ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.209/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cerejeiras.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cerejeiras, que por meio de seus órgãos, cargos e funções desenvolverão competências e atribuições prevista nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 2º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cerejeiras é constituída pelas seguintes unidades subordinadas à Mesa Diretora:

I – Controladoria Interna;

II – Procuradoria Jurídica;

III – Escola do Legislativo.

 

Art. 3° As unidades subordinadas à Presidência são:

I – Chefia de Gabinete do presidente;

II – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;

III – Coordenadoria de Ouvidoria, Portal Transparência e E-SIC;

IV – Direção-Geral.

Art. 4° Estão subordinados à Direção-Geral:

I – Diretoria Legislativa;

II – Diretoria Administrativa;

III – Diretoria Financeira;

IV – Contabilidade;

V – Coordenadoria-Geral de Contratações Públicas;

VI – Chefia de Serviços de Tecnologia e Informática.

 

§ 1° O Assessor de Diretoria legislativa fica subordinado à Diretoria Legislativa.

§ 2° O Pregoeiro fica subordinado à Coordenadoria-Geral de Contratações Públicas.

Art. 5° Todas as unidades da Câmara de Cerejeiras são submetidas ao Controle Interno, compreendido por um sistema integrado de métodos, normas e procedimentos de proteção do patrimônio público, promoção da confiabilidade e tempestividade dos registros e informações, da transparência, eficiência e da ética no exercício de suas funções.

 

Art. 6° As atribuições e requisitos de ingresso dos cargos de Controlador Interno, Procurador Jurídico e Contador são tratados na Lei Municipal n° 2.727, de 25 de junho de 2018- Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Cerejeiras, juntamente com os dos demais cargos efetivos.

 

Seção I

Da Controladoria Interna

 

Art. 7° A Controladoria Interna vida assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e á avalição dos resultados obtidos pela Administração do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos artigos 70 a 75, da Constituição Federal e 52, da Constituição Estadual, competindo desenvolver as seguintes atividades:

I – Promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

II – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quanto ao encaminhamento de documentos e informações;

III – Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IV – Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

V – Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

VI – Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

VII – Representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos o prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;

VIII – Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

IX – Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

X – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;

XI – Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

XII – Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

XIII – Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XIV – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XV – Comunicar ao Órgão Central do SCI qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade;

XVI – Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, quando houver elementos que justifique a atuação direta do Órgão Central do SCI;

XVII – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XVIII – Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

XIX – Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XX – Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder Legislativo for parte;

XXI – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XXII – Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XXIII – Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder ou Órgão da Câmara, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções.

Parágrafo único. A Controladoria Interna será exercida por servidor efetivo, que possua Grau Superior de Escolaridade, para o exercício das atribuições inerentes ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, nos termos da Lei Municipal n° 2.871, de 04 novembro de 2019.

 

Seção II

Da Procuradoria Jurídica

 

Art. 8° A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Cerejeiras será exercida por procurador jurídico de carreira, dependendo o ingresso de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, na forma de regulamento próprio, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade, competindo-lhe:

I – Representar judicial, extrajudicial e prestar consultoria jurídica do Poder Legislativo;

II – Pronunciar-se e emitir pareceres sobre toda a matéria legal que lhe for submetida pelo Presidente, Controle Interno, Vereadores, Comissões e a Diretoria-Geral, acerca de temas pertinentes à Administração Pública e à atividade institucional do Legislativo;

III – Prestar consultoria jurídica e serviços de assessoramento jurídico à Mesa Diretora;

IV – Prestar orientação e assessoria jurídica para todos os órgãos e unidades da Câmara;

V – Examinar e estudar questões jurídicas relativas a direitos e obrigações das quais a Câmara Municipal seja titular ou interessada;

VI – Responder a consultas sobre prerrogativas parlamentares no exercício do mandato;

VII – Requisitar a qualquer setor da Câmara, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;

VIII – Preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado se segurança pelo Presidente, Mesa Diretora e outras autoridades, quando solicitado por uma destas autoridades que figurar como coautora do ato atacado;

IX – Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Presidente ou de outra autoridade da Câmara;

X – Executar quaisquer outras atividades correlatas aos serviços jurídicos da Câmara Municipal de Cerejeiras.

Parágrafo único. O prazo para a Procuradoria Jurídica se manifestar nos incisos II, IV, VI, em regra é de 10 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias ou ainda ter prazo maior, conforme a complexidade da matéria ou demanda de serviço, mediante apresentação da justificativa da dilação do prazo.

 

Seção III

Da Escola do Legislativo

 

Art. 9° A Escola do Legislativo é unidade destinada a oferecer suporte técnico aos vereadores e servidores, para promover o aperfeiçoamento na execução das atividades do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 10. A Escola do Legislativo permanece tratada na Resolução n° 191, de 06 de junho de 2016.

 

Seção IV

Da Chefia de Gabinete do Presidente

 

Art. 11. A Chefia de Gabinete do Presidente é unidade responsável por assessorar o Presidente na execução das atribuições do art. 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 1° O cargo de Chefe de Gabinete do Presidente é de livre nomeação e exoneração do Presidente, além dos requisitos já exigidos nos arts. 35 e 36, serão exigidos ainda os seguintes requisitos para nomeação:

I – Possuir 2° Grau de Escolaridade;

II – Noções básicas em informática.

§ 2° Compete ao Chefe de Gabinete:

I – Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Presidente;

II – Providenciar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;

III – Fazer manter a ordem e controle do arquivo de correspondência, documentos e processos que interessam as atividades do Gabinete do Presidente;

IV – Organizar os compromissos do Presidente, dispondo e fazendo as necessárias anotações em agenda;

V – Encaminhar ao Presidente as correspondências ou quaisquer documentos a ele endereçados;

VI – Encaminhar aos órgãos de assessoramento, auxiliares e de Administração específica, as solicitações de emissão de pareceres ou prestação de informações sobre assuntos pertinentes a cada órgão;

VII – Emitir pareceres, informações ou despachos em assuntos de sua competência e outros que lhe sejam desejados pelo presidente;

VIII – Coordenar o assessoramento ao Presidente no relacionamento com o Legislativo e demais órgãos da Administração, Entidades, Associações de classe e com os Munícipes em geral;

IX – Transmitir aos diretores e Autoridades do mesmo nível hierárquico as ordens do Presidente;

X – Atender telefonemas dirigidos à Chefia;

XI – Decidir sobre quaisquer assuntos de alçada do Gabinete do Prefeito sem prejuízo de delegação de competência;

XII – Providenciar a publicação pela imprensa, e se preciso por outros meios de comunicação convenientes;

XIII – Preparar, organizar e promover as atividades de cerimonial e programas oficiais do Presidente;

XIV – Acompanhar o Legislativo, se convocado este, quando da realização de reuniões;

XV – Anotar ditados ou cópias, relatórios e outros tipos de documentos, tomando-os em linguagem correta;

XVI – Promover a redação e expedição de circulares, ofícios, telex, instruções, recomendações e outros documentos emanados do Presidente;

XVII – Recepcionar as pessoas que se dirigem ao seu Setor, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas;

XVIII – Preparar, promover e organizar as atividades de recepção de visitantes e hóspedes oficiais do Legislativo Municipal;

XIX – Desempenhar outras atividades a pedido do Presidente, e relacionadas com o cargo.

 

Seção V

Da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

 

Art. 12. A Assessoria de Imprensa e Comunicação Social é unidade vinculado e subordinada ao Presidente, responsável por viabilizar o relacionamento da Câmara Municipal com a sociedade, em seus mais diversos segmentos, utilizando os meios e técnicas de comunicação e marketing através do jornalismo, publicidade, pesquisa de opinião e relações públicas.

 

Art. 13. O cargo de Assessor de Imprensa e Comunicação Social será de livre nomeação e exoneração do Presidente, além dos requisitos já exigidos nos arts. 35 e 36, serão ainda exigidos os seguintes requisitos para a nomeação:

I – Possuir 2° Grau de Escolaridade;

II – Conhecimento em informática e multimídia;

III – Experiência profissional na área;

IV – Domínio de linguagem escrita.

 

Art. 14. Compete ao Assessor de Imprensa e Comunicação Social:

I – Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e externos da Casa;

II – Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à comunidade, por intermédio da informação, a transparência das ações desenvolvidas pelos Vereadores;

III – Organizar e coordenar as transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no Plenário, bem como supervisionar as suas respectivas reprises nos canais de TV conveniados com a Câmara;

IV – Editar e montar o jornal do Legislativo, com a publicação impressa dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de interesse do Legislativo;

V – Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam sua publicação em jornais que circulam no Município;

VI – Transmitir em Tempo Real as sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia virtual via Internet;

VII – Gravar em áudio as Sessões Legislativas;

VIII – Assessorar os Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no que se refere às gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentro das condições técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria;

IX – Organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens, debates, etc), solicitados pela Presidência, confeccionar e enviar os respectivos convites;

X – Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais, releases, telefone e e-mail, bem como facilitar o acesso de repórteres aos Vereadores e vice-versa;

XI – Produzir e apresentar material informativo das atividades da Câmara, mostrando, por meio de reportagens, o trabalho desenvolvido pelos Vereadores dentro e fora do Plenário;

XII – Decidir o conteúdo, lançar e acompanhar as enquetes feitas no site oficial da Câmara e divulgar posterior resultado;

XIII – Acompanhar o presidente ou membro da Mesa Diretora em visitas oficiais a órgãos da administração pública, bem como aos Poderes Constituídos;

XIV – Atender aos jornalistas providenciando o necessário para a realização de seus trabalhos na cobertura das atividades da Câmara Municipal;

XV – Acompanhar o processo de credenciamento de jornalistas para a cobertura de matérias jornalísticas da Câmara Municipal e fornecer-lhes apoio no desenvolvimento das atividades;

XVI – Agendar e acompanhar as entrevistas coletivas realizadas na Câmara Municipal;

XVII – Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.

 

Seção VI

Da Coordenadoria de Ouvidoria, Portal da Transparência e E-SIC

 

Art. 15. A Coordenadoria de Ouvidoria, Portal Transparência e E-SIC é unidade responsável por gerir a comunicação entre cidadão e o Poder Legislativo Municipal.

§ 1° A Coordenadoria da Ouvidoria Portal Transparência e E-SIC será dirigida por um Coordenador-Geral de Ouvidoria, Portal Transparência e E-SIC, nomeado dentre servidores efetivos da Câmara e que possua 2° grau completo de escolaridade.

§ 2° O Coordenador de Ouvidoria Portal Transparência e E-SIC Ouvidor exercerá suas atribuições com autonomia e no interesse geral dos cidadãos, buscando o aprimoramento do processo de prestação do serviço público por parte dos agentes da Casa, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade da administração pública e preponderância do interesse público.

§ 3° O ocupante do cargo previsto no artigo anterior, será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por servidor previamente designado na forma da legislação específica.

§ 4° São atribuições do Coordenador-Geral de Ouvidoria, Portal Transparência e E-SIC:

I – Planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de sua respectiva unidade;

II – Estabelecer canais de comunicação, que venham agilizar as respostas às manifestações recebidas, agindo com transparência, imparcialidade e justiça;

III – Apresentar, periodicamente, relatórios de atividades e pesquisas de nível de satisfação da Ouvidoria;

IV – Encaminhar as manifestações recebidas pela OCMC aos respectivos responsáveis pelos setores da Câmara, para resposta e eventuais providências;

V – Providenciar respostas às manifestações recebidas pela Ouvidoria;

VI – Acompanhar as providências adotadas e, se necessário, promover entendimentos na busca de soluções por parte da Administração Pública e das entidades vinculadas;

VII – Ouvir e orientar os cidadãos em suas manifestações relativas aos órgãos do Município e das entidades vinculadas;

VIII – Disseminar formas de participação popular no acompanhamento da prestação de serviços públicos pelo Município;

IX – Zelar pela qualidade do registro das manifestações, que visem à plena comunicação, interna e externa, sobre o andamento dessas manifestações;

X – Manter sigilo sobre as informações levadas a seu conhecimento, no exercício de suas funções;

XI – Representar o Legislativo Municipal junto a entidades e organizações, internas e externas em fóruns relacionados às atividades de Ouvidoria;

XII – Promover, periodicamente, entendimentos e troca de informações e experiências com as Ouvidorias existentes nas entidades vinculadas ao Município, buscando aprimorar o atendimento ao cidadão;

XIII – Propor ao Presidente, por intermédio da Controladoria Interna da Câmara, o estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil organizada e com órgãos de outros Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, através de suas instituições similares, em regime de cooperação mútua, objetivando a promoção da cidadania, ou o levantamento dos indicadores de satisfação dos usuários dos serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Cerejeiras/RO;

XIV – Utilizar os meios de comunicação da Câmara, para divulgação das atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal de Cerejeiras;

XV – Realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil, em conjunto com Comissão Permanente na Câmara, nos termos regimentais;

XVI – Requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis;

XVII – Ter em vista, quando necessário, no recinto da Casa, de proposições legislativas, atos, contratos administrativos e demais documentos necessários à execução de suas atividades;

XVIII – Solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara;

XIX – Alimentar diariamente o Portal da Transparência desta Câmara Municipal, com Leis, Decretos, Resoluções, Indicações, Projetos de Lei, Portarias, Relatório de Gestão Fiscal e outros documentos que forem necessários;

XX – Manter sempre atualizadas as informações do Portal da Transparência, de acordo com linguagem correta e formal de português;

XXI – Publicar atos administrativos e outros documentos exigidos pela Lei n° 8.666/93, no portal do Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, nos moldes da Lei Municipal n° 1.872/2011;

XXII – Realizar mensalmente demonstrativos de diárias, passagens e adiantamentos e alimentá-los no Portal de Transparência;

XXIII – Receber, examinar e dar tratamento adequado às reclamações, elogios, sugestões e denúncias, encaminhados pelo cidadão, sobre as atividades da Câmara Municipal, especialmente sobre o funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;

XXIV – Sugerir mudanças que permitam efetivo controle social das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal, como aperfeiçoamento da organização da Câmara;

XXV – Informar ao interessado, em até 30 (trinta) dias úteis, sobre o encaminhamento de suas comunicações, exceto na hipótese em que lei assegurar o dever de sigilo;

 

Art. 16 Não serão processadas pela Coordenadoria de Ouvidoria Portal Transparência e E-SIC, sugestões, críticas, reclamações ou denúncias anônimas.

 

Art. 17. O rito procedimental das matérias relacionadas à Ouvidoria e Lei de Acesso à informação permanecerão tratados nas Resoluções n° 201, de 18 de setembro de 2018 e n° 189, de 02 de maio de 2016.

 

Seção VII

Da Direção-Geral

 

Art. 18. A Direção-Geral é unidade responsável pela coordenação, gerenciamento e supervisão das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal.

 

Art. 19. O cargo de Diretor-Geral adota sigla DG e é de livre nomeação e exoneração do Presidente, além dos requisitos dos arts. 35 e 36, serão ainda exigidos os seguintes requisitos para nomeação;

I – Possuir Grau Superior de Escolaridade;

II – Conhecimento em informática;

III – Experiência em atuar em atividade de gerenciamento na área pública ou privada.

 

Art. 20. Compete ao Diretor-Geral;

§ 1° Quanto à área de Planejamento, Orçamento e Finanças;

I – Assessorar o Presidente no Planejamento, organização e Coordenação das atividades da Câmara;

II – Assessorar o Presidente no planejamento estratégico do Poder Legislativo;

III – Auxiliar a Presidência na definição dos referenciais estratégicos, nos objetivos estratégicos e nas iniciativas e projetos;

IV – Desdobrar as estratégias em termos operacionais para que os diversos setores possam implementar as ações, tarefas e etapas do planejamento estratégico;

V – Monitorar a implementação das iniciativas e projetos;

VI – Coordenar as Reuniões de cunho estratégicos;

VII – Comunicar ao Presidente os resultados da implementação do planejado;

VIII – Disseminar entre os servidores a filosofia da Câmara;

IX – Assinar notas de empenho, NPD – Notas de Pedido de Despesa-, e cheques, quando necessário;

X – Assinar em conjunto com o Presidente a documentação habilitada para o pagamento da despesa (Notas de Liquidação, Cheques, Ordens bancárias, transferências eletrônicas);

XI – Auxiliar o Presidente na Gestão do Orçamento da Câmara quanto a planejamento e execução dos Programas do PPA e do Orçamento Anual;

XII – Preparar os Demonstrativos necessários para a formulação do PPA a serem enviados ao Poder Executivo;

XIII – Auxiliar o Presidente no acompanhamento dos resultados previstos e na definição dos Macro objetivos a nortearem as ações dos limites fixados nos Programas do PPA, nos projetos e nas atividades, e no Orçamento Anual;

XIV – Solicitar da Contabilidade a apresentação dos Demonstrativos orçamentários e contábeis necessários para o planejamento execução e avaliação do orçamento do Poder Legislativo;

XV – Promover a execução do orçamento da Câmara Municipal, participando juntamente com a Presidência do processo autorização da execução do orçamento;

XVI – Determinar a execução das atividades referentes aos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos e outros valores da Câmara;

XVII – Aprovar a abertura de processos de despesas;

XVIII – Aprovar a abertura de processo licitatório;

XIV – Aprovar a contratação da despesa;

XX – Aprovar os Empenhos de Despesas;

XXI – Aprovar a realização da despesa;

XXII – Supervisionar a Execução Orçamentária, Financeira e a Contabilização;

XXIII – Receber as solicitações inerentes às Despesas Orçamentárias para execução;

XXIV – Encaminhar ao Setor de Contabilidade as demandas inerentes às despesas para análise e registro;

XXV – Apresentar ao Presidente os documentos habilitados da Execução Orçamentária, financeira;

XXVI – Promover a publicação dos atos sob sua responsabilidade;

XXVII – Aprovar os procedimentos realizados no processo da despesa;

XXVIII – Supervisionar a Gestão Financeira da Câmara Municipal;

XXIX – Apresentar ao Presidente a documentação do processo de despesa para pagamento.

§ 2° Quanto à área de Contratação de Serviços Públicos:

I – Supervisionar o Processo licitatório e as Compras diretas;

II – Aprovar os procedimentos praticados pelo responsável por processar a compra/contratação;

III – Supervisionar o gerenciamento dos Contratos oriundos dos processos licitatórios e compras diretas;

IV – Aprovar os termos da contratação, verificar o formato da condução da contratação;

V – Aprovar e solicitar a autorização da Presidência para as alterações contratuais por meio de aditamentos;

VI – Aprovar o registro das alterações por meio de apostila;

VII – Promover o gerenciar dos contratos administrativos, e fazer a supervisão da gestão, coordenação, acompanhamento e a execução dos contratos, controlando os dados disponibilizados pelo Gestor do Contrato;

VIII – Promover a realização de certame licitatório visando concessão (onerosa) dos direitos de processar e se beneficiar com a exploração da folha de pagamento;

IX – Disponibilizar equipamentos, utensílios e materiais suficientes para manutenção da limpeza e da copa;

X – Disponibilizar Equipamentos de Proteção Individual aos servidores da copa e limpeza, vigilância e serviços gerais de acordo com a sua ocupação;

XI – Solicitar com antecedência o serviço de copa quando houver reunião ou sessão;

XII – Programar os serviços gerais tais como poda de árvores e grama, limpeza de caixa de água e verificação das instalações;

XIII – Promover a realização das atividades relativas ao experiente, registro, divulgação e relações públicas da Edilidade;

XIV – Promover a execução de todas as atividades referentes os serviços parlamentares do Poder legislativo;

XV – Estabelecer as metas e objetivos a serem cumpridos, assim como os documentos e relatórios a serem disponibilizados pela Direção do Legislativo referente à Coordenadoria do Portal da transparência;

 

§ 3° Quanto à Gestão de Pessoal:

I – Promover as atividades referentes ao serviço de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades da administração de pessoal;

II – Planejar e desenvolver os métodos, planos e padrões, promover o treinamento dos servidores, recepcionar as avaliações e auditorias e orientar os setores sobre sua subordinação a corrigir as falhas e desvios;

III – Receber e analisar a demanda de pessoal apresentada pelo Presidente, Chefes ou Diretores de Departamentos;

IV – Solicitar o Impacto Financeiro-Orçamentário da contratação para as contratações de pessoal ao Setor de Contabilidade;

V – Apresentar a demanda de pessoal à Presidência com opinando pela aprovação (ou não) da Contratação;

VI – Estabelecer as políticas de orientação, ambientação e socialização dos servidores;

VII – Aprovar a escala de férias;

VIII – Supervisionar e gerenciar os controles do Setor de Pessoal;

IX – Submeter a Presidência o pedido de abertura de processo de Avaliação de desempenho em estágio probatório;

X – Aprovar procedimentos de avaliação de estágio probatório;

XI – Guardar o processo de avaliação, quando estiver na condição de Avaliador (Chefia Imediato);

XII – Solicitar informações e esclarecimentos do Avaliador e do avaliado;

XIII – Solicitar manifestação jurídica sobre a legalidade do processo de avaliação;

XIV – Decidir contestação de servidor quanto aos conceitos atribuídos na avaliação;

XV – Solicitar ao Presidente a conformação da aprovação em estágio probatório;

XVI – Supervisionar a execução dos procedimentos, planos e padrões pelos Diretores de Divisões e Departamento;

XVII – Monitorar e avaliar os resultados através da coleta de dados efetuada pelos responsáveis competentes;

XVIII – Comunicar a Chefia Imediata: Contestação de Resultado final de avaliação e Resultado de revisão das avaliações (manutenção ou reforma do Resultado);

XIX – Solicitar ao Presidente a autorização para abertura de processo para demissão (exoneração de ofício) de servidor não aprovado em estágio probatório;

 

§ 4° Quanto ao Patrimônio, Almoxarifado, Arquivo:

I – Promover a gestão do patrimônio público, definido, juntamente coma Presidência, as políticas e as diretrizes quanto à gestão da aquisição, manutenção e conservação, substituição e desfazimento;

II – Comunicar previamente ao Setor de Patrimônio das Movimentações de bens ocorridos sob sua responsabilidade;

III – Aprovar o Relatório de Inventário, solicitações de baixa e desfazimento;

IV – Comunicar a Autoridade superior quanto ao furto, roubo ou desaparecimento de bens permanentes;

V – Promover a execução das atividades referentes aos serviços de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis da Câmara Municipal;

VI – Determinar a manutenção dos veículos e dos equipamentos de uso geral da Câmara, bem como sua guarda e conservação;

VII – Aprovar o Relatório de Inventário;

VIII – Determinar a Conservação interna e externa do prédio da Câmara, móveis e instalações.

 

§ 5° Quanto às Relações de Comunicação Institucional:

I – Representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for designado;

II – Procurar saber nas repartições municipais, o andamento das providências solicitadas pelo Presidente;

III – Manter arquivo de documentos que, em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente;

IV – Atender pessoalmente o Presidente providenciando o necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda de atividades;

V – Corresponder-se com contratados, conveniados, cooperantes, as demais repartições ou outros órgãos públicos em matérias pertinentes ao serviço, quando a correspondência, por sua natureza, não requerer a assinatura do Presidente ou de qualquer outro membro da Mesa;

VI – Recepcionar visitantes oficiais da Câmara.

 

Subseção I

Da Diretoria Legislativa

 

Art. 21. A Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Cerejeiras, adota sigla DL, está subordinada à Direção-Geral, é unidade em que serão desenvolvidas as seguintes atividades:

I – Elaboração, expedição, lançamento e execução de recebimento, protocolo, tramitação dos documentos relacionados ao processo legislativo;

II – Desenvolvimento das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, secretas e solenes;

III – Elaboração de atas das sessões legislativas, dos registros, controle de numeração das proposituras legislativas protocoladas e as aprovadas;

IV – Elaboração de propostas legislativas solicitadas pelos vereadores e a Mesa Diretora;

V – Edição de ofícios e documentos pertinentes à comunicação institucional relacionada ao processo legislativo e os relacionados às demandas legislativas de interesse dos vereadores;

VI – Catalogação do arquivamento das proposituras aprovadas, rejeitadas e arquivadas;

VII – Reunião e indexação da legislação e de outros atos normativos;

VIII – Elaboração dos pareceres, relatórios, despachos, pedidos de diligências, entre outros, das Comissões Permanentes e Especiais;

IX – Publicação dos atos legislativos, oficiais e relatório das atividades parlamentares;

X – Manutenção dos arquivos de documentos referentes às Comissões, aos Conselhos, aos Comitês e quaisquer órgãos colegiados, criados por leis especiais, com representação da Câmara Municipal;

XI – Comunicação interna e externa pertinente ao processo legislativo;

XII – Pesquisa, registro de dados e fatos históricos e atualização dos fatos mais importantes e da atuação legislativa e dos legisladores da Câmara Municipal;

XIII – Elaboração de pautas e providências para que os documentos necessários e solicitados sejam colocados à disposição do Plenário, para acompanhamento das matérias;

XIV – Alimentação do sistema informatizado de acordo com os despachos do Presidente ou da Mesa;

XV – Pesquisa e cadastro das matérias de interesse da Câmara Municipal veiculadas nos meios de comunicação;

XVI – Atualização dos cadastros dos cargos dos vereadores, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais, a fim de prestar informações solicitadas por órgãos externos;

XVII – Classificação e arquivamento dos documentos encaminhados e recebidos da atividade parlamentar;

XVIII – Atualização do cadastro e controle de mandatos de membros da Câmara em órgãos colegiados, de preferência em sistema informatizado;

XIX – Manutenção, guarda e conservação a edição de jornais e diários oficiais;

XX – Seleção, catalogação e classificação do acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado e em certos casos encaminhar para encadernação.

§ 1° A Diretoria Legislativa será dirigida pelo Diretor Legislativo, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, além dos requisitos já exigidos nos arts. 35 e 36, serão exigidos ainda os seguintes requisitos para a nomeação:

I – Possuir Grau Superior de Escolaridade;

II – Conhecimento em Informática;

III – Experiência em atuar em atividade de gerenciamento na área pública ou privada.

§ 2° São atribuições do Diretor Legislativo:

I – Assessorar o Presidente, Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Temporárias;

II – Coordenar, orientar, supervisionar a execução dos trabalhos de apoio legislativo;

III – Controlar prazos legais e regimentais e o trânsito de documentos oficiais relacionados ao processo legislativo;

IV – Supervisionar o cumprimento de todas as fases do processo legislativo;

V – Conferir a formação e redação final das proposituras legislativas, dos atos da Mesa Diretora e dos atos administrativos da Câmara Municipal, e nos casos necessários encaminhá-los aos órgãos competentes;

VI – Coordenar os trabalhos para a organização do arquivo de proposituras do ano corrente, com todos os documentos do processo legislativo;

VII – Controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de imprensa;

VIII – Conferir a formatação de texto final de emendas à Lei Orgânica do Município, Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, após promulgação;

IX – Controlar o prazo dos pedidos de informações entre outras proposituras destinados ao Poder Executivo, informando ao Presidente quando expirado o prazo legal ou regimental da resposta;

X – Zelar pela documentação legislativa;

XI – Encaminhar para publicação todos os atos legislativos, administrativos, no órgão oficial de imprensa, com cópia para o Poder Executivo, quando for o caso;

XII – Apresentar os relatórios anuais de atos legislativos e encaminhá-los para publicação;

XIII – Providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal e encaminhar à Direção-Geral;

XIV – Atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópia;

XV – Acompanhar o cadastro de Decretos do Poder Executivo, atos legislativos e administrativos da Legislatura, do Presidente da Câmara, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de Comissões em sistema informatizado;

XVI – Apoiar em todos os aspectos a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e secretas;

XVII – Gerenciar o processo de arquivamento de documentos e atos da Câmara Municipal;

XVIII – Determinar a disponibilização na íntegra de emendas à Lei Orgânica do Município, leis, resoluções, decretos legislativos na rede mundial de computadores, com a formatação adequada para visualização;

XIX – Registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações;

XX – Desempenhar outras atividades relacionadas ao processo legislativo e à preservação e a divulgação da história da Câmara Municipal;

XXI – Organizar protocolo de acompanhamento de processos internos e externos de modo a facilitar a localização dos documentos;

XXII – Expedir e controlar a entrega de correspondências internas e externas;

XXIII – Supervisionar o cumprimento das atividades de Plenário, sessões e reuniões legislativas;

XXIV – Coordenar a realização das audiências públicas, solenidades, dentre outras reuniões a pedido do Presidente;

XXV – Decidir sobre o material para microfilmagem e encadernação;

XXVI – Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.

 

Subseção II

Da Assessoria da Diretoria Legislativa

 

Art. 22. A Assessoria da Diretoria Legislativa será prestada por Assessor da Diretoria Legislativa, dentre nomes indicados e eleitos pelos vereadores, que mediante votação secreta serão encaminhados para o Presidente nomear, sendo exigidos para nomeação, além dos requisitos já exigidos nos arts. 35 e 36, os seguintes: (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 003, aprovada pelo Plenário, em 06 de junho de 2022).

I – Indicação de nome com maioria dos votos entre os vereadores; (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 003, aprovada pelo Plenário, em 06 de junho de 2022).

II – Possuir 2° Grau de Escolaridade; (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 003, aprovada pelo Plenário, em 06 de junho de 2022).

III – Noções de Informática; (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 003, aprovada pelo Plenário, em 06 de junho de 2022).

IV – Boa Comunicação. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 003, aprovada pelo Plenário, em 06 de junho de 2022).

Parágrafo único. Na hipótese de os nomes amis votados pelos vereadores e encaminhados para o Presidente nomear, não preencherem os requisitos dispostos no caput deste artigo e nos arts. 35 e 36, serão encaminhados os demais nomes mais votados na sequência. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário, em 06 de junho de 2022).

 

Art. 23. Ficam criadas duas vagas para o cargo de Assessor da Diretoria Legislativa na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cerejeiras. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário, em 06 de junho de 2022).

 

Art. 24. Compete ao Assessor da Diretoria Legislativa:

I – Participar das Sessões Legislativas, tais como: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Reuniões das Comissões e outras que necessitarem e forem convocadas pelo Presidente, para registros de Atas;

II – Assessorar a Direção Legislativa na elaboração do planejamento e na organização do Departamento, para melhor gerir o atendimento aos vereadores nas atividades legislativas;

III – Auxiliar a Direção Legislativa no preparo da pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões legislativas;

IV – Assessorar na organização e elaboração das atas, no prepara para as reuniões e sessões;

V – Coletar assinaturas dos Vereadores nas listas de presenças das reuniões;

VI – Providenciar os pronunciamentos dos vereadores, quando solicitada alguma pesquisa;

VII – Auxiliar o Departamento Legislativo e a Mesa Diretora na condução de cerimonial;

VIII – Secretariar as Comissões Permanentes e temporárias providências e demandas dos vereadores;

IX – Propor à Direção Legislativa, medidas para melhoria dos serviços administrativos;

X – Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo;

 

Subseção III

Da Diretoria Administrativa

 

Art. 25. A Diretoria Administrativa é unidade responsável por desenvolver as tarefas relacionadas à gestão de pessoal, arquivo, patrimônio e almoxarifado, sendo desenvolvidas as seguintes atividades:

I – Elaboração de atos de nomeação, termo de posse, exoneração, colher assinatura e dar publicidade;

II – Recebimento de servidores nomeados para ocupar cargo efetivo ou em comissão, dos documentos exigidos pela legislação e no edital do concurso público;

III – Cadastramento dos servidores no Sistema informatizado de Gestão de Pessoas;

IV – Informação sobre a lotação do servidor, no ato de posse;

V – Planejamento, organização e coordenação das ações relativas à integração dos novos servidores;

VI – Realização de alterações e/ou atualizações cadastrais dos servidores;

VII – Lançamentos na Folha de Pagamento;

VIII – Orientação no momento da posse dos servidores da obrigatoriedade de envio de Declaração de bens e Rendas –DBR- ao Tribunal de Contas de Rondônia;

IX – Guarda dos requerimentos, formulários, documentos, Leis, Resoluções, Portarias e demais instrumentos regulamentadores que subsidiam os lançamentos efetuados no Sistema de folha de Pagamento.

X – Registro em sistema próprio as notas fiscais dos materiais recebidos;

XI – Recebimento e conferir os materiais adquiridos ou cedidos de acordo com o documento de compra (Nota de Empenho e Nota Fiscal) ou equivalentes;

XII – Recebimento, conferência, armazenamento e registro dos materiais em estoque;

XIII – Acompanhamento das adequações das instalações para movimentação e retirada dos materiais visando um atendimento ágil e eficiente;

XIV – Organização e atualização do registro de estoque do material existente;

XV – Encaminhamento das notas fiscais para pagamento ao Setor de Contabilidade e Finanças;

XVI – Elaboração das estatísticas de consumo por materiais e centros de custos para previsão das compras;

XVII – Elaboração de balancetes dos materiais existentes e outros relatórios solicitados;

XVIII – Preservação da qualidade e as quantidades dos materiais estocados;

XIX – Realização do inventário anual dos materiais estocados;

XX – Tombamento dos bens móveis tão logo que receba os documentos do Secretário da Pasta Responsável pelo uso e guarda do bem, registrando suas características e seu histórico no Sistema Informatizado;

XXI – Registro, classificação em categoria de depreciação, emplacamento ou etiquetamento, atualização e identificação de todos os materiais permanentes e equipamentos, de acordo com o tombamento e em consonância com a numeração sequencial adotada pelo Poder Legislativo;

XXII – Execução das normas sobre guarda, conservação e utilização de equipamentos, móveis e demais bens patrimoniais;

XXIII – Manutenção de arquivo próprio de todos os documentos referentes à entrada, movimentação e baixa de bens (processo de Movimentação dos bens Patrimoniais) e atualizado o cadastro de servidores responsáveis pela guarda dos bens;

XXIV – Registro da numeração de Tombamento do bem na nota fiscal que comporá o processo de pagamento;

XXV – Guarda dos bens armazenados, observando as normas de estocagem, segurança e prevenção;

§ 1° A Diretoria Administrativa será chefiada por servidor efetivo da Câmara Municipal, mediante função de confiança, sendo exigido Grau Superior de Escolaridade.

§ 2° São atribuições do Diretor Administrativo:

I – Recepcionar o servidor empossado, promovendo a orientação do novo servidor;

II – Proceder à ambientação;

III – Treinar e avaliar o servidor;

IV – Coordenar as atividades praticadas pelo novo servidor admitido;

V – Solicitar a atualização cadastral dos servidores;

VI – Comunicar a Presidência, a Direção Geral e a Chefia Imediata da posse de servidor em cargo de provimento efetivo;

VII – Encaminhar o processo de avaliação a Chefia Imediata para a avaliação;

VIII – Efetuar os registros necessários a cada avaliação;

IX – Comunicar o servidor empossado das atividades a serem desenvolvidas e que estão sujeitas a avaliação no período de estágio probatório;

X – Solicitar abertura de processo de Avaliação de desempenho em estágio probatório;

XI – Solicitar a atualização desta norma interna com base na atualização da legislação;

XII – Solicitar parecer técnico ou jurídico em processo ou procedimentos de pessoal que entender necessário;

XIII – Determinar lançamentos e registros funcionais na Pasta Funcional;

XIV – Emitir opinião quanto ao deferimento das solicitações relacionadas à gestão de pessoal;

XV – Conferir os documentos que compõe os requerimentos;

XVI – Promover as atividades relativas aos serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo, documentação e biblioteca da Câmara;

XVII – Elaborar prévia da Folha de Pagamento anual para subsidiar a elaboração do orçamento da Câmara;

XVIII – Solicitar da Contabilidade Relação de valores a serem descontados referentes ao excedente da franquia contratada pela Câmara;

XIX – Encaminhar à Contabilidade a GPS, observando os prazos para envio e pagamento;

XX – Promover o envio a TCE – RO via SIGAP, os Arquivos de Pessoal;

XXI – Proceder à conferência antes do Fechamento da Folha;

XXII – Enviar RAIS, DIRF e SEFIP/GFIP nos prazos estabelecidos pela Legislação e regulamentos Federais;

XXIII – Verificar existência de férias marcadas, horas extras, faltas, empréstimos consignados e demais consignações, descontos autorizados;

XXIV – Entregar o Holerite aos servidores e agentes políticos;

XXV – Propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e o fornecimento de material de consumo/

XXVI – Estabelecer normas de armazenamento dos materiais estocados;

XXVII – Estabelecer as necessidades de aquisição dos materiais de consumo para fins de reposição de estoque, bem como solicitar sua aquisição;

XXVIII – Encaminha relatórios mensais, dos bens adquiridos e dos baixados no mês, para a Contabilidade (caso o sistema não seja integrado ao do Patrimônio) e a Controladoria, até no máximo no dia 15 (quinze) do mês subsequente;

XXIX – Expedir Nota de Movimentação, em caso de movimentação dos bens, para caracterizar o bem, o responsável pela guarda e o responsável pela manutenção;

XXX – Proceder ao levantamento do Inventário físico do patrimônio ao final de cada exercício, ou quando solicitado;

XXXI – Providenciar baixas de termos de responsabilidade e emissão de novos termos nos casos de transferência de equipamentos de um setor para outro, conforme comunicação efetuada pelos Responsáveis.

 

Subseção IV

Da Diretoria Financeira

 

Art.26. A Diretoria Financeira é responsável por desenvolver as seguintes atividades:

I – Execução da liquidação regular da despesa (notas ou documentos fiscais devidamente atestados com aceitação ou recebimento, dados do credor compatíveis com os informados no empenho da despesa e o procedimento eleito);

II – Lançamento das transferências recebidas e a conciliação com as contas bancárias por meio de sistema informatizado até o 5º dia útil do mês subsequente;

III – Geração de documentação de pagamento, Transferência bancária, pagamento de boletos, Cheque (e a cópia), Remessa Bancária ou ofício, em 2 (duas) vias;

IV – Registro e contabilização da devida documentação de pagamento no Sistema de Tesouraria;

V – Escrituração diária do livro de tesouraria com fechamento de saldos;

VI – Emissão de boletim diário de caixa;

VII – Manutenção e controle de sequência numérica dos cheques emitidos, bem como, dos cheques cancelados;

VIII – Programação dos pagamentos das despesas respeitando a ordem cronológica, a fim de não caracterizar favorecimento;

IX – Realização de pagamento somente com a devida instrução do processo e de acordo com os estágios da despesa conforme instruções normativas;

X – Manutenção do controle de débitos automáticos, duplicatas ou outras obrigações por data de vencimento;

XI – Aprovisionamento e pagamento, pelo sistema, Transferência bancária, pagamento de boletos, Cheque (e a cópia), Remessa Bancária ou ofício;

XII – Guarda de talões de cheques em lugar seguro;

XIII – Revisão de documentos comprobatórios relacionados a cálculos, somas e pagamentos;

XIV – Instrução processual de comprovante de depósito bancário junto à documentação da contabilidade.

§ 1º A Diretoria Financeira será chefiada por servidor efetivo, mediante função de confiança, sendo exigido Grau Superior de Escolaridade para exercício da função.

§ 2º São atribuições do Diretor Financeiro:

I – Efetuar pagamento da Folha, Consignações, Tributos e demais despesas obedecendo aos prazos e condições estabelecidas, após verificação nos autos;

II – Gerir o Financeiro da Câmara Municipal;

III – Coordenar as atividades relacionadas a gestão da Tesouraria;

IV – Supervisionar e aprovar os procedimentos efetuados no âmbito da Diretoria Financeira;

V – Planejar as estratégias da gestão de fluxo de caixa;

VI – Produzir relatórios financeiros úteis e tempestivos ao Diretor Geral e ao Presidente da Câmara;

VII – Promover a publicação dos atos relativos as finanças da Câmara;

VIII – Encaminhar a documentação de pagamento a Direção Geral e ao Presidente para apreciação e assinatura;

IX – Elaborar, juntamente com o Setor de Contabilidade, o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro;

X – Encaminhar ao banco, documentação de pagamento para protocolização e a devida efetivação do crédito ao favorecido;

XI – Comunicar a Controladoria quando constar qualquer impropriedade ou irregularidade;

XII – Verificar a regularidade fiscal do contratado (certidões fazendárias das três esferas, CNDT, CR – FGTS);

XIII – Verificar se houve o registro da liquidação pelo Setor de Contabilidade;

XIV – Verificar se os servidores ou vereadores não estão em alcance, caso envolva a liberação financeira de diárias ou adiantamentos;

XV – Verificar se a programação e disponibilidade financeira estão respeitando a ordem cronológica de pagamentos;

XVI – Dar conhecimento ao credor do pagamento realizado, quando ocorrer por meio de transferência bancária (DOC., TED e demais formas);

XVII – Solicitar que credor assine comprovante de recebimento, quando o pagamento ocorrer meio de Cheque; 5.3.8. - Efetuar o; (cofre);

XVIII – Conferir as guias de recebimento bancário com as guias de arrecadação;

XIX – Manter controle de informações de saldo com os controles contábeis;

XX – Verificar se todas as fases da despesa são processadas e aprovadas por Setores e Servidores diferentes;

XXI – Verificar se as despesas foram comprovadas através de Notas Fiscais devidamente preenchidas e atestadas;

XXII – Verificar se os tributos e contribuições foram devidamente retidos na fonte;

XXIII – Atentar para que as certidões exigidas estejam em seu prazo de validade;

XXIV – Verificar se os empenhos das despesas estão registrados nos órgãos e rubricas correspondentes;

XXV – Não emitir ou receber cheques pré-datados.

 

Subseção V

Da Contabilidade

 

Art. 27. A Contabilidade da Câmara Municipal de Cerejeiras será exercida por contador de carreira, dependendo o ingresso de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, na forma de regulamento próprio, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade, competindo-lhe:

I – Preparar balancetes, balanços. Demonstrações contábeis de acordo com a legislação e normas e regulamentos, atendendo às normas de Contabilidade aplicadas ao setor público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, Secretaria do Tesouro Nacional e obedecendo ao Layout disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

II – Realizar trabalhos de conferência e análises de balanços e demonstrações contábeis. Controles orçamentários, movimentos de contas financeiras e patrimoniais;

III – Providenciar documentação exigidas por auditores, agentes dos órgãos governamentais e unidades da Câmara;

IV – Auxiliar o setor financeiro na análise da prestação de contas de diárias, adiantamentos e suplementos concedidos;

V – Analisar conciliar e controlar as contas, conferindo os saldos apresentados pelo setor financeiro;

VI – Providenciar a execução e o controle dos cálculos de depreciação, amortização, correção monetária, impacto financeiro-orçamentário e demais previsões, adotando os índices indicados pela legislação para cada caso;

VII – Rever o plano de contas aplicado ao poder legislativo e verificar se o mesmo atende as leis e normas vigentes;

VIII – Providenciar a contabilização de documentos, orientando seu processamento, para assegura a observância do plano de contas adotado;

IX – Providenciar os trabalhos de verificação dos registros, a escrituração contábil e a produção dos livros e impressos necessários;

X – Orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza para apropriação de bens e serviços;

XI – Providenciar a execução dos métodos contábeis e de controle a serem utilizados no processo de reclassificação, quando da alteração do plano de contas;

XII – Providenciar o registro de livros e documentos contábeis necessários na junta comercial, receita federal e outros;

XIII – Elaborar e encaminhar a Alta Administração os demonstrativos necessários a elaboração do Orçamento Anual e do Plano Plurianual Setorial;

XIV – Registrar no sistema Informatizado o Plano Plurianual e o Orçamento Anual aprovado;

XV – Emitir declaração de saldo e/ou reserva de crédito orçamentário sempre que solicitado pelos setores competentes;

XVI – Elaborar solicitação de abertura de crédito orçamentário sempre que solicitado pelos setores competentes;

XVII – Informara Direção Geral quanto a regularidade do servidor ou agente político solicitante de recursos classificados com Adiantamento (Adiantamentos, suprimentos de fundos e diárias);

XVIII – Promover abaixa de responsabilidade sobre valores (adiantados e diárias) a vereadores e servidores, proceder os registros orçamentários necessários;

XIX – Promover os registros das despesas (empenhar despesas e emitir notas de empenho, sejam orçamentárias ou extraorçamentárias) nos sistemas de contabilidade e controle financeiro e orçamentário em observância as solicitações e autorizações;

XX – Promover a anulação de empenhos parciais ou totais quando solicitado e/ou autorizado, com devida justificativa, observando a vedação a anulação de empenhos cuja despesa já tenha passado pelo processo de liquidação ou que estejam em liquidação;

XXI – Promover a inscrição e baixa de restos a pagar, sejam processados ou não processados;

XXII – Promover liquidação das despesas no sistema de contabilidade pública e controle financeiro e orçamentário;

XXIII – Produzir e conferir os demonstrativos à gestão fiscal, organizando-os em processo próprio, e elaborar o Relatório de Apresentação/Prestação de Contas, referente a Gestão Fiscal;

XXIV – Promover a Publicação dos Relatórios em observância a LC 101/2000, e suas alterações e as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado e o Controle Interno;

XXV – Solicitar bimestralmente da Contabilidade da Prefeitura o demonstrativo da Receita Corrente Liquida;

XXVI – Encaminhar e/ou transmitir, seja de forma física ou eletrônica, os arquivos exigidos pelo Tribunal de Contas, Secretaria do Tesouro Nacional e Receita Federal;

XXVII – Promover o registro contábil das receitas e transferências recebidas (duodécimo);

XXVIII – Controlar as devoluções de recursos ao Poder Executivo, seja durante ou em seu encerramento;

XXIX – Promover registros necessários ao encerramento de exercício financeiro, bem como promover o encerramento contabilmente do exercício financeiro;

XXX – Promover, juntamente ao Controle Interno, a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da Câmara Municipal;

XXXI – Efetuar o controle contábil dos bens, móveis e imóveis, e materiais permanentes ou sob a responsabilidade da Câmara Municipal;

XXXII – Supervisionar os procedimentos de reavaliação e redução ao valor recuperável, controlar os procedimentos de depreciação dos bens e efetuar registros de ajustes necessários, quanto aos procedimentos de lançamento dos bens, reavaliação e redução ao valor recuperável;

XXXIII – Elaborar relatórios contábeis e orçamentários, independente de solicitação, e disponibiliza-los a Administração superior em tempo hábil;

XXXIV – Elaborar em conjunto com o setor financeiro a programação de gastos bimestrais e submeter à programação de gastos bimestrais à Direção Geral e à Presidência;

XXXV – Elaborar em Conjunto com o setor financeiro o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, quando solicitado;

XXXVI – Promover outras tarefas correlatas ao registro de atos e fatos, referente aos registros contábeis, financeiros e orçamentários, quanto às Contas Patrimoniais, orçamentárias e de controle, referente à contabilidade da Câmara Municipal de Cerejeiras.

 

Subseção VI

Da Coordenadoria-Geral de Contratações Públicas

 

Art. 28. A Coordenadoria-Geral de Contratações Públicas, é responsável por tratar das atividades relacionadas à preparação de processo licitatório, para Administração concretizar as relações contratuais de acordo com as normas constitucionais e legais.

§ 1º A Coordenadoria-Geral de Contratações Públicas será chefiada pelo Coordenador-Geral de Contratações Públicas, devendo ser nomeado servidor efetivo para desenvolvimento da função.

§ 2º São atribuições do Coordenador-Geral de Contratações Públicas:

I – Aprovar o Projeto Básico e Processar as Compra e/ou Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Cerejeiras;

II – Realizar cotações de preços;

III – Elaborar Mapa/Quadro Comparativo de Preço;

IV – Selecionar e classificar a Proposta mais vantajosa;

V – Decidir recursos administrativos referentes a processo Licitatório e encaminhar à Presidência para o Julgamento final;

VI – Requisitar a manifestação jurídica sobre os processos de Compras diretas e licitações;

VII – Encaminhar o processo à Direção-Geral para a aprovação dos procedimentos realizados na Compra/Contratação;

VIII – Encaminhar o processo de Compra/Contratação à Presidência para Homologação;

IX – Implantar Cadastro de fornecedores e controle de preços sobre os principais produtos e serviços consumidos e contratados;

X – Fazer publicar mensalmente em órgão de divulgação oficial ou no quadro de avisos da Câmara Municipal, a relação de todas as compras realizadas pela Administração, de maneira a identificar o bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vencedor e o Total da operação nos termos do art. 16 da lei de licitações;

XI – Criar registro cadastral ou aperfeiçoá-lo para efeito de habilitação, com emissão de Certificado de Registro Cadastral com validade de, no Máximo um ano, devendo ser separado por categorias e subdividido em grupos de acordo com a espécie;

XII – Criar mecanismos que possibilitem à Câmara proceder em qualquer tempo ao cancelamento, alteração, atualização do registro do inscrito quando deixar de atender às exigências do art. 37 da lei de licitações e Contratos;

XIII – Solicitar à Presidência da Câmara que promova meios para a regulamentação do registro de preços, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei 8666/93;

XIV – Instituir controle das datas de vencimentos da documentação de cadastro de fornecedores;

XV – Promover ampla divulgação do registro cadastral, permanecendo constantemente aberto aos interessados, nos termos do § 1º do art. 34 da lei de licitações;

XVI – Não permitir que nenhum processo de compra seja iniciado ou realizado sem a observância do disposto nesta Instrução e do que dispõe a legislação vigente;

XVII – Fazer publicar os resultados das Compras e Contratações;

XVIII – Elaborar o edital da licitação, seus anexos e a minuta do contrato;

XIX – Executar os procedimentos relativos à contratação mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade, exceto Pregão;

XX – Decidir sobre a escolha da modalidade adequada para a realização de licitação;

XXI – Apresentar robusta justificativa pela não utilização da modalidade pregão, especificamente para as licitações cujo objeto seja passível de ser comprado ou contratado mediante a modalidade Pregão;

XXII – Elaborar o edital da licitação, seus anexos e a minuta do contrato.

 

Art. 29. O Coordenador-Geral de Contratações Públicas poderá ser designado para presidir as sessões de Pregões presencial e eletrônico. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário, em 06 de junho de 2022).

 

Art. 30. São atribuições do Pregoeiro: (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 002, aprovada pelo Plenário, em 06 de junho de 2022).

I – Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

II – Responder as questões formuladas pelos licitantes, relativas ao certame;

III – Abrir proposta de preços;

IV – Analisar a aceitabilidade das propostas;

V – Desclassificar propostas indicando seus motivos;

VI – Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

VII – Verificar a Habilitação do licitante classificado em primeiro lugar e declarar o vencedor;

VIII – Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

IX – Elaborar a ata de sessão com auxílio eletrônico;

X – Encaminhar o processo ao Presidente para homologar e autorizar a contratação;

XI – Elaborar o edital da licitação, seus anexos e a minuta do contrato dos processos de pregão e outras atividades correlatas.

 

Art. 31. Esta Lei utiliza a terminologia e atribuições do Presidente de CPL tendo como referência a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ainda está em vigência, sem prejuízo de passar a ser considerada a terminologia e atribuições do agente de compras, previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que será de aplicação obrigatória a partir de 2023. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 002, aprovada pelo Plenário, em 06 de junho de 2022).

 

Subseção VII

Da Chefia de Serviços de Tecnologia e Informática

 

Art. 32. A função gratificada para exercício de Chefe de Serviços de Tecnologia e Informática, deve ser exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal de Cerejeiras, subordinado à Direção-Geral.

§ 1° Compete ao Chefe de Serviços de Tecnologia e Informática:

I – Fazer os reparos de máquinas de informática, computadores, entre outras;

II – Realizar manutenção preventiva dos computadores e outras máquinas eletrônica;

III – Realizar a limpeza dos computadores e máquinas eletrônicas;

IV – Auxiliar e informar as especificações necessárias para a aquisição de equipamentos eletrônicos e de informática, como computadores, impressoras, scaners, celular, entre outros de seu domínio de conhecimento, de acordo com as necessidades expostas pelo solicitante;

V – Promover a instalação de computadores e outros equipamentos eletrônicos;

VI – Realizar a formatação dos computadores, celulares e outros;

VII – Auxiliar, no cadastro, registro ou extinção de senhas no sistema do processo eletrônico, de servidores e vereadores novos ou os que se desvincularem da Câmara;

VIII – Realizar serviços de pequenos reparos na rede interna de Internet;

IX – Fazer relatório dos serviços solicitados e realizados.

§ 2° Para nomeação na função gratificada será exigido do servidor efetivo a apresentação de certificado de cursos da área de informática.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 33. Aplicam-se as normas, direitos e deveres contidos na Leis Municipais nº 1.900, de 03 de junho de 2011 e nº 2.727, de 25 de junho de 2018, aos servidores do Poder Legislativo Municipal ocupantes dos cargos em comissão, função e gratificação.

Parágrafo único. A aplicação mencionada no caput do artigo, somente ocorrerá se não houver ressalva das leis dispondo de que a aplicação se limita aos servidores efetivos.

Art. 34. Será aplicado o Processo disciplinar aos ocupantes dos Cargos em Comissão de acordo com os Artigos 171, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 180 e 181, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 35. O servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento;

II – Cópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

III – Cópia Cédula de Identidade;

IV – Cadastro de Pessoa Física – CPF junto ao Ministério da Fazenda;

V – Cópia do Título de Eleitor;

VI – Comprovante de tipagem sanguínea;

VII – Certidão de quitação eleitoral, emitida pela Justiça Eleitoral;

VIII – Cópia do cartão do Programa de Integração Social – PIS ou do Programa de Assistência ao Servidor Público – PASEP;

IX – Cópia da declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federal relativa ao último exercício fiscal, ou declaração de bens e valores que constituam patrimônio (modelo ALE/RO);

X – Cópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa;

XI – Declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública (modelo Câmara);

XII – Comprovante de escolaridade ou histórico escolar exigido para o cargo nomeado;

XIII – Certidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN;

XIV – Certidão negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO;

XV – Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, notadamente da página de identificação/qualificação civil;

XVI – Comprovante ou declaração de residência;

XVII – 1 (uma) fotografia 3x4, recente;

XVIII – Certidão negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal de 1ª e 2ª Instâncias, das Justiças Estadual e Federal;

XIX – Declaração de inexistência de relação de parentesco com parlamentares;

XX – Declaração de cumprimento da Lei Municipal nº 2.925, 01 de abril de 2020 (Lei da Ficha Limpa Municipal);

XXI – Declaração de inexistência de condenação nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Maria da Penha) conforme exigência da Lei Municipal nº 2.924, de 1º de abril de 2020.

 

Art. 36. É requisito para nomeação dos servidores comissionados a inexistência das seguintes condenações transitadas em julgado ou confirmadas por colegiado:

I – Criminal;

II – Por ato de improbidade de improbidade;

III – Nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Maria da Penha) conforme exigência da Lei Municipal nº 2.924, de 1º de abril de 2020;

IV – Nas condições previstas Lei Municipal nº 2.925, 01 de abril de 2020 (Lei Ficha Limpa Municipal).

Art. 37. Os cargos comissionados e a remuneração da estrutura da Câmara dispostos no anexo I, da Lei Municipal n°2.819, de 05 de abril de 2019, passarão a ser tratados no anexo I, desta Lei.

 

Art. 38. As funções de confiança e valores dispostos no anexo II, da Lei Municipal n°2.819, de 05 de abril de 2019, passarão a ser tratados no anexo II, desta Lei.

 

Art. 39. Nos casos de afastamento ou impedimento legal do ocupante de cargo, cuja ausência possa acarretar prejuízo às atividades normais do órgão ou da unidade administrativa, será designado um substituto que fará jus à remuneração respectiva, proporcional aos dias de efetiva substituição.

Parágrafo único. Havendo acumulação de cargos, o substituto perceberá a remuneração do cargo substituído ou a correspondente ao seu cargo, se esta for superior.

 

Art. 40. Fica estipulado o limite máximo de 30% de cargos comissionados na estrutura administrativa, sendo o percentual baseado no número de servidores efetivos, da Câmara Municipal de Cerejeiras. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário, em 06 de junho de 2022).

Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as dos anexos I e II, da Lei Municipal n° 2. 819, de 05 de abril de 2019, as dos artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, da Resolução 201, 18/09/2018, e as demais Resoluções pertinentes à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cerejeiras.

 

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
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