
SEÇÃO I
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 97 – No cálculo dos proventos de aposentadoria referidas nos art. 12 e 96 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1o - As remunerações ou subsídios consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2o - A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3o - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 4o - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5o - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no Art. 103 desta Lei.
§ 6o - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7o - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º serão considerados em número de dias.
Art. 98 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Artigos 12 e 96 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com a variação e índice indicados anualmente pelo Governo Federal.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 99 – É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou de abono de permanência de que trata os artigos 12, 91 e 94 desta Lei.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme o artigo 94, respeitando, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 5º do citado artigo.
Art. 100 – Ressalvado o disposto nos Art. 12, I e II a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 101 – A vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, não se aplica aos membros de Poderes e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressados novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o Artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 102 – Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 103 – Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 104 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 105– Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código civil Brasileiro.
Art. 106 – O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 107 – Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovada:
I – ausência, na forma da Lei Civil;
II – moléstia contagiosa; ou
III – impossibilidade de locomoção.
§2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago ao procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a seis meses, renováveis.
§3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.
Art. 108 – Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I – a contribuição prevista no inciso I e II do Artigo 44 desta Lei;
II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV – o imposto de renda retido na fonte;
V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 109 – Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos artigos 20 a 25, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo nacional.
Art. 110 – Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único – Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 111 – É vedada a celebração de convênios, consórcios ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 112 – Os regulamentos gerais de ordem administrativa do IPREMON e suas alterações serão baixados pelo Conselho Curador.
Art. 113 - O IPREMON procederá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social;
Parágrafo único. O recenseamento de que trata o caput será regulamentado por ato administrativo.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
Art. 114 – O IPREMON disponibilizará e garantirá pleno acesso a todos os servidores segurados ativos, inativos e pensionistas as informações relativas às contas do fundo de previdência, às movimentações financeiras e atos praticados pela diretoria executiva, garantindo maior controle e fiscalização da gestão da carteira previdenciária.
Art. 115 – O Diretor Executivo, os servidores a serviço do IPREMON, assim como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal poderão receber diárias em caso de viagens de interesse do IPREMON.
Parágrafo único – As diárias deverão ser solicitadas com no mínimo 02 dias de antecedência do evento, viagem ou curso, devendo ser apresentado o comprovante da realização do mesmo.
Art. 116 – O solicitante da diária deverá, obrigatoriamente, apresentar relatório, o qual será anexado ao empenho, assim que retornar da viagem ou evento, juntamente com os comprovantes.
Parágrafo único - É mecanismo de comprovação, conforme o caput do artigo, certificado de participação em evento, curso ou congresso, assim como, bilhetes de embarques de passagens aéreas e/ou terrestres.
Art. 117 – As diárias, assim como os “JETON” previstos nos artigos 70 e 71 desta lei, serão pagos desde que haja disponibilidade orçamentária, podendo ser negado pelo Diretor Executivo, caso não haja.
Art. 118 – O Município de Monte Negro/RO será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IPREMON, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 119 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as todas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 634, de 27 de maio de 2015, e suas alterações.
Monte Negro - RO, 29 de Novembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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