ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, LEI 14.133/21, ART 74, I
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou a melhor técnica;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, I, da Lei Federal 14.133/2021;
AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Revisão obrigatória de 10.000 km, do veículo oficial da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, RO, HILUX CD DSL 4X4 SRV AT, Placa SLK1H92.
2. CONTRATADO: NISSEY MOTORS VILHENA LTDA; CNPJ N° 04.901.195/0003-63; Prazo de Vigência: 02 (dois) meses; Valor Total: R$ 2.551,40 (dois mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos); Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Alto Alegre dos Parecis, RO, dia 16 de setembro de 2026.
VALMIRO GOMES DA SILVA
Presidente Da CMAAP
Publicado por:
Marco Antonio Rodrigues da Silva
Código Identificador:0818EC05