ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1001-2021
DE 07 DE JUNHO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – CORONA VÍRUS (COVID-19) - SAPS
- Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 133.845,00 (Cento e Trinta e Três Mil e Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais)
- Elemento de Despesa 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
- Elemento de Despesa 3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização
R$ 20.155,00 (Vinte Mil e Cento e Cinquenta e Cinco Reais)
- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outras Serviços Terceiros – Pessoa Jurídico
R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através da Proposta 25000.056629/2021-78 do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:07E2EB17