ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2520/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2520, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE MACHADINHO D'OESTE/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprovou, e sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste/RO, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recursos oriundos do Centro Dia - exercício 2023 - Repasse Estadual para custear despesas com a manutenção da Entidade, conforme previsão orçamentária.
Art. 2º.Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0004.1173.0000 REPASSE FINANCEIRO APAE/CENTRO DIA
Ficha: 454
Elemento de Despesa: 33.50.43.99 - Subvenções Sociais R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º.Para a realização do Convênio, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste/RO, apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4º.O valor será repassado em uma única parcela no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único.O Termo de Convênio trata-se de recursos provenientes do Centro Dia -exercício 2023 - Repasse Estadual, que será firmado através desta Lei e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 21 dias do mês de março de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/03/2024 às 11:53, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID533133e o código verificadorCD590C78.
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:0832F978