ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.266 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.266 de 26 de setembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância total de R$ 3.741.358,28 (três milhões setecentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta oito reais e vinte e oito centavos), visando executar saldo financeiro de exercícios anteriores a 2023, conforme Lei Complementar nº. 217/2025, no âmbito da SEMSAU/FMS.
SEMSAU/FMS - Por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024 , no valor de R$ 3.741.358,28 (três milhões setecentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta oito reais e vinte e oito centavos), regulamentado pela Lei Complementar nº. 217/2025.
Tal solicitação tem como objetivo, aquisição de aparelho Raio-X, aquisição de Veículos, aquisição de materiais de consumo, cobrir despesas com serviços e Folha de Pagamento de Pessoal.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.266 de 26 de Setembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 3.741.358,28 (três milhões setecentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta oito reais e vinte e oito centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2021- Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 199.236,13
FICHA: 586
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 650.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.1.90.94 - Indenizações e restituições Trabalhistas R$: 150.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 1.576,51
F.R. 2.631
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 300.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 95.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$: 5.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 500.000,00
F.R. 2.601
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 249.844,52
F.R. 2.631
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 140.701,12
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 150.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 100.000,00
F.R. 2.600
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$: 200.000,00
F.R. 2.601
02.06 - Poder Executivo- Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº 217/2025
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente R$: 1.000.000,00
F.R. 2.631
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
a) Por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024 , no valor de R$ 3.741.358,28 (três milhões setecentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta oito reais e vinte e oito centavos), regulamentado pela Lei Complementar nº. 217/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:085F4B65