ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 902/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 902/GAB/PMMN/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 106

R$: 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.

26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.95 – INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO

R$: 15.000,00 (Quinze mil reais)

Ficha: 92

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.

26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SRVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Ficha: 91

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.1007 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 97

R$: 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.

15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.95 – INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO

R$: 15.000,00 (Quinze mil reais)

Ficha: 82

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.

15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SRVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

Ficha: 81

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 09 de Abril de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:089124F2