ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2.022 DE 16 DE JUNHO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.022 DE 16 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento do ano em curso, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.184,44 (dez mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Convênio nº 420/PGE/2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a sobre inserção de recursos, no orçamento do ano em curso, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.184,44 (dez mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Convênio nº 420/PGE/2018 – Aquisição de Ambulância tipo A.

 

Parágrafo único. Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 16 (dezesseis) do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.022 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

 

PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

CONVÊNIO Nº 420/PGE/2018 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A.

 

Fonte de Recurso: 06.13

Código de Aplicação: 001.061

Fonte do STN: 2.220.000

Detalhamento: 37

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

SALDO BANCÁRIO EM 31/12/19

2265-9

21.233-4

Conv. nº 420/PGE/18 – Aquisição de veículo ambulância tipo A.

R$ 10.184,44

( - ) Restos a Pagar

 

-

( = ) Superávit Apurado

 

R$ 10.184,44

TOTAL

R$ 10.184,44

 

Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro

 

020400 – Secretaria Municipal de Saúde.

 

FICHA

RECURSO

DESCRIÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

VALOR (R$)

479

Conv. nº 420/PGE/18

Indenizações e Restituições

10.122.0003.1330.0000

3.3.90.93.00

10.184,44

 

Machadinho do Oeste - RO, 16/06/2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:0876682C