ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROJETO DE LEI Nº 824
De 30 de Março de 2017.
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual, e na lei de diretrizes orçamentárias, e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 115.518,81 (cento e quinze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, LDO e LOA no Exercício de 2017 para abrir um crédito adicional especial, na Secretária Municipal de Saúde – SEMSAU no valor deR$ 115.518,81 (cento e quinze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) Destinados a realização de obras de Construção de Unidade Básica de Saúde UBS. Através do Convenio nº 847448000/112001/MSAUDE, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.011.00 – Sec. Mun. de Saúde - SEMSAU
Categoria Econômica : 2.4.71.01.05.00.00.00 – CONSTRUÇÃO UBS PAF JEQUITIBÁ
Ficha: 150
DESPESA:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.011.00 – Sec. Mun. de Saúde - SEMSAU
Função: 10–Saúde
Sub-Função: 301–Atenção Básica
Programa: 0012 – Programa Municipal de Atenção a Saúde
Projeto/Atividade:1094 – CONSTR.DE UBS ASSENT JEQUITIBÁ CV nº 8474485000/112001/MSAUDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$115.518,81
Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do crédito descrito no artigo anterior advirão do Ministério da Saúde), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse será Através do Convenio nº 847448000/112001/MSAUDE, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari o Ministério da Saúde, tendo por objeto Construção de USB no Assentamento Jequitibá, no Valor de R$ 115.518,81 (cento e quinze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos)
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Edmar Oliveira Amorim
Código Identificador:08807490