ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.611-GP/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 2.611-GP/2026 Em, 05 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para suprir despesas decorrentes do aporte de contrapartida para execução do objeto: Provisão de Unidades Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, Termo de compromisso nº 970918/MCIDADES/CAIXA conforme solicitado no Memorando 272/DCP/2026, Processo nº 3926/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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16.482.0011.1012 |
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA |
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0.1.501 |
F: 762 |
3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica |
162.500,00 |
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TOTAL |
162.500,00 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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99.999.9999.9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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0.1.501 |
F: 076 |
9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
162.500,00 |
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TOTAL |
162.500,00 |
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 05 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:0813F07B