ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.250, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Altera a Lei Municipal n. 519, de 25 de setembro de 2013, e a Lei Municipal nº 840, de 15 de agosto de 2018.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1°. Altera o caput do Artigo 4º da Lei Municipal nº 519, de 25 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Ficam criadas a Diária de Obra e a Diária de Campo e/ou Indenização no valor constante no Anexo I desta Lei, as quais serão concedidas somente para os servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Público, da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária e da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico, devendo obrigatoriamente seguir os dispositivos seguintes: ...................................................................

..........................................................................” (NR)

 

Art. 2º. Altera o caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 840, de 15 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. O valor da diária de campo dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária, sejam efetivos ou comissionados, passa a ser: ............................................................................

..........................................................................” (NR)

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte negro- RO, 08 de fevereiro de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0859C868