ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 444 - GP/2026

PORTARIA Nº 444 - GP/2026. Em,03 de agosto de 2026.

 

''Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de GESTOR ORDENADOR DE DESPESAS do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST.''

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.585-GP/2026;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 2.585-GP/2026;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.819-GP/2026, de 13 de julho de 2026;

 

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST terá natureza contábil e vigência ilimitada, sendo dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

CONSIDERANDO que o FMIOST tem por objetivo financiar ações destinadas à construção, manutenção e recuperação de pontes, bueiros e galerias; à execução de melhorias, construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais; à pavimentação, bloqueamento, drenagem e conservação de vias urbanas e rurais; à aquisição, locação, manutenção e recuperação de maquinário, veículos e equipamentos destinados à infraestrutura e transporte; ao apoio à infraestrutura de transporte rural e urbano; à aquisição de combustíveis, peças e equipamentos destinados à infraestrutura e transporte; à execução de obras e serviços públicos voltados à mobilidade e ao escoamento da produção; bem como outras ações compatíveis com seus objetivos institucionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FMIOST, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º NOMEAR o senhor ZENILTON PINTO DA SILVA, inscrito no CPF nº 242..***.***-53, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Estradas e Logística – SEMEL, para exercer a função de GESTOR ORDENADOR DE DESPESAS do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST.

 

Art. 2º Compete ao Gestor Ordenador de Despesas do FMIOST praticar os atos necessários à gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo, observadas as disposições da legislação federal, da Lei Municipal nº 2.585-GP/2026 e do Decreto nº 9.819-GP/2026.

 

Art. 3º São atribuições do Gestor Ordenador de Despesas do FMIOST, dentre outras previstas em lei:

 

·Gerir os recursos financeiros do Fundo, promovendo sua correta aplicação de acordo com as finalidades institucionais;

·Autorizar pagamentos, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contábil vigentes;

·Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo, definindo prioridades, metas e ações a serem executadas;

·Acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira do FMIOST;

·Zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos;

·Adotar as providências necessárias à prestação de contas e ao atendimento das exigências dos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 4º O Gestor Ordenador de Despesas responderá pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, nos limites da legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e execução das ações financiadas pelo FMIOST.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, em 03 de agosto de 2026.

 

MARCELIO RODRIGUES UCHOA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

 

Ciente:

 

ZENILTON PINTO DA SILVA

Gestor 


Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:0798C72E