ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 608/GAB/PMMN/2015 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO PROTESTO
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, através do órgão jurídico (Procuradoria Geral - PGM), com apoio dos demais órgãos, autorizado a encaminhar para protesto:
I – Os títulos executivos extra-judiciais fiscais, consubstanciados nas certidões de inscrição em dívida ativa (CDA), de créditos tributários e não tributários, emitidas pela Fazenda Pública Estadual, em favor do Município de Monte Negro/RO, das autarquias e das fundações públicas municipais, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), desde que seus nomes constem na respectiva certidão;
II – Os títulos executivos judiciais ou extra-judiciais de quantia certa em favor do Município de Monte Negro/RO, de autarquias e de fundações públicas municipais, desde que transitados em julgado, independentemente do valor do crédito.
§ 1º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, inclusive honorários advocatícios, a Procuradoria Geral Municipal fornecerá ao devedor, por meio de documento hábil, autorização para o cancelamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento, perante o respectivo tabelionato de protesto de títulos e documentos, dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em Lei, devidas pelo registro do protesto e seu cancelamento.
§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, caberá a PGM solicitar a extinção ou a suspensão da ação de execução ajuizada pelo Município, pelas autarquias e pelas fundações públicas municipais, se houver.
§ 3º - Na hipótese de rescisão do parcelamento, a PGM fica autorizada a levar o protesto para o competente tabelionato de protestos de títulos e documentos com a integralidade do valor remanescente devido ao Município, às autarquias e às fundações públicas municipais, bem como os honorários advocatícios.
Artigo 2º - Na cobrança de crédito do Município, de suas autarquias e fundações, fica a Procuradoria Geral autorizada a não ajuizar execuções fiscais referentes aos débitos tributários e não tributários, ou dar prosseguimento nas execuções fiscais já em andamento, quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa ou não, for igual ou inferior a 05 (cinco) UFM – Unidade Fiscal Municipal de Monte Negro.
§ 1º - Para fins de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, deverão ser considerados o valor principal, a multa, os juros e os honorários advocatícios.
§ 2º - Para os débitos fiscais não ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, será o da propositura da respectiva execução fiscal.
§ 3º - Para os débitos fiscais já ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido no caput será a data da entrada em vigor desta Lei.
§ 4º - Exercida a autorização prevista no caput, a PGM poderá se utilizar dos meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto extrajudicial da CDA e dos títulos executivos judiais ou extra-judiciais de quantia certa.
§ 5º - Além do protesto, poderá o Executivo Municipal realizar a inscrição e negativação dos devedores no Serviço de Proteção ao Crédito local, estadual e nacional (SPC), SERASA e em outros órgãos de proteção e controle de devedores do mercado financeiro e comercial.
Artigo 3º - Na hipótese do sujeito passivo possuir mais de um débito fiscal, consubstanciado em títulos executivos fiscais diversos, para verificação do limite estabelecido no caput do artigo antecedente, deverá ser considerado o montante total da dívida, com o somatório do valor principal atualizado, acrescido de juros, multa e honorários advocatícios.
§ 1º - Se o sujeito passivo possuir contra si duas ou mais execuções fiscais, aparelhadas com títulos executivos fiscais, cujo valor seja igual ou inferior ao limite estabelecido no caput do artigo 2º desta Lei, deverá ser procedida a reunião das execuções fiscais, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execução Fiscal.
§ 2º -Se o sujeito passivo possuir mais de um débito inscrito em dívida ativa, sem propositura das respectivas demandas judiciais, deverá ser proposta uma única execução fiscal, aparelhada com tantos títulos quantos haja em nome do devedor.
Artigo 4º - A remessa das CDA’s e dos títulos executivos judicias ou extra-judiciais de quantia certa, as comunicações e todas as transmissões inerentes ao procedimento de protesto extrajudicial dar-se-ão, preferencialmente, de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, com segurança e resguardo do sigilo das informações, pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA, do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Rondônia – IEPTB/RO, mediante convênio, a ser realizado, nos termos do Provimento nº 019/2009-CG/TJ/RO.
§ 1º - A remessa das CDA’s e dos títulos executivos judiciais ou extra-judiciais de quantia certa de interesse do Município serão apresentados para protesto, independentemente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, de seu registro, observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data do protocolo do título ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto, ou na data do cancelamento do protesto, observando-se, neste caso, no cálculo, a faixa de referência do título ou documento na data do cancelamento.
§ 2º - A CDA e/ou o título executivo judicial ou extra-judicial de quantia certa deverão ser encaminhados até o quinto dia útil de cada mês, juntamente com o Documento de Arrecadação da Receita Municipal – DAM, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA do IEPTB/RO, o qual os encaminhará ao tabelionato competente.
§ 3º - A CDA e os títulos executivos judiciais ou extra-judiciais de quantia certa deverão integrar o Lote do Mês, que será transmitido até o quinto dia útil do mês seguinte, na forma prevista no caput deste artigo.
Artigo 5º - Após a apresentação da CDA ou dos títulos executivos judiciais e extra-judiciais de quantia certa, pelo envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no tabelionato competente.
§ 1º - Quando o pagamento pelo devedor, feito em espécie, os tabelionatos de protesto de títulos ficam obrigados a efetuar o recolhimento dos valores pagos, via DAM, no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
§ 2º - Na hipótese de pagamento realizado mediante cheque administrativo ou visado, nominativo ao apresentante, ficam os tabeliães de protesto autorizados a endossá-lo e depositá-lo em suas respectivas contas ou de titularidade dos cartórios, a fim de viabilizar o recolhimento do DAM.
§ 3º - Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo, a quitação do DAM pelos tabeliães não poderá extrapolar o mês do pagamento do título.
Artigo 6º - Após a lavratura e registro do protesto o pagamento deverá ser efetuado mediante DAM, emitido pela Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único – O DAM conterá:
I – O código individualizado da receita, de modo a vincular o pagamento ao respectivo crédito;
II – A observação de que o cancelamento ocorrerá após o pagamento dos emolumentos cartorários, taxas e demais despesas previstas em Lei.
Artigo 7º - O parcelamento dos débitos, inclusive daqueles objetos de REFIS, poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, exclusivamente pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º - Efetuado o pagamento da entrada prévia relativa ao parcelamento ou pagamento de incentivo fiscal, será enviada, por meio eletrônico, autorização para o cancelamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em Lei pelo devedor e diretamente ao cartório.
§ 2º - Na hipótese de desistência do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente e, conforme o § 3º do artigo 4º desta Lei, poderá o débito remanescente ser objeto de novo protesto, implicando novo pagamento de emolumentos, taxas e demais despesas.
Artigo 8º - O parcelamento e reparcelamento, inclusive com eventuais benefícios do REFIS, do crédito fiscal inscrito em dívida ativa, serão feitos, exclusivamente pela Fazenda Pública Municipal e produzirão os seguintes efeitos:
I – Implicarão a confissão e reconhecimento da dívida pelo sujeito passivo.
II – Suspenderão a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
§ 1º - O parcelamento e reparcelamento, com ou sem adesão aos REFIS, de crédito inscrito em dívida ativa cuja execução judicial esteja em curso, não tem o condão de desconstituir ou invalidar as garantias aperfeiçoadas no curso do executivo fiscal, as quais serão mantidas para assegurar o efetivo adimplemento do parcelamento realizado.
§ 2º - O parcelamento, inclusive pelo REFIS, deverão ser feitos de forma específica para cada CDA, sendo vedada a consolidação de débitos inscritos em dívida ativa, entre si ou com outros débitos ainda não inscritos em dívida ativa, para fins de parcelamento e reparcelamento, de modo que cada um existente corresponderá a uma CDA específica.
§ 3º - A vedação de consolidação de débitos inscritos em dívida ativa, para fins de parcelamento e reparcelamento, não obsta a reunião de CDA’s, para fins de propositura de execução fiscal contra o sujeito passivo.
CAPÍTULO II
DO CADIN MUNICIPAL
Artigo 9º - Fica criado o Cadastro Informativo de Inadimplentes Municipal CADIN, objetivando criar e manter banco de dados informatizado, com todas as informações e pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Monte Negro/RO.
Parágrafo Único – Fica o Município de Monte Negro/RO autorizado a firmar convênios com o CADIN Federal e Estadual e outros órgãos de proteção e controle de devedores do mercado financeiro comercial.
Artigo 10 – São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN Municipal:
I - As obrigações pecuniárias tributárias e/ou não tributárias vencidas e não pagas;
II - A ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
III - Fornecedores, que após notificados, não tenham cumprido com o objetivo licitado ou não tenha entregue as mercadorias e/ou serviços como estabelecido no certame licitatório ou contrato.
Artigo 11 - A existência de registro no CADIN Municipal impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere:
I - celebração de convênios, acordos, pagamentos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
III - concessão de auxílios e subvenções;
IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas à composição e regularização das obrigações e deveres objeto de registro no CADIN Municipal, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora.
Artigo 12 – A inclusão de pendências no CADIN Municipal, deverá ser realizada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da inadimplência, por ato do senhor Prefeito Municipal.
Artigo 13 – O CADIM-M conterá as seguintes informações:
I - identificação do devedor, pessoa física, pessoa jurídica e seus sócios;
II - data de inclusão no cadastro;
III - órgão responsável pela inclusão.
Artigo 14 – Os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros detalhados nas pendências incluídas no CADIN Municipal, permitindo consulta pelos devedores aos seus respectivos registros, nos termos do regulamento.
§ 1º - Sem prejuízo das demais atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração junto ao CADIN, o funcionamento do Cadastro será acompanhado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, pela Controladoria Geral e pela Procuradoria Geral, os quais verificarão a evolução dos dados mediante relatório semestral unificado que lhes será apresentado.
Artigo 15 - A inexistência de registro no CADIN não configura recolhimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em Lei, decreto e demais atos normativos.
Artigo 16 – O registro do devedor no CADIN ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos termos da Lei.
Artigo 17 - A inclusão de pendências no CADIN sem observância das formalidades ou fora das hipóteses previstas nesta Lei sujeitará o responsável às penalidades cominadas no Estatuto do Servidor, no que e a quem se aplica.
Artigo 18 - A Secretaria Municipal de Fazenda será gestora do CADIN.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19 – Fica autorizado a Procuradoria Geral Municipal realizar acordos e ajustes nas ações judiciais, quando houver interesse público, viabilidade e ficar caracterizada a economicidade para o erário, com anuência do Chefe do Executivo.
§ 1º – Nas ações de execuções de dívida ativa tributária e não tributária, e títulos executivos judiciais e não judiciais, fica autorizado a realizar acordo com redução dos juros, multas em até 80% (oitenta por cento), podendo ainda ocorrer parcelamento em até 08 (oito) vezes.
§ 2º - Fica autorizado ainda realizar acordos extra-judiciais até o limite de 03 (três) vezes o valor estabelecido como Requisição de Pequeno Valor, quando estiver caracterizado e comprovado o direito de terceiro, ocorrendo após o devido procedimento administrativo, comprovação do interesse público, economicidade , parecer da Procuradoria Geral Municipal e da Controladoria Geral, e autorização do Chefe do Executivo.
Artigo 20 - O Executivo poderá emitir atos regulamentando esta Lei quando ententer necessário e pertinente.
Artigo 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:07F81EED