ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.092, DE 01 DE MARÇO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 60.334,67 (Sessenta mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0012.1118 – CV. Nº 310/PGE-2020, AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Permanente

R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio Nº 310/PGE-2020, AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, SENDO UMA GRADE NIVELADORA/ 01 CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE, e R$ 3.334,67 (Três mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente a contra partida.

 

ANULAÇÃO

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

99.999.0002.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA.

Elemento de Despesa: 9.9.99.9900 – Reserva de contingência.

R$ 3.334,67 (Três mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos)

FICHA 68.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registra-se. Compra-se. Publica-se.

 

Monte negro- RO, 01 de março de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Eliane Ronconi
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