ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 902/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 902/GAB/PMMN/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 106
R$: 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.
26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.95 – INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO
R$: 15.000,00 (Quinze mil reais)
Ficha: 92
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.
26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SRVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Ficha: 91
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.1007 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 97
R$: 130.000,00 (Cento e trinta mil reais)
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.
15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.95 – INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO
R$: 15.000,00 (Quinze mil reais)
Ficha: 82
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.
15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SRVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Ficha: 81
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 09 de Abril de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:089124F2