ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 625/GP/2014

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 

L E I: 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 68.580,47 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), referente ao saldo remanescente do FUNDEB no exercício 2013, de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA;

PROGRAMA 2014: APOIO AO FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO: APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

R$ 68.580,47 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 21 de março de 2014. 

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
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