ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2630/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2630,DE10DE MARÇODE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à ASSOCIAÇÃO AVIVALISTA DE AÇÃO SOCIAL DE MACHADINHO D'- RO -Missão AVIVA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAAPROVOU, e SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho D'Oeste/RO-Missão AVIVA, na importância de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para auxiliar nas despesas com aquisição de materiais, manutenção das atividades e contratação de profissionais qualificados, com o objetivo de promover assistência e acompanhamento dos residentes em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, fomentando a inclusão social e contribuindo para a superação de situações de risco e exclusão social, conforme previsão orçamentária.
Art. 2ºParao repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:
02.03.00SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Classificação funcional:08.244.0002.2121.0000 Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social-Projetos Sociais/Terceiro Setor ..................... Fichas:112 e 113
Elemento Despesa:33.50.43.99 Subvenções Sociais..............Valor R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Art.3ºPara a realização do Convênio a Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho D´Oeste/RO-Missão AVIVA apresentou Plano de Trabalho, que, após o recebimento das parcelas prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art.4º O Convênio será dividido em 10 (dez) parcelas, as quais serão repassadas mensalmente no valor deR$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme minuta do termo de convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O Termo de Convênio que será firmado através desta Lei terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025 e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art.5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 10 dias do mês de março de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2025 às 11:23, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID714502e o código verificador041141C4.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:0877318E