ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.107/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Sec. Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440011 – Proteção Social Básica

082440011.1.072000 – Construção de Prédios Públicos

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 2014 – Rec. Outras Fontes – Rec. Convênios

Destinação de Recursos: 0036 – Transferências de Convênios da União

Valor ......................................... R$ 480.000,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (636)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor ................................................... R$ 20.000,00

Valor Total ..............................................R$ 500.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, Construção da Piscina para o Centro de Convivência do Idoso – Convênio Plataforma + Brasil n° 898003/2020, fonte: 2014, destinação de recursos: 0036 – Transferência de Convênios da União no valor de R$ 480.000,00 e por Anulação de Dotação Orçamentária, fonte: 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos, no valor de R$ 20.000,00:

09 – Sec. Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras

082440010.2.076000 – Manutenção da Central de Velórios

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo (628)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor ............................................................. R$ 6.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (630)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor ................................................................ R$ 8.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (634)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor .............................................................. R$ 6.000,00

Valor Total ...........................................................R$ 20.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 09 de novembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:07DE05DA